Comentários ao Informativo do STJ de n. 0295

quinta-feira, 12 de outubro de 2006 Deixe um comentário


Queremos mandar um abraço aos leitores de Fortaleza, Montevideo (estamos internacionais!), Georgetown, Rio De Janeiro, Brasília, Recife e Belo Horizonte, que foram os que mais acessaram nosso blog nos últimos dias. Muito obrigado!

Hoje comentaremos algumas decisões do Informativo n. 0295, do p
eríodo: 28 de agosto a 8 de setembro de 2006, que julgamos mais concursáveis (que aparentam ser questões dos próximos concursos).


Dessa vez, colocamos resumos e comentários àqueles julgamentos mais complexos:

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. EC N. 45/2004.


Trata-se de conflito de competência em que se discute qual o juízo competente para processar e julgar execução fiscal do FGTS após a promulgação da EC n. 45/2004. A Min. Relatora destacou que acompanha a nova posição do STF (CC 7.204-MG, DJ 9/12/2005) e da Segunda Seção deste Superior Tribunal no sentido de que a alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença proferida anteriormente à citada norma. Sendo assim, somente os feitos pendentes de julgamento de mérito hão de ser remetidos para a Justiça do Trabalho no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos já praticados. Porém é necessário distinguir as hipóteses, a EC n. 45/2004 apenas transferiu à Justiça laboral a cobrança das multas por infração à legislação trabalhista, dentre as quais se inclui a multa pelo não-recolhimento do FGTS (art. 23, § 1º, I e V, da Lei n. 8.036/1990), não o fazendo, entretanto, no que diz respeito ao valor principal e respectiva multa moratória, cuja competência permanece na Justiça comum federal. Note-se que, no feito, ainda não havia sentença quando do advento de EC n. 45/2004. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o juízo do trabalho, o suscitante. CC 56.593-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 27/9/2006.

Comentário:

Nessa decisão, o STJ acompanhou o novo entendimento do STF (CC 7.204-MG, DJ 9/12/2005), segundo o qual a mudança constitucional na competência da justiça trabalhista apenas implica a remessa dos autos que se encontrarem na justiça comum se estes não foram sentenciados antes da Ec n. 45/2004. Havendo sentença antes da reforma constitucional, os autos permanecem na justiça comum.

Resumo: havendo sentença antes da Emenda 45/2004, o processo permanece na justiça comum.


EXECUÇÃO. CONVERSÃO. MONITÓRIA.

A Seção, por maioria, entendeu que, após a citação, quando estabilizada a relação processual, já não é mais possível a conversão da ação de execução em ação monitória. EREsp 575.855-ES, Rel. Min. Ari Pargendler, julgados em 27/9/2006.

Comentários:

Com base nos princípios da instrumentalidade, economia e celeridade processual, é possível a conversão para o rito monitório, pois, conforme bem expôs o Min. Barros Monteiro, quando do julgamento do RESP 302 769/SP, DJU de 07.10.2002, "não se compreende efetivamente que, por mero apego à forma e com o provável intuito de alongar-se o desfecho da lide, deva-se primeiro extinguir o processo executivo para somente depois permitir o aforamento da ação monitória pelo credor. Decisivo para a solução desta controvérsia é a absoluta falta de prejuízo em relação ao devedor. " Entretanto, a conversão apenas pode ocorrer quando anterior à citação (angularização processual).


SÚMULA N. 111-STJ. MODIFICAÇÃO.

A Terceira Seção, em 27 de setembro de 2006, decidiu modificar a Súm. n. 111-STJ, que passa a ter a seguinte redação: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

CONCEITO. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AMPLIAÇÃO. COMPETÊNCIA. RECURSO.

As ações ajuizadas até a entrada em vigor da Lei n. 10.259/2001 devem continuar sob a jurisdição dos juízos originários, contudo devem ser observados os benefícios por ela instituídos, adequando-se o procedimento em curso aos da Lei n. 9.099/1995. A alteração do conceito dos delitos de menor potencial ofensivo não leva ao deslocamento da competência recursal. Precedentes citados do STF: RHC 85.312-SC, DJ 29/4/2005; HC 88.286-SP, DJ 9/6/2006, e HC 85.652-PR, DJ 1º/7/2005; do STJ: AgRg no CC 56.537-SC, DJ 26/6/2006. CC 52.331-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 27/9/2006.

SEGURO. FURTO QUALIFICADO. TESTE. CARRO. VENDA.

A pretexto de testar o carro da recorrente posto à venda, o meliante, após deixar como depósito valor próximo a mil e setecentos reais, desapareceu juntamente com o veículo. Negou-se a seguradora a honrar o contrato de seguro realizado, ao alegar que o sucedido se encaixa no tipo de estelionato, sem cobertura no contrato. Isso posto, a Turma entendeu que a modalidade que mais se amolda ao quadro fático apresentado é a do furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP), de cobertura contratualmente assegurada no caso. Precedente citado: REsp 226.222-RJ, DJ 8/5/2000. REsp 672.987-MT, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 26/9/2006.

1 comentários »

  • Antonio (Tavola Redonda) disse:  

    Detalhe para a decisão sobre a competência da JT é que no STF, acabou havendo um interessante manejo dos efeitos da reforma constitucional.
    Recomendo a leitura do voto do meu conterraneo e ex-professor CaRlos Britto. Um primor!
    Abraço amigo!

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