Questão rapidinha - Direito Constitucional
segunda-feira, 17 de julho de 2006
Deixe um comentário
Bom dia!
Hoje vamos continuar nossas questões sobre medida provisória (Direito Constitucional).
TRE/SC (FAPEU - 2005)- 26) Assinale a alternativa CORRETA.
A medida provisória adotada pelo Presidente da República:
A( ) perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.
B( ) se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da deliberação legislativa.
C( ) se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da perda de sua eficácia.
D( ) será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.
Tentem responder sem a ajuda dos livros que brevemente postaremos os comentários.
Hoje vamos continuar nossas questões sobre medida provisória (Direito Constitucional).
TRE/SC (FAPEU - 2005)- 26) Assinale a alternativa CORRETA.
A medida provisória adotada pelo Presidente da República:
A( ) perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional.
B( ) se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da deliberação legislativa.
C( ) se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da perda de sua eficácia.
D( ) será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar.
Tentem responder sem a ajuda dos livros que brevemente postaremos os comentários.
Resposta:
A resposta encontra-se no art. 62, parágrafo terceiro, da Constituição Federal. Vejamos:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
(...)
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
Logo, está correta a alternativa "A".
Letra A