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Questão de Direito Administrativo: Administração Pública

quinta-feira, 10 de janeiro de 2008 Deixe um comentário

Hoje temos mais uma questão recente de concurso elaborado pela Fundação Carlos Chagas. Qual a assertiva correta? fundamente.

(FCC/Analista Judiciário TJPE/2007) 32. É certo que a Administração Pública deverá observar certos príncipios constitucionais e outras determinações, e dentre estas, que

(A) os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego que possibilite o acesso a informações privilegiadas restringe-se a administração direta.

(B) a administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

(C) serão computadas, para efeito dos limites da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos e empregos da Administração pública, as parcelas de caráter indenizatório.

(D) ficam vedadas as contratações de servidores por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público face ao princípio do concurso público.

(E) os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras cominações, em cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.

Comentários:

Já avisamos diversas vezes que é essencial que o concurseiro conheça a letra seca da lei. Não importa qual o concurso: seja para nível médio ou Procurador da República, sempre se exige o conhecimento acerca da legislação, principalmente daquela que fora atualizada recentemente, como o caso da Emenda Constitucional de n. 45. Vejamos:

(A) os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego que possibilite o acesso a informações privilegiadas restringe-se a administração direta.

A alternativa é fácil, pois o candidato até por lógica pode entender que não há motivos para que os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego que possibilite o acesso a informações privilegiadas se limitem aos ocupantes de cargos da administração direta. Além disso, o art. 37, par. 7º, é bastante claro ao estender suas determinações àqueles que pertençam à administração indireta:

“art. 37 (...)

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”

(B) a administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

É a questão correta. Em síntese, informa que as atividades realizadas pelos servidores fiscais e pela administração fazendária terão prioridade perante os demais setores da administração, conforme se depreende do art. 37, inciso XVIII, da CF:

“Art. 37 (...)

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;”

(C) serão computadas, para efeito dos limites da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos e empregos da Administração pública, as parcelas de caráter indenizatório.

Vejam que o examinador (Fundação Carlos Chagas) nessa questão exigiu que o concurseiro estivesse atualizado, sabendo das disposições da Emenda 45. Pode parecer estranho, mas tem gente que faz concurso que AINDA nem ouviu falar da referida Emenda, que exclui as parcelas de caráter indenizatório para efeitos de computar os limites remuneratóris de que trata o inciso XI do art. 37, da CF:

“Art. 37 (...)

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

(D) ficam vedadas as contratações de servidores por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público face ao princípio do concurso público.

A regra é a impossibilidade de se realizar contratações de servidores por tempo determinado. Entretanto, a própria Constituição Federal permite a contratação por tempo determinado quando se tratar de necessidade temporária de excepcional interesse público como, por exemplo, caso se necessite contratar agentes de saúde para combater um surto de dengue que assola determinada região. Nesse ponto é bom salientar que muitos administradores vêm usando essa brecha legislativa para burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, pois têm rotulado como “de necessidade temporária e de excepcional interesse público” algumas atividades que não possuem as citadas características.

Pelo exposto, a assertiva “d” está errada, conforme podemos verificar no texto abaixo:

“Art. 37

(...)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”

(E) os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras cominações, em cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.

A condenação por improbidade administrativa não afasta a punição do infrator no âmbito criminal:

“Art. 37 (...)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

Portanto, deve ser marcada a alternativa “B”.




16 comentários »

  • Kaleo Silva disse:  

    Na letra E é suspensão e não cassação. Vou de B.

  • Fabiano Nunes disse:  

    Letra B!

  • rafaelponciano disse:  

    Parece-me ser a letra "c"

  • Frederico disse:  

    Assertiva correta é a letra "b", desculpe-me a resposta anterior, erro de digitação!

  • StormRider disse:  

    Letra "B". Trata-se de questão que trata da letra fria da CF/88.

  • Fabio na defesa disse:  

    A exceção da letra "B" as demais alternativas apresentam incorreção. Pelo critério eliminatório e em face a minha visível incipiência de conhecimentos administrativos.

  • Rodrigo - Goias disse:  

    Letra A errada por que as regras de restrições não se limita a ADM direta, podendo ser aplicada na indireta tambem. A LETRA B CORRETA, texto da lei. letra C, errada, pois as parcelas de caráter indenizatórias não serão computadas para nenhum efeito remuneratório. Letra D errada pois é permitido a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de situação urgente e de excepicional de interesse público. Letra E errada pois no Brasil não há cassação de direitos politicos, somente perda e suspensão, e o ato de improbidade administrativa fica sujeito ao prejuizo da ação penal também.

  • MagalhãesB disse:  

    Letra B!

  • iGoR disse:  

    Letra "B", vide art. 37, XVIII, CF.

  • Andrezão disse:  

    Letra "B" por eliminação

  • Anônimo disse:  

    Letra B, transcrição literal de um dos incisos do art. 37 da Carta Magna!

    Ana Paula

  • Leandro disse:  

    Assinalo a letra "B".

  • Anônimo disse:  

    Eu sou adm da SEMFAZ e sim cuido dos demais processos de outras secretarias.
    Letra B

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