A assertiva está ERRADA, pois todos os requisitos apontados no enunciado (interesse público, avaliação prévia, licitação e autorização legislativa) são atribuídos às situações de alienações de bens imóveis. Para a venda de bens móveis, basta a avaliação prévia e licitação, salvo as exceções legais abaixo:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

(...)

II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe."

A assertiva está errada, pois caso o servidor não for aprovado em estágio probatório, teremos duas opções: ele será exonerado ou, se estável, RECONDUZIDO ao cargo que antes ocupava. Vejamos:

Lei 8.112/90 - Art. 20.

(...)

§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

Já recondução é outro instituto, previsto no art. 29 da Lei 8.112/90:

"Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; "

(CESPE/2010/MS/Técnico de Contabilidade) Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as primeiras se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Errado. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento:

Lei 8.112/90 - Art. 20.

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

(...)

§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Já falamos diversas vezes da importância de acompanhar as decisões e súmulas do STJ e do STF. O que pouca gente sabe é que os principais livros sobre o tema, de autoria da Tânia Faga, estão sendo sorteados pela Editora Método.

Para participar do sorteio, basta acessar o site e preencher o cadastro.

www.editorametodo.com.br/julgamentos

Conheça mais sobre os livros da coleção decisões e súmulas do STJ e do STF (entrevista na TVLFG):

Já que o concurso para o MPU acontecerá nos próximos dias, faremos um intensivão aqui no blog, onde postaremos algumas questões já resolvidas e outras para vocês resolverem e discutirem conosco.

Para quem está procurando um bom material para estudar, sugiro 04 livros essenciais para o concurso do MPU, que possuem muitas questões comentadas de provas do CESPE:

O livro se destaca por seus quadros gráficos e tabelas, que facilitam bastante o entendimento (e a memorização) da legislação do MPU.  Aquelas setas fazem milagres! Além disso, o livro traz 200 questões gabaritadas através das quais você acompanhará seu rendimento. Excelente livro!

Trata-se de um livro que, através de uma linguagem bastante acessível e direta, expõe os principais pontos que caem nos concursos que exigem Informática. A obra é bastante completa, pois fala desde hardware, que é a parte básica (e que sempre aparece nos concursos) e vai até os aplicativos mais utilizados, como Microsoft Word, Excel etc. Além disso, o livro também traz questões para treinar.

Um excelente livro através do qual você treina a gramática através de questões das bancas mais famosas de concursos: CESPE, ESAF, FCC e NCE. As questões são devidamente gabaritadas e comentadas pelo autor. É uma excelente obra para você nunca esquecer do Português e conhecer os pontos mais exigidos pelas bancas.

Trata-se de um livro já conhecido pelos concurseiros. Inclusive, já se encontra em sua nona edição. (atualizada até a Emenda 64/10).  Nele, temos diversas questões CESPE de Direito Constitucional devidamente comentadas pelo autor. Bom demais! 

Espero que vocês tenham gostado das dicas. Aproveitem.

Neste mês de agosto, postamos seis questões de concursos. Os cinco primeiros leitores que respondessem às mencionadas questões participariam do sorteio de dois livros (para saber mais, clique aqui).

Veja as questões e as respostas:

Fora sorteados dois livros. Os ganhadores foram:

 1 - Livro Legislação Aplicada ao MPU - Esquematizada (Ed. Método):

Camila M. Lima - Rio de Janeiro - RJ camilamlm@h

2 -  Livro LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA CONCURSOS

Joaquim Leitão Júnior

Cidade: Alto Araguaia

Estado de Mato Grosso

e-mail: juniorleitaoadv@ho

Se você não ganhou dessa vez, aguarde, pois amanhã começará o mês de setembro com novos sorteios!

Se você foi um dos contemplados, entre em contato através do e-mail blogandrecosta arroba yahoo.com.br

Um dos assuntos que poucos estudam e que frequentemente cai nos concursos é a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei complementar nº 101/2000. Trata-se de uma lei bastante explorada, principalmente nos concursos para o Ministério Público. Nela, temos os principais mecanismos para repreender abusos na administração pública.

Sobre a matéria, os autores Carlos Maurício Cabral (administrador, especialista em gestão pública e controle externo) e Marcos Nóbrega (especialista nas áreas de finanças públicas e controle da administração pública) traduzem sua rica experiência em um livro de linguagem simples e acessível destinado aos concurseiros. Aliás, a Lei de Responsabilidade Fiscalestá prevista para alguns

cargos do concurso para o MPU.

No livro, os autores sistematizaram os princípios e regras estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando, com linguagem clara e acessível, a teoria sobre o assunto e as questões mais relevantes cobradas pelas mais exigentes bancas do país.

Eis a sexta (e última) questão referente ao sorteio de dois livros deste mês de agosto. Se você ainda não conhece as regras, leia aqui:

Certo ou errado? Justifique:

(CESPE/Delegado PB/2008) - Procurador de justiça do Distrito Federal e territórios, atuando em turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, terá os crimes por ele praticados julgados pelo STJ.

Comentários:

Correto. A mencionada competência é prevista no art. 105 da CF:


“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – Processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, NESTES E NOS DE RESPONSABILIDADE, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais ederais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os MEMBROS dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNÃO que oficiem perante tribunais;”

Eis a quinta questão referente ao sorteio de dois livros deste mês de agosto. Se você ainda não conhece as regras, leia aqui:

Certo ou errado? Justifique:

(CESPE/Delegado PB/2008) - Compete ao STJ julgar litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

Comentários:

Errado, pois a mencionada competência é do STF (art. 102, I, "e", da CF).

Eis a quarta questão referente ao sorteio de dois livros deste mês de agosto. Se você ainda não conhece as regras, leia aqui:

Certo ou errado? Justifique:

(CESPE/Delegado PB/2008) - Ao STJ compete julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.

Comentários:

Errado. A competência é dos juízes federais (art. 109, II, da CF).