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Questão de Direito Administrativo: Lei 8112 - Regime Jurídico dos Servidores

terça-feira, 27 de fevereiro de 2007 Deixe um comentário


A questão de hoje é sobre a Lei 8112 - Regime Jurídico dos Servidores, exigida no recente concurso do TSE:


(CESPE/TSE/Questão 43) A condenação de um servidor público pela prática de ato demprobidade administrativa

A somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.

B deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

C exige a comprovação de enriquecimento ilícito.

D pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.

Comentários:

Correta a alternativa "D". A condenação pela prática de improbidade administrativa pode resultar a SUSPENSÃO (e não perda) de direitos políticos. Vejamos o que diz a CF:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

(...)

V - improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, § 4º.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 19/98)

(...)

§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Outras considerações:

A assertiva "A" está errada porque até quem não é agente público pode ser condenado pela prática de improbidade administrativa:

Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

A assertiva "B" está errada porque pode haver condenação independentemente de processo administrativo disciplinar, desde que seja concedida a ampla defesa.

A assertiva "C" está errada porque nem todos os atos de improbidade exigem a comprovação de enriquecimento ilícito. Ora, os atos de improbidade são divididos em:

I - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

II - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO

III - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Portanto, pode haver ato de improbidade sem que haja enriquecimento ilícito, como no caso dos atos que atentam contra os princípios da administração pública.

11 comentários »

  • Stormrider disse:  

    Acredito ser a assertiva "B" a correta, pois a prática de improbidade administrativa acarreta a pena de demissão, a qual, não pode ser imposta sem a instauração de processo disciplinar. (by StormRider)

  • arroz disse:  

    Tbm fico na opção "D"

  • arroz disse:  

    Tbm fico na opção "D"

  • paulo disse:  

    Assertiva 'D'.

  • Eduardo disse:  

    A resposta é letra B, pois estabelece a Lei 8112 que a o ato de improbidade administrativa é passiva de demissão , deste que tenha a instauração de processo administrativo e seja dada o direito de defesa.

  • Anônimo disse:  

    Leis são criadas para proteger outras Leis, sendo que o maior beneficiario, são os que a cometem.......

  • Anônimo disse:  

    Resposta letra B.
    Deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar, pois a improbidade difere das penalidades aplicáveis diretamente por força de sindicância prévia e consequente ato da Autoridade Administrativa: advertência e suspensão por 30 dias. Penas acima disso ocorrerão mediante processo disciplinar.
    Quanto a perda ou suspensão dos direitos, a CF é taxativa ao afirmar que "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos...", ou seja, a assertiva D fala em pode acarretar, quanto o certo é importará.

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