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Questões CESPE de Direito Constitucional sobre controle de constitucionalidade

segunda-feira, 12 de novembro de 2007 Deixe um comentário

Queremos mais questões!


Um dos concursos mais atrativos atualmente é o concurso para o TST (Tribunal Superior do Trabalho), que abriu vagas para nível médio e superior.

Dessa forma, analisaremos questões voltadas para o citado concurso, principalmente aqueles que foram exigidas no último concurso.

Hoje temos duas questões de Direito Constitucional do último concurso, aplicado em 2003, pela CESPE, que foram enviadas pelo assíduo e estudioso leitor Rodrigo, de Inaciolândia-GO. Um abraço para o pessoal de Goiás!

Responda fundamentadamente:
No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal.

Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

56 - A lei municipal mencionada padece de vício de inconstitucionalidade, uma vez que invade esfera de competência legislativa da União, a quem compete privativamente legislar sobre qualquer matéria atinente a direito do trabalho, ainda que envolva somente servidores públicos municipais.

57 - A norma constitucional que estabelece o valor da hora extraordinária é auto-aplicável, prescindindo a sua eficácia de qualquer norma regulamentadora infraconstitucional, pois a Constituição da República estabelece expressamente que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas.

13 comentários »

  • marta disse:  

    56. Não tenho dúvida de que a lei municipal padece de vício, mas não tenho certeza se é pelos motivos apontados no item 56. Como é prova do CESPE, deixo sem resposta essa afirmativa. Lembrando que para cada erro na prova do CESPE, perde-se junto 01 acerto conquistado.
    .
    57. Afirmativa Correta!

  • tartarugo disse:  

    56- Errada (pela justificativa)
    57 - Certa

    Será?
    Quando vem o gabarito? Ainda estou esperando o da questão anterior.. abraços (bem útil esse blog)

  • Lisinha disse:  

    Tenho dificuldade em encontrar os gabaritos das questões postadas, pois não encontro o local de Temas Abordados, nem Arquivos do Blog. Será que estou naquela de olhar e não ver??? rs Alguém pode me ajudar? Onde encontro os gabaritos (ou a resposta oficial de uma dada questão) no blog? Desde já, obrigada. :)

  • Andrezão disse:  

    56 - Errada, padece de incontitucionalidade, mas não pelos motivos impostos, mas sim pq a CF previu hora extra no minimo de 50%

    57 - Certíssima, Art. 5 parágrafo primeiro.

  • Anônimo disse:  

    56- E
    57- C


    Marcello

  • Clara disse:  

    MAS ONDE FICA MESMO O GABARITO?

    errei a questão 57

    É que nem todas as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são auto-executáveis, pois algumas tem eficácia limitada?
    Me ajudem se eu estiver errada!
    obrigada.

  • Nélio Alves disse:  

    Questão 56 Deixo em branco pois estou em dúvida e em provas do Cespe na dúvida não se marca nada

    Questão 57 certa.

    Estou aguardando o gabarito

  • Faiano Nunes disse:  

    Questão 56 errada, pois os municípios tem autonomia para regular o estatuto de seus próprios servidores.

    Creio que a questão 57, essa afirmada como correta automaticamente pela maioria, se encontra INCORRETA: ao dizer que prescindindo a sua eficácia de qualquer norma regulamentadora infraconstitucional, peca ao dizer dispensável QUALQUER norma reguladora, quando na verdade existe norma infraconstitucional que permite horas extraordinárias em casos específicos (compensação, força maior, serviço inadiável, e outros casos)

  • Anônimo disse:  

    as duas estão corretas..... 1º direito do trabalho é competência da união legislar.

    e a segunda, sem muitas viagens, cabe a aplicabilidade imediata, sem viajar muito no que a questão propõe.

    facil de resolver.

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    Ambas estão CORRETAS. A primeira, porque realmente compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho; a segunda, porque em conformidade com o que dispõe a CF.

  • Anônimo disse:  

    Pessoal
    Se a CF prevê hora extra no mínimo superior a 50% da hora normal, a lei é inconstitucional porque previu 20%.

  • Anônimo disse:  

    Caros colegas,
    A questão 56 está incorreta não pq nao compita aos municipios legislar sobre seus servidores mas sim pq horas extras é uma norma de eficacia plena - independe de lei para ser aplicada - entaum nao cabe aos municipios ceder uma hora extra com valor inferior a que a CF determina. Cabe lembrar que a Lei 8.112/90 cravou o limite em exatamente 50%, nao deixou brecha, ao contrario da CF

    Quanto a questao 57 gostaria de chamar atenção para a palvra "prescindindo" que nesse contexto significa "dispensar". Ora é sabido que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicaçao imediata, é o caso. Entaum para o servidor receber 50% sobre a hora normal é dispensável que exista qualquer lei disciplinando o assunto. Como ja expus acima é uma norma de eficácia plena. Espero te-los ajudado.

    um abraço!!

    Odair, Brasília.

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