Prova de concurso público pode cobrar alterações legislativas posteriores ao edital

quarta-feira, 17 de outubro de 2007 Deixe um comentário

Alguns editais de concurso prevêem expressamente que apenas será exigido na prova o assunto baseado na legislação da data da publicação do edital. Entretanto, a grande maioria não fazem o citado esclarecimento, levando o candidato à seguinte dúvida: caso haja alguma mudança na legislação após a publicação do edital do concurso, poderá essa alteração legislativa ser cobrada na prova?

Vejam o que aconteceu no caso concreto analisado pelo STJ: após o edital do concurso do TJSE, houve a publicação da Emenda 45, que fora exigida concurso. Irresignada, uma das candidatas requereu a anulação de duas questões da prova que exigiam o conhecimento da Emenda 45.

O STJ denegou o pedido da candidata. Entendeu que “competia ao candidato remanescer atento a quaisquer alterações, principalmente as de natureza constitucional”.

Portanto, exceto quando houver previsão expressa no edital do concurso, o candidato tem que ficar de olho nas alterações legislativas posteriores à sua publicação, pois elas podem ser exigidas no concurso.

Imagine se essa moda pega e o STJ entender que o candidato também tem que ficar atento às jurisprudências posteriores à publicação do edital e anteriores à prova? Quero nem pensar nisso!

Vejam a notícia:

Prova de concurso público pode cobrar alterações legislativas posteriores ao edital

A prova aplicada em concurso público pode conter questões baseadas em alterações legislativas posteriores à publicação do edital do certame. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros mantiveram duas questões da prova para cargos no Tribunal de Justiça do Espírito Santo baseadas no conteúdo da Emenda Constitucional 45, de 2004, promulgada após o edital do certame. A decisão da Turma foi unânime.

Segundo o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, o conteúdo cobrado no concurso em debate estava dentro do estabelecido no edital. Além disso, salientou o relator, “não foi estabelecido expressamente no edital prazo limite para que fossem incluídas nas provas modificações legislativas relacionadas ao conteúdo programático”.

A candidata Isaura Salvador recorreu ao STJ para tentar anular as questões 27 e 28 da prova objetiva do concurso para os cargos de oficial de justiça oficializado e de escrevente juramentado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. As questões testaram conhecimentos a respeito da Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, promulgada após o lançamento do edital 13/04-TJ/ES do concurso, ato realizado em abril daquele ano.

Para a candidata, “é induvidoso que esta matéria (EC 45/04) não estava prevista no edital” e, por isso, não poderia ser objeto da prova. O pedido de anulação das questões foi negado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES). Para o TJ, o conteúdo estava previsto no Capítulo III do edital, que tratava do Poder Judiciário. Com isso, o concorrente deveria ter conhecimento das modificações legislativas operadas entre as datas da publicação do edital e da realização das provas.

O ministro Arnaldo Esteves Lima confirmou o entendimento do TJ-ES. Segundo o relator, no conteúdo programático do concurso estava prevista a exigência de conhecimentos sobre o Poder Judiciário e a organização do Estado, da Administração Pública, dos servidores públicos, entre outros. Com base nisso, “tem-se que a exigência relativa à emenda constitucional que modificou o texto da Constituição no tocante ao Poder Judiciário não se desvinculou do edital”, salientou o ministro.

O relator enfatizou não verificar “surpresa na exigência”, pois “o concurso público destina-se a provimento de cargos no Poder Judiciário. Há uma vinculação direta entre as funções a serem exercidas e o conteúdo requerido. Competia ao candidato remanescer atento a quaisquer alterações, principalmente as de natureza constitucional”.

O ministro lembrou, ainda, não constar do edital prazo limite para a inclusão de alterações legislativas relacionadas ao conteúdo programático do certame. E, além disso, “entre a data da promulgação da Emenda Constitucional 45/04 e a da realização das provas, em abril de 2005, decorreu um tempo razoável, superior a três meses, suficiente para que o candidato se preparasse adequadamente”.

3 comentários »

  • Marta disse:  

    Dica importante, então o negócio é atentar muito bem para o que o Edital limita ou deixa de limitar, certo?

  • André disse:  

    É o que o examinador queria, agora os concursos CESPE vêm com essa alterações baseados no STJ, tenho certeza.

    Abraços

  • Anônimo disse:  

    Quando estudar, não se limitar ao edital. É preciso ficar atento às modificações, pois, é só assim que a "peneira" funciona

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