Questão rapidinha
quinta-feira, 13 de julho de 2006
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Bom dia!
Essa questão rapidinha é sobre Direito Constitucional. Tentem responder sem pesquisar nos livros que ainda hoje postaremos a resposta. Boa sorte!
(TRE/SC/2005-FAPEU) 21.Assinale a alternativa CORRETA.
É vedada a edição de medida provisória relativa a direito
A( ) comercial.
B( ) tributário.
C( ) penal.
D( ) do trabalho.
Resposta:
Essa questão rapidinha é sobre Direito Constitucional. Tentem responder sem pesquisar nos livros que ainda hoje postaremos a resposta. Boa sorte!
(TRE/SC/2005-FAPEU) 21.Assinale a alternativa CORRETA.
É vedada a edição de medida provisória relativa a direito
A( ) comercial.
B( ) tributário.
C( ) penal.
D( ) do trabalho.
Resposta:
Vejamos quais matérias não podem ser objeto de medida provisória:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
(...)§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
(...)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
Portanto, a alternativa "C" é a correta, pois não é vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias arroladas nas demais alternativas.
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