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Questão de Direito Administrativo: poderes administrativos

terça-feira, 10 de outubro de 2006 Deixe um comentário


Selecionamos a questão de hoje pensando nos amigos que aguardam os editais dos TRE's (principalmente o do Rio de Janeiro), bem como o TSE. Trata-se de questão recente sobre tema bastante corriqueiro nas provas: poderes administrativos:

(CESPE/TRE/TO/AJAA/2005/32) - O Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício do bem comum. Tal faculdade reflete a utilização do poder

A - hierárquico, que significa justamente a possibilidade de administração pública fazer uso da sua supremacia sobre os interesses privados.

B - disciplinar, o qual consiste no direito que possui administração de ditar regras de conduta para que atos dos particulares não venham a afetar o interesse coletivo.

C - regulamentar, uma vez que só é possível limitar propriedade, os direitos e as atividades de particulares mediante a prévia publicação de decreto ou regulamento.

D - de polícia, cujo exemplo é a atuação em prol da preservação da saúde pública.

E - de polícia judiciária, cuja principal distinção do poder de polícia administrativa é o fato de que o primeiro incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto o segundo incide sobre pessoas.

Comentários:

Analisemos as assertivas:

A - hierárquico, que significa justamente a possibilidade de administração pública fazer uso da sua supremacia sobre os interesses privados.

Errado. O poder hierárquico, somente se aplica entre órgãos e agentes dentro de uma mesma pessoa da Administração Pública. Deve haver relação de subordinação. Munido dessse poder, o superior hierárquico pode dar ordens, fiscalizar, rever, delegar e avocar atos de seus subordinados.

B - disciplinar, o qual consiste no direito que possui administração de ditar regras de conduta para que atos dos particulares não venham a afetar o interesse coletivo.

Errado. O poder disciplinar somente se aplica internamente, em face das infrações funcionais de seus servidores.

O enunciado se refere ao poder de polícia, segundo o qual o Estado possui de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício do bem comum.

BANDEIRA DE MELLO define a polícia administrativa como "a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos", e acrescenta, ora frente a uma ação "fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo".(MELLO, Curso de direito..., p. 675 e 684. Pode-se dizer que a polícia administrativa "propõe-se a salvaguardar os seguintes valores: a) de segurança pública; b) de ordem pública; c) de tranqüilidade pública; d) de higiene e saúde pública; e) estéticos e artísticos; f) históricos e paisagísticos; g) riquezas naturais; h) de moralidade pública; i) economia popular". Vide também MEDAUAR. Direito administrativo..., p. 394-395.)

Vale salientar que o poder de polícia se refere a direitos ou bens, nunca a pessoas.

Como exemplo do poder de polícia, podemos citar a possibilidade de o INMETRO aplicar advertência, como se vê do art. 9º da Lei nº 5.966/73.

Outro exemplo: poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, impondo multas.

O poder de polícia diferencia-se da polícia judiciária pelo fato de que naquele não há ilícito penal e neste sim.


Com elucidação, destacou DI PIETRO, ao recordar o ensinamento de ÁLVARO LAZZARINI, asseverando que a "diferenciação está na ocorrência ou não de ilícito penal. Com efeito, quando atua na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente), a polícia é administrativa. Quando o ilícito penal é praticado, é a polícia judiciária que age. A primeira se rege pelo direito administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades; a segunda, pelo direito processual penal, incidindo sobre pessoas". DI PIETRO. Direito administrativo..., p. 96.)

Portanto, deve ser assinalada a alternativa "D".

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