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Questão CESPE sobre Direitos e Garantias Fundamentais

quarta-feira, 7 de novembro de 2007 Deixe um comentário

Agradeço à leitora Marta pelos elogios ao blog. Sempre buscamos melhorar nosso trabalho e suas palavras serviram como importante incentivo. Obrigado!

A questão comentada de hoje é da CESPE, aplicada recentemente (no primeiro semestre de 2007) e se refere a tema que é bastante comum nos concursos: os direitos e garantias fundamentais:


(CESPE/OAB 2007.1) -
12 - A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A - No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção ao dano.

B - Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela Constituição Federal.

C - De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado um facere.

D - A casa é o asilo inviolável, nela não se pode penetrar, salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar socorro, durante o dia, ou por ordem judicial.


Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas.

47 comentários »

  • Frederico disse:  

    Correta é a assertiva "c".

  • Anônimo disse:  

    poria "c"

  • StormRider disse:  

    Questão difícil... parece coisa extraída do Pedro Lenza... Assinalo, mas no chute do que na certeza, a letra "C".

  • Anônimo disse:  

    Questão difícil, por eliminação, letra A.

  • Marta disse:  

    Oi amigo, obrigada por tudo!
    -
    Essa questão está acima dos meus conhecimentos, mas vou de "A".

  • Isabella disse:  

    Isabella
    correta é letra d

  • Anônimo disse:  

    creio q a letra A

  • Anônimo disse:  

    Com certeza letra "C"

  • Tartarugo disse:  

    o que eu achei q está errado:

    A -A CRFB dá preferência à prevenção do dano. Exemplo: MS preventivo

    B - Óbvio q está errada. Caso contrário o Poder Público seria proibido, por exemplo, de impedir minha locomoção, mas o particular não o seria.


    C - De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado um facere. -= parece certa

    D - A casa é o asilo inviolável, nela não se pode penetrar, salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar socorro, durante o dia, ou por ordem judicial. -> é lícito prestar socorro a qualquer hora. Imagina, o teu vizinho morrendo e você não pode entrar na casa dele pra salvar porque já anoiteceu...

    Acho que é C!

  • Anônimo disse:  

    Sem dúvidas, o meu voto é para a letra C.

  • Jr disse:  

    Letra B está errada!!

  • Jr disse:  

    Questão Correta letra C

  • Fabio Diniz disse:  

    A dúvida é entre a letra A e a letra C

    Se formos analisar apenas os incisos que falam expressamente sobre inviolabilidade dos Direitos de Privacidade (intimidade, vida privada, honra e imagem) podemos nos deixar levar pela impressão de que a opção A é a correta - e de fato é isso que o examinador quer que pensemos.

    Contudo, se fizermos uma interpretação sistemática e teleológica dos direitos individuais, encontraremos alguns dispositivos que podem sinalizar uma certa prevenção à violação aos direitos de privacidade, como por exemplo o que trata do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (5º XII)

    Assim, a opção A não é tão ridiculamente errada como alguns disseram, inclusive citando o instituto do Mandado de Segurança, que nada tem a ver com a defesa da privacidade...

    A opção C está correta. Sim, pois os Direitos Sociais, mais do q qualquer instituto do Direito Pátrio, concentra o núcleo de prestações positivas do Estado (É dever do Estado prestar assistência, não uma faculdade...)

    Espero ter ajudado
    Abraços,
    Fabio

  • tartarugo disse:  

    Discordo. Vamos à questão:

    A - No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção ao dano.

    A pergunta é: a CF deu preferência à reparação do dano ou à prevenção do dano?

    Não tem nada a ver com saber se alguns direitos previstos constitucionalmente podem ser violados ou não.

    Então, de novo, vejamos a pergunta (interpretada): é correto dizer que a CF deu preferência ao modelo de reparação do dano em detrimento do modelo de prevenção do dano? resposta: é incorreto dizer isso.

    Primeiro deve-se tentar evitar o dano (prevenção). Só se este já tiver ocorrido, aí sim se parte pra reparação, pq não haveria alternativa.

    A CF não diz que se deve esperar o dano acontecer para aí sim buscar a reparação (isso seria dar preferencia ao modelo da reparação ao invés do da prevenção).
    Tanto é assim que ela prevê mecanismos de prevenção, como o HC e o MS preventivo.

    É minha opinião.
    Também espero ter ajudado. Abraços.

  • Graziela disse:  

    A alternativa correta é a letra "C",os direitos sociais impõem um fazer por parte do Estado e constituem direitos de
    2ºgeração.

  • Lory disse:  

    A resposta correta é a letra c. Fiz essa prova da oab e acertei. Verifica-se o nível bastante elevado das provas referentes ao exame de ordem...

  • clea disse:  

    vou tb com a questão (c) por eliminação...

  • Anônimo disse:  

    a "d" é correta.

  • Robinson Rosário Pitelli disse:  

    Concordo com o que disse o Tartarugo.
    É a C.
    Robinson

  • carmem disse:  

    letra A - por eliminação

  • Jullia disse:  

    letra C!

  • Anônimo disse:  

    letra C, muito fácil esta ... quem sabe um pouquinho de CF/88 ja mata esta na boa.


    a letra D chega a ser ridicula de fazer, totalmente incompleta. quem marcar esssa , se enforque num pé de couve. 0_o

  • danielcenteno disse:  

    A - E
    B - E
    C - C
    D - totalmente E :D

  • Taiane disse:  

    A correta é a "c"

  • Anônimo disse:  

    C,enquanto nos de primeira, o peder constituinte impõe um não fazer nos de segunda,há a possibilidade de qualquer cidadão exigir que o Estado faça o que a lei determina.

  • Anônimo disse:  

    A questão D deixa claro que é SALVO nas hipóteses mencionadas.Sendo assim,vou com a letra D.

  • Florany disse:  

    Tendo em vista que é dever do Estado prestar assistência e não uma faculdade.pois os direitos sociais impõem um fazer,constituindo direitos de 2ª geração.
    É o que penso e espero ter ajudado.

  • fabiano disse:  

    Fabiano Bezerra
    A-F; é a reparação do dano causado.
    B-F; a proteção é ampla.
    C-C; impõe um cumprir do ESTADO.
    D-E; flagrante delito e prestar socorro a qualquer hora do dia ou da noite.

  • Anônimo disse:  

    eu vo na questao assertiva a letra d a letra D ea questao correta

  • Anônimo disse:  

    Tem gente q posta mensagem aqui pra confundir a gente. Dizer q a letra D está correta, depois de tantos bons comentários, é, no mínimo, uma irresponsabilidade.

  • Eliana Carmem disse:  

    Correta a letra C, senão vejamos:
    A - A CF determina que são invioláveis a intimidade (...), evidentemente, se ocorrer a violação, haverá a possibilidade de reparação, mas ao determinar a inviolabilidade o texto constitucional não está priorizando a reparação e sim prevenindo, dizendo, que aquela não deverá ocorrer;
    B - fácil resolução;
    D - na hipótese de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro pode-se penetrar na casa de outrem, sem seu consentimento, a qualquer hora; já por determinação judicial, apenas durante o dia.

  • Yuri Ferreira Pinho disse:  

    Letra A devido ao art. 5o, inc. V que assegura o direito de resposta proprocional e a indenização por danos materiais, morais e à imagem.

    Letra B está errada porque nem todos os direito e garantias fundamentais tem status negativo. O status negativo se aplica em regra aos direitos de liberdade, enquanto os direitos sociais possuem status positivo (necessidade de ação estatal).

    Letra C está errada, pois embora uma corrente defenda veementemente a subjetividade de todos os direitos fundamentais, inclusive os sociais, não é o entendimento majoritário. Para esta segunda corrente grande parte dos direitos sociais não geram efeitos por si só, necessitando de ordenamento infraconstitucional.

    Letra D é incorreta, pois as exceções são desastre, flagrante delito, prestação de socorro, e ,por mandado judicial, durante o dia.

  • Pablo disse:  

    O Fabio Diniz foi muito feliz no comentário dele onde afirma que teleologicamente a proteção se dá de maneira preventiva, de fato os direitos de privacidade são fundamentais e a CF não poderia relegá-los a um segundo plano, protegendo de forma reparadora. Em princípio eu teria marcado esta questão pois não havia entendido bem o enunciado da letra C, por exclusão ficaria agora justamente com a letra C

  • Anônimo disse:  

    a alternativa correta é a c.
    Devido o direito de segunda geração destacar liberdades positivas,concretas acentuando o princípio da igualdade.Recentemente este direito procura garantir liberdades das nações e compatibilizar com normas de competências internacionais.

  • etur disse:  

    pergunta muito boa...

    com certeza vou na "C"

  • Anônimo disse:  

    A resposta certa é a C.
    Ao meu entender, a resposta "A" é errada, é só pesquisar o significado da palavra "detrimento" e ver se ela tem lógica nessa afirmativa.
    A resposta "B", também está errada, os direitos fundamentais devem ser respeitados, por isso diz o caput do artigo 5º sobre a inviolabilidade.
    A resposta "C" é a correta visto que, tratam-se de normas que impõem ao Estado um dever de fazer ("Facere") (artigo 6º ao 11 CF/88). Temos algumas teorias que explicam esse conceito, mas a mais interessante é a do mínimo existencial, que obriga o Estado a suprir tal direito independente da reserva de recursos, ou seja, se o Estado não tem que se vire para conseguir. A outra divergência é em relação ao que seria mínimo existencial.
    A resposta "D" é completamente errada. É só dar uma lida no artigo 5º, inciso XI.A ressalva do a inviolabilidade do domicílio abrange flagrante delito, estado de perigo de dia e noite e somente de dia com autorização judicial.

  • Anônimo disse:  

    mais qual e a resposta certa se nao for a letra d.

  • Anônimo disse:  

    Não há dúvidas. Opção correta é a "C"

  • Mayra disse:  

    Com certeza a resposta D. De acordo com a CF no seu art.5° XI.

  • essas coisas disse:  

    Letra "C"


    Letra "D" é impossível: CRF Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
    penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
    delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia,
    por determinação judicial;

  • Anônimo disse:  

    Correta letra "C"


    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
    penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
    delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia,
    por determinação judicial;

    impossivel ser a letra "D"

  • Anônimo disse:  

    Acredito que a correta é a C,pois os direitos de segunda geração (liberdades positivas ),exigem um fazer,uma atuação por parte do Estado na busca por uma igualdade material entre os homens.

  • Anônimo disse:  

    Com certeza absoluta é a letra D! Isabela ;)

  • Anônimo disse:  

    Aff... a letra D diz: SALVO...ou seja. Mas em casos de socorro etc, pode ser violadaaaaaa!!! Isabela

  • Anônimo disse:  

    A RESPOSTA CERTA É A LETRA ''D'' ROBERTA

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