Questão nº 3, do concurso para a Magistratura de Minas Gerais (2006):

Conforme dispõe o Código Civil, quanto aos defeitos que podem levar à anulação do negócio jurídico é CORRETO afirmar que:

A) o erro de indicação da pessoa ou da coisa a que se referir a declaração de vontade viciará o negócio, ainda que, por seu contexto e pelas circunstâncias, possam ambas ser identificadas;

B) o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade;

C) a coação exercida por terceiro não vicia o negócio, em qualquer circunstância;

D) o dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder
civilmente por todas as perdas e danos à parte ludibriada.

Comentários:

A) o erro de indicação da pessoa ou da coisa a que se referir a declaração de vontade viciará o negócio, ainda que, por seu contexto e pelas circunstâncias, possam ambas ser identificadas;

O erro ou ignorância é um dos defeitos do negócio jurídico que pode resultar em sua anulabilidade quando for justificável. Ocorre quando alguém age movido pela noção inexata ou falsa acerca de determinada coisa. Exemplo: Márcio comprou um computador pensando ser de última geração.

Entretanto, o erro de indicação da pessoa ou da coisa somente causará a anulabilidade do negócio jurídico quando a pessoa ou a coisa não puder ser identificada pelo seu contexto e circunstâncias do fato. Caso contrário, não se poderá falar em erro anulável.

É o que diz o artigo 142, do Código Civil:

"Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada."

Portanto, a alternativa "A" está errada.

B) o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade;

Correto. A assertiva copia literalmente o artigo 143, do Código Civil:

Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

C) a coação exercida por terceiro não vicia o negócio, em qualquer circunstância;

A coação ocorre quando alguém pratica determinado ato movido por fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens (art. 151, do CC). Exemplo de coação é quando alguém é obrigado pelo pai de sua noiva a se casar em razão de tê-la engravidado. Nesse caso, o nubente poderá ajuizar ação de nulidade de casamento.

A alternativa "c" encontra-se errada. Observem que a frase "em qualquer circunstância" é que a torna errada, pois o negócio jurídico pode ser viciado quando a coação exercida por terceiro for ou deveria ser do conhecimento da parte beneficiada. Vejamos:

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

D) o dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder civilmente por todas as perdas e danos à parte ludibriada.

Errado. Havendo dolo do representante legal de uma das partes, o representado só responde por perdas e danos até a importância do proveito que teve. Vejamos o que diz o Código Civil:

Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

Portanto, correta a alternativa "b". Parabéns aos que acertaram e bons estudos aos que não conseguiram dessa vez.