Três questões de Direito Constitucional

sexta-feira, 13 de outubro de 2006 Deixe um comentário




Hoje temos questões muito recentes do concurso para Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte, ocorrido em 17 de setembro de 2006:


59. No direito constitucional pátrio vigente, no tocante à alteração do texto constitucional, não existem óbices referentes a

(A) cláusulas pétreas.

(B) limitações formais.

(C) limitações circunstanciais.

(D) limitações temporais.

Comentários:

O poder constituinte derivado deve observar as limitações:

A - circunstanciais (art. 60, § 1º):

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 1º. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B - processuais ou formais (art. 60, I ao III e §§ 2º, 3º e 5º)

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

(...)

§ 2º. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 5º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C - materiais (art. 60, § 4º)

§ 4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Observação: no direito constitucional pátrio vigente, no tocante à alteração do texto constitucional, não existem óbices referentes a limitação temporal.

Logo, a alternativa"D" deve ser assinalada.

60. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a Direito

(A) Ambiental.

(B) Eleitoral.

(C) Comercial.

(D) Tributário.

Comentários:

Ao arrolar as matérias que não podem ser objeto de medida provisória, a Constituição Federal assevera:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a

:a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III - reservada a lei complementar;

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

A alternativa "B"´é que deve ser assinalada, pois a CF proíbe a edição de medida provisória sobre matéria relativa a Direito Eleitoral.


61. A Constituição Federal aponta como fundamento da República Federativa do Brasil a

(A) erradicação da pobreza.

(B) garantia do desenvolvimento social.

(C) existência do pluralismo político.

(D) redução das desigualdades sociais.

Comentários:

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil se encontram no artigo 1o da Constituição Federal:

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político;

Dentre as hipóteses apresentadas pelo examinador, apenas encontramos a alternativa "C".

7 comentários »

  • Anônimo disse:  

    Minha opinião: "d", "b", e "c"

  • Leo disse:  

    O anônimo aí de cima sou eu. :p

  • Leonardo disse:  

    Eu responderia: 59 - D; 60 - B; e 61 - C.

  • Leonardo disse:  

    Eu marcaria: 59-d; 60-b; e 61-c

  • Janna disse:  

    Ola... Parabens pelo blog, gostaria de saber qdo algumas questões que estão no site serão comentadas ou apresentadas suas respostas

  • André Costa disse:  

    Janna, os comentários são apresentados poucos dias após a postagem das perguntas. Fique de olho!

  • Deixe seu comentário!