Medidas provisórias (Direito Constitucional)
quinta-feira, 13 de julho de 2006
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Questão do concurso para juiz do Estado de São Paulo - 2005:
94.As medidas provisórias:
(A) terão a sua votação iniciada no Senado Federal.
(B) podem versar sobre partidos políticos, direito eleitoral e a organização do Ministério Público.
(C) não podem versar sobre nacionalidade, direitos políticos, direito penal, direito processual penal e direito processual civil.
(D) visando à carreira do Ministério Público, e atendidos os pressupostos da urgência e relevância, poderão ser adotadas pelo Presidente da República.
Comentários:
A questão é bastante atual, pois é comum vermos na mídia discussões acerca de medidas provisórias.
Apesar de o Poder Executivo ter a missão de dirigir o Estado (função típica), em algumas hipóteses ele também elabora leis (funções atípicas), como ocorre, por exemplo quando ele edita medidas provisórias. Através desse instituto, o Presidente da República pode, em caso de relevância e urgência, adotar medidas com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Dica: os governadores e prefeitos também podem editar medidas provisórias. Nesses casos, deverá haver expressa previsão legal na Costituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, respectivamente, e deverão ser observados os limites e princípios fixados pela Constituição Federal quando regula as mp´s federais. Nesse sentido entendeu o STF na ADIN nº 4255/TO.
Passemos à análise de cada uma das assertivas:
(A) terão a sua votação iniciada no Senado Federal.
Errado. Segundo o artigo 62, parágrafo § 8º, a votação se incia na Câmara dos Deputados:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
(...)
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Errado. Segundo o artigo 62, parágrafo § 8º, a votação se incia na Câmara dos Deputados:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
(...)
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
(B) podem versar sobre partidos políticos, direito eleitoral e a organização do Ministério Público.
Errado. Medida provisória não pode versar sobre partidos políticos e direito eleitoral. Vejam:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
(...)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
(C) não podem versar sobre nacionalidade, direitos políticos, direito penal, direito processual penal e direito processual civil.
Correto. Vejam:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
(...)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
(D) visando à carreira do Ministério Público, e atendidos os pressupostos da urgência e relevância, poderão ser adotadas pelo Presidente da República.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
(...)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
(...)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
Portanto, a alternativa "C" é a correta.
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