Direito Constitucional - duas questões objetivas

segunda-feira, 16 de outubro de 2006 Deixe um comentário


Vamos continuar a resolução de questões do concurso para Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte, ocorrido em 17 de setembro de 2006. Hoje temos duas questões:

62. O direito ao trabalho previsto no artigo 5º da Constituição é norma de

(A) eficácia plena.

(B) eficácia redutível.

(C) eficácia limitada.

(D) principio programático.

Comentários:

Existem diversas classificações das normas constitucionais, que foram muito bem estudadas no trabalho de Luiz Wanderley dos Santos. Entretanto, para efeitos de concurso, que é o que nos interessa, a mais seguida fora criada pelo Prof. José Afonso da Silva, que as distinguiu em três:

A. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata: possuem aplicação imediata. Não é preciso norma complementar para que sejam aplicadas.

B. Normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata, mas passíveis de restrição (aplicabilidade plena e de eficácia redutível.): embora não precisem de norma que regulamente o seu exercício, sua eficácia pode ser restringida. Esclarece o aplaudido professor Mauricio Godinho Delgado, em seu artigo "A GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO" (Síntese Trabalhista nº 155 - MAI/2002, pág. 132):

"Essas regras jurídicas têm aplicabilidade imediata, mas podem ter seu alcance reduzido (por isso fala-se em eficácia contida) pelo legislador infraconstitucional, segundo comando oriundo da própria CF. São, em geral, as normas que enunciam direitos com o preceito suplementar '... na forma que a lei estabelecer'. Observe-se: não sendo editada a legislação complementar regulamentadora (e restritiva), a norma constitucional (e seu princípio subjacente) firma-se em vigor."

Temos o exemplo apontado pelo jurista TEMER: art. 5º, XIII, CF/88 ('É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'). E resume: não editada legislação regulamentadora, o princípio do livre exercício é pleno." (TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 27.)

Outro exemplo é a restrição a alguns direitos fundamentais, que ocorre durante o Estado de Sítio (art. 139, da CF).

C. Normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida: dependem de regulamentação infraconstitucional para que sejam aplicadas em plenitude. Essas normas são previstas na Constituição Federal com as expressões "nos termos da lei", "na forma da lei", "a lei disporá", "conforme definido em lei", entre outros.

No caso da questão, o direito ao trabalho (art. 5º, XIII, CF/88: 'É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer") é de aplicabilidade plena e de eficácia redutível - contida, pois os termos "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer") permitem que lei futura venha restringir o citado direito. Exemplo: Estatuto da OAB, que regulamenta o exercício da advocacia.

Portanto, deve ser assinalada a alternativa "B".


Vamos à segunda questão:

63. Sobre os direitos fundamentais, analise as seguintes alternativas e escolha a opção correta.

I - Aquele que se negar à obrigação legal como a de funcionar como jurado no Tribunal de Júri, e recusarse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política será privado de direitos.

II - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

III - É vedada a associação de caráter paramilitar, ainda que para fins lícitos.

IV - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

V - É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

Estão corretos os itens

(A) I, III e IV. (B) I e IV.
(C) III, IV e V. (D) I e V.

Comentários:

Vamos analisar cada uma das proposições:

I - Aquele que se negar à obrigação legal como a de funcionar como jurado no Tribunal de Júri, e recusa-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política será privado de direitos.

Correto. É o que dispõe o



"Art. 5o (...)

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;"

II - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Errado. Eis uma questão decoreba! Vejam que o examinador requer que o candidato saiba todo o teor da legislação. Nesse caso, o erro está no momento em que a Constituição Federal, através da expressão "salvo, no último caso" limita a violabilidade apenas às comunicações telefônicas. Vejamos:


XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

III - É vedada a associação de caráter paramilitar, ainda que para fins lícitos.

Correto. A CF veda associações de caráter paralimilitar:


Art. 5o: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

IV - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Correto. Outra questão decoreba que exige o domínio da legislação. Art. 5o, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

V - É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

Errado. As participações nas atividades desportivas também são asseguradas: Art. 5o - XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Logo, deve ser assinalada a alternativa "A".

2 comentários »

  • Leo disse:  

    Marcaria "a", em ambas.

  • Leo disse:  

    Não é querendo justificar o meu erro, mas, putz, "direito ao trabalho previsto no art. 5º". Achei mal elaborada. No mínimo, eles deveriam ter citado expressamente o inciso. Aí, não tinha como errar.

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