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Questão sobre normas programáticas (FCC)

sexta-feira, 3 de agosto de 2007 Deixe um comentário

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Quem disse que a Fundação Carlos Chagas só exige questões sobre lei seca? Vamos a mais uma questão de Direito Constitucional, muito importante principalmente para quem vai tentar os próximos concursos do TRF3 e TRF5 (Tribunal Regional Federal), tanto para técnico quanto para analista:

(FCC/Auditor TC-AM/2007) 12. As normas constitucionais programáticas

(A) não são normas jurídicas.

(B) são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais.

(C) não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.

(D) exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.

(E) integram categoria de normas não acolhida pela Constituição Federal brasileira.

Comentários:

As normas programáticas (é redundante dizer que são normas - errada a A), e não são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais (errada a B), pois busca-se harmonizar as normas constitucionais; podem ser aplicadas pelo Judiciário, inclusive a título de princípios constitucionais (errada a C); integram categoria de normas acolhida pela CF e exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.

Exemplos de normas programáticas: arts. 21, IX, 23, 170, 205, 211, 215, todos da CF.

Logo, correta a alternativa D.

13 comentários »

  • Luciane disse:  

    Letra D. As normas programáticas são aquelas que se referem a organziação de um programa constitucional definido pelo legislador. Possuem, portanto, eficácia jurídica limitada, dependentes de edição de lei para sua integral aplicabilidade.

  • Priscilla disse:  

    eu acredito que seja letra D!

  • Rodrigo - Goias disse:  

    Letra C. Pois as normas programaticas, são as chamdas normas constitucionais de eficácia limitada, pois precisam de regulamentação para sua efetiva aplicação. Como exemplo o direito de greve assegurado ao sevidor publico, que precisa de lei especifica que o regulamente. Ficando claro que por sua dependencia de norma regulamentadora, nao deixa a norma sem eficacia juridica, pois ela mesmo precisando ser regulamentada revoga qualquer decisão em contrario, a chamada eficacia negativa. Rodrigo - Inacionaida

  • Igor disse:  

    Letra D...

    São as não-autoaplicáveis, que veiculam "metas e programas"

    Sõ não entendi a figura :D

    flws

    igor
    blog.infostf.com

  • Rodrigo - Goias disse:  

    Letra D alias pessoal.. postei a letra errada na minha resposta.. valeu... Rodrigo - Inaciolandia

  • Joelma disse:  

    Fico com a letra "D", por tratar-se de norma de eficácia limitada de conteúdo programático.

  • StormRider disse:  

    Vou de letra "C"

  • Alexandre disse:  

    Letra "D"

  • paulo disse:  

    Acredito ser a letra "C", com base no binômio do mínimo existencial/reserva do possível.
    É o que penso!

  • Eugenia disse:  

    c, pq o Judiciário não, pode, por exemplo, impor que um governante construa casas para todo mundo, a fim de viabilizar a norma programática do direito à moradia.

  • Lis disse:  

    Resposta: D
    Normas constitucionais de eficácia limitada dada necessidade de lei para a regulamentar.

  • MRODRIGUES disse:  

    Entendo correta a assertiva "D", pois as normas programáticas são normas não auto-aplicáveis, que estabelecem apenas programas, diretrizes de atuação futura para os órgãos estatais, e por isso necessitam de regulamentação.
    Todavia, vale lembrar que mesmo as normas programáticas dispõem de eficácia com a simples publicação da Constituição; eficácia que é conhecida como "eficácia negativa" e resulta no seguinte: (1) as normas programáticas, com a simples entrada em vigor da Constituição, revogam todas as normas em sentido contrário; (2) as normas programáticas, com a simples entrada em vigor da Constituição, impedem produção legislativa em sentido contrário, ou seja, não poderá o legislativo editar norma superveniente em sentido contrário.

  • Anônimo disse:  

    JÁ ESTA DIZENDO PROGRAMATICA ,PORTANTO O LEGISLADOR TEM QUE ADQUAR .PARA APLICAR AO CASO CONCRETO ....

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