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Questão de Direito Constitucional: Duplo grau de jurisdição

sexta-feira, 6 de outubro de 2006 Deixe um comentário


A afirmação abaixo está certa ou errada?

(CESPE/STJ/AJAJ/56) - O direito ao duplo grau de jurisdição constitui garantia relativa na ordem jurídica brasileira e permite a existência de decisões irrecorríveis.


Comentários:


O duplo grau de jurisdição não constitui garantia absoluta, pois existem em nosso ordenamento algumas exceções, onde o processo não pode ser reapreciado em segundo grau (exemplo: ações originárias do STF), como bem pontificou SEPÚLVEDA PERTENCE, no RHC 79.785, PLENO DO STF, DJ 22.11.02, inclusive sobre a supremacia da Constituição Federal em relação ao Pacto de São José da Costa Rica (a Convenção Americana de Direitos Humanos), promulgado no Brasil em 1992 e que erige como garantia o duplo grau de jurisdição (arts.25.1 e 2, "b", e 8º, 2, "h").

Outra decisão em caso semelhante:

"EMENTA: ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, CONDENOU O RECORRENTE COM BASE NA PROVA DOS AUTOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE FATO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Questão insuscetível de ser apreciada ante a impossibilidade de reexaminar-se em sede extraordinária a matéria de fato, ainda que em processo criminal de competência originária do Tribunal de Justiça, não sendo o duplo grau de jurisdição uma garantia constitucional (RHC 79.785, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE). Agravo regimental desprovido." (AgRg em AI-Cr, AGCRA 248761/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, unânime, J. 11.04.2000, publicado no DJ em 23.06.2000)

Logo, a questão está CORRETA.

3 comentários »

  • Anônimo disse:  

    Errada, o duplo grau de jurisdição visa evitar as sentenças irrecorríveis.

  • Anônimo disse:  

    Correta.
    Nesse sentido, Nelson Nery Júnior.

  • Anônimo disse:  

    Correta.
    Nesse sentido, Nelson Nery Júnior.

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