Questões de Direito Constitucional: Poder Legislativo e Poder Judiciário

sábado, 14 de outubro de 2006 Deixe um comentário


64. Na organização do Poder Legislativo compete

(A) ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

(B) ao Congresso Nacional processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

(C) privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. c

(D) privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República.



Comentários:

A - Errado. Apesar de o Congresso Nacional ter competência exclusiva para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas (art. 49,IV), dispensa-se a sanção presidencial, conforme previsto no art. 48, "caput", da CF:


Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos artigos 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União.


B - Errado. A competência é do Senado Federal (art. 52, II, da CF).


C - Correto. É o que diz o art. 52, inciso V, da CF.


D - Errado. Tal competência é da Câmara dos Deputados (art. 51, II, CF).


Logo, deve ser assinalada a alternativa C.

65. O Supremo Tribunal Federal

(A) compõe-se de onze Ministros, escolhidos com a garantia do quinto constitucional, que exercerão precipuamente a guarda da Constituição.

(B) exerce o controle de constitucionalidade abstrato e concreto, sendo que suas decisões somente possuem efeito erga omnes nas ações diretas de constitucionalidade.

(C) tem a atribuição de processar e julgar originariamente crimes políticos.

(D) tem a atribuição para escolher os membros do Conselho Nacional de Justiça, caso estes não sejam indicados no prazo legal.

Comentários:


A - Nem todos os 11 integrantes do STF são do quinto constitucional.


B - A palavra "somente" torna a questão errada, eis que existem outras ações constitucionais que possuem efeitos "erga omnes", a exemplo da argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).


C - Tal competência é dos juízes federais (art. 109, IV, da CF).


D - Correto. Diz o art. 103, da CF:


"Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução (...):


(...)


§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.


Alternativa "D".


5 comentários »

  • Leonardo disse:  

    Eu responderia: 64-c e 65-d

  • Leo disse:  

    Muito legal a proposta do blog. Porém, humildemente, acho q deve haver mais cuidado na elaboração dos comentários. Em duas opções comentadas, há, na minha opinião, dois equívocos. Primeiro, não é do Senado e sim da Câmara a competência em relação às contas do Presidente da República. Segundo, no caso do controle concreto de constitucionalidade, o efeito, qdo declarado pelo STF, é erga omnes.

  • André Costa disse:  

    Leo,

    Sua contribuição foi brilhante.

    Na segunda-feira (16/10), postamos as respostas de diversas questões, eis que muitos leitores estavam ansiosos querendo saber dos gabaritos. Nossa pressa foi tão grande que erramos nos dois pontos que você mostrou.

    Realmente houve um erro de digitação no comentário da assertiva "D" da questão 64. Apesar de termos citado o artigo correto (art. 51, II, CF), deveríamos ter colocado "Câmara dos Deputados" ao invés de "Senado". Já corrigimos o citado erro material.

    Em relação à questão 65, alternativa "B", vimos que o fundamento estava errado. Mudamos para "A palavra "somente" torna a questão errada, eis que existem outras ações constitucionais que possuem efeitos "erga omnes", a exemplo da argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)."

    Agradecemos novamente pela contribuição e humildade. Pedimos, também humildemente, que continues apontando eventuais falhas (somos humanos e apressados!) e participando de nossos estudos.

    Sucesso!

  • Leo disse:  

    Tranqüilo. A intenção foi de ajudar. Gostei mto desse blog. Bons estudos!

  • André Costa disse:  

    Continue participando. É sempre bom receber comentários dos leitores.

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