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Questão rapidinha - Direito Processual Penal

sábado, 15 de julho de 2006 Deixe um comentário


Quem disse que não se estuda aos sábados? Vamos à questão de hoje.

Tentem responder que amanhã postaremos a resposta juntamente com os comentários.

Questão 34 (Cespe/TJPA - Analista Judicário-Área Judiciária/2006) Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

A É peça indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que se destina a apurar a autoria e materialidade do crime.

B Os vícios existentes no IP acarretam nulidades no processo subseqüente.

C No IP, devem ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo indispensável a assistência de advogado ao indiciado.

D Arquivado o IP por falta de provas, a autoridade policial poderá, enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição, proceder a novas pesquisas e diligências, desde que surjam novas provas.


Comentários:


A) É peça indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que se destina a apurar a autoria e materialidade do crime.

Errado.

O inquérito policial é dispensável à propositura da ação penal, pois é possível o início desta quando já existirem elementos suficientes para a ação penal:

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

(...)

§ 5º. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

Leia-se também:

"O MP pode oferecer denúncia com base no que a lei chama peça de informação e o Código de Processo Penal (art. 39, § 5º) prevê que o inquérito policial é dispensável em alguns casos. O Parquet, pois, não necessita sistematicamente de inquérito criminal para instaurar a ação penal." (Benedito Calheiros Bomfim, in O DIREITO DO MP DE INVESTIGAR - Benedito Calheiros Bomfim).

B) Os vícios existentes no IP acarretam nulidades no processo subseqüente.

Errado.

"As irregularidades ou nulidades existentes no inquérito (policial) não anulam o processo penal, tendo em vista que o inquérito é apenas peça de informação, e não processo, o qual somente se inicia com o recebimento da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. 3. Condenação baseada na prova produzida em Juízo, a qual confirmou a contida no inquérito policial (documentos, depoimentos e perícia). Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF 1ª R. - ACR 01000330744 - PA - 3ª T.Supl. - Rel. Juiz Fed. Conv. Leão Aparecido Alves - DJU 29.07.2004 - p. 60)"


C) No IP, devem ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo indispensável a assistência de advogado ao indiciado.

A C.F. apenas assegura o contraditório na "instrução criminal" e o nosso CPP distingue perfeitamente esta (arts. 394 a 405) do inquérito policial (arts. 4º a 23).

"Não é o inquérito "processo" mas procedimento administrativo informativo destinado a fornecer ao órgão da acusação o mínimo de elementos necessários à propositura da ação penal. Por essa razão, em regra, não se aplicam ao inquérito policial os princípios processuais nem mesmo o do contraditório (RT, 689/439)."

" No inquérito policial, p. ex., o indiciado aparece como simples alvo de investigações e é por isso que de processo não se trata: ali não haverá um provimento final da autoridade policial, senão mero relatório, razão porque se dispensa a participação contraditória do indigitado agente criminoso, nada havendo a ser supostamente legitimado por essa via". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução..., op. cit. nota 18., p. 164.)

D) Arquivado o IP por falta de provas, a autoridade policial poderá, enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição, proceder a novas pesquisas e diligências, desde que surjam novas provas.

Assertiva correta. Vejam:

Havendo novas provas, nada obsta o desarquivamento de inquérito policial instaurado para apurar a prática de ilícitos penais (art. 18 do CPP e Súmula nº 524 do STF).(STJ - RHC 200401708669 - (16995 MG) - 5ª T. - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJU 18.04.2005 - p. 00353)

Portanto, a resposta se encontra na alternativa "D"

2 comentários »

  • Anônimo disse:  

    É a letra D com certeza!!!

  • thames disse:  

    "D" ta na cara com certeza

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