Questão do Concurso para Delegado - 2006 - Direito Administrativo

segunda-feira, 21 de janeiro de 2008 Deixe um comentário

Já escrevi diversas vezes, mas é pura verdade: a participação dos leitores é essencial para a sobrevivência do blog. Recebo diariamente, por e-mail, muitas questões, notícias relacionadas a concurso etc, sem as quais eu dificilmente poderia atualizar o blog. Portanto, agradeço reiteradamente todos os que me ajudam a fazer este blog.

Por falar nisso, trago uma questão que me fora enviada pelo leitor Tiago, do RS, extraída do concurso para Delegado de Polícia do RS, 2006, elaborado pela FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul:

“46. Qual, dentre as alternativas abaixo, contém apenas princípios orientadores da Administração Pública com explícita assinalação constitucional?

(A) Impessoalidade, eficiência, justiça e legalidade.
(B) Legalidade, moralidade, participação e razoabilidade
(C) Publicidade, eqüidade, economicidade e eficiência.
(D) Moralidade, impessoalidade, tolerância e motivação.
(E) Legitimidade, publicidade, justiça e economicidade”

Comentários:

Que nó cego essa questão enviada pelo Tiago! Ela requer que o candidato assinale qual das alternativas apresenta princípios da Administração Pública com expressa previsão constitucional (portanto, não podem ser assinalados os princípios implícitos).

À primeira vista, marcaríamos os princípios legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cuja regra de memorização para concursos é o famoso L.I.M.P.E (pegando-se a letra inicial de cada um desses princípios) e que possuem expressa previsão constitucional:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Entretanto, já se foi o tempo em que as comissões de concursos exigiam que simplesmente assinalássemos o L.I.M.P.E – procuram dificultar cada vez mais. Na questão em exame, nenhuma das alternativas possui os cinco princípios previstos no “caput” do artigo 37. O que fazer então?

Como bem asseverou a leitora Lilicamart, “estar explícito na CF/88 não quer dizer apenas no caput do art. 37.” Então vamos recordar outros princípios orientadores da Administração Pública com explícita assinalação constitucional. A questão também não fala se esses princípios expressos deveriam ser genéricos ou exclusivos, ou seja, se eles deveriam ser aplicados a toda a Administração Pública ou apenas a determinada situação, como o princípio da economicidade, previsto no artigo 70, e que se refere à atuação do Tribunal de Contas (um motivo para recorrer dessa questão).

Ao sairmos do “caput”, do artigo 37, da CF, deparamo-nos com os princípios apontados por Ana Paula:

EQUIDADE - CF, art. 37,XXI: XXI – “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

PARTICIPAÇÃO – CF, art. 37 § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

RAZOABILIDADE – CF, art. 5º, LXXVIII (REDAÇÃO DA Emenda 45) “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”

O gabarito oficial julgou correta a alternativa “B” – Legalidade, moralidade, participação e razoabilidade. Os dois primeiros fazem parte do LIMPE (do “caput” do art. 37, CF), o terceiro é previsto no art. 37 § 3º, da CF, e o último princípio, o mais controvertido, pode ser extraído do art. 5º, LXXVIII, da CF, com a redação conferida pela Emenda 45. Pode-se dizer que a comissão do concurso entendeu que, após a Emenda 45, o princípio da razoabilidade deixou de ser implícito (antes era interpretado como consectário do princípio do devido processo legal – art. 5º, LV) e passou a ser considerado explícito.

Apesar de ser uma questão de quebrar a cabeça, lembrem-se de que, na dúvida, deve ser marcada a questão mais correta ou “menos errada”.

Parabéns a todos que participaram. Gostei de ver a qualidade das postagens. É só quebrando a cabeça e errando que conseguimos acertar na hora da prova.

Mandem mais questões e provas de concursos!


19 comentários »

  • StormRider disse:  

    Vou me abster, pois a questão foi por mim enviada e, sinceramente, agradeço quem responder a questão observando o comando do enunciado. Para mim, não há resposta correta!!! Abraço a todos!!!

  • Até Passar!!!! disse:  

    Difícil, estou pensando nos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, não se encaixa em nenhuma das alternativas. Vou aguardar os colegas.

  • Danyllo disse:  

    Até onde eu sei é o macetezinho do LIMPE, que não se enquadra em nenhuma das alternativas...

  • Ana Paula disse:  

    Caros,

    Essa questão está bem difícil! de fato, no caput do art. 37 da Constituição, só temos o famoso LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência. O que elimina todas as alternativas da questão. Porém, ao longo do texto constitucional, existem outros princípios orientadores da Administração Pública, que aparecem também de forma explícita, embora em outros artigos. Por exemplo, o princípio da equidade está no art. 37, XXI, da Constituição. E o da participação está no parágrafo 3º do mesmo artigo. Assim como razoabilidade pode ser depreendido da leitura do art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela EC 45/04. No entanto, motivação está fora da Constituição, constando na Lei 9784/99 (processo administrativo federal). E justiça, economicidade e tolerância eu não sei onde estão, mas não me recordo de estarem explícitos em qualquer outro lugar da Constituição. Portanto, arrisco a alternativa B como resposta para esta pergunta, partindo da premissa de que razoabilidade e participação estão explícitos respectivamene no art. 5º, LXXVIII, e no art. 37, parágrafo terceiro.
    Aguardo os comentários dos colegas!
    Ana Paula

  • Anônimo disse:  

    questões com esta sofre geralmente a anulação, contudo padece de raciocinar bastante para ter que responder alguns princípios possuem outras denominações. Portanto tem se que exatamente encaixar tais nomenclaturas em algumas das aletrnativas.

    letra "a" ou "d"

  • lilicamart disse:  

    Acredito que estar explícito na CF/88 não quer dizer apenas no caput do art. 37... desse modo, apostaria na letra A... será??? ;)

  • Rodrigo - Goias disse:  

    Olha, eu acredito que esta questão deva ter sido anulada , pois não vejo na justiça um principcio explicíto como afirma o enunciado, mas sim como o resultado do atendimento a todos os outros principios. Entendo que na letra B, a razoabilidade não está explicita na CF como afirma o enunciado, mas sim, implicitamente, no artigo referente ao " devido processo legal", conforme orientação do STF, na letra C eu eliminaria pensando o seguinte, para mim a economicidade é um dos fatores que deve se levar em conta mo principio da eficiência, para mim, a economicidade está para eficiência, assim como a probidade está para moralidade. Na letra D, entendo que a motivição não esteja expressa na CF, ma sim em lei, como ja citado anteriormente, e na E, pelo mesmo motivo ja citado quanto a economicidade. Não sei se o raciocínio está correto, mas interpretaria dessa forma. Um abraço para todos... aguardo a resposta correta... Rodrigo - Inaciolandia.

  • Marta disse:  

    Vou de letra "B", já tinha decidido por essa opção, mas a Ana Paula me convenceu.

  • Anônimo disse:  

    entre as alternativas arrisco na letra A, acho que ela é a menos errada. supondo que justiça neste caso passa a ser sinônimo de moralidade....

  • Frederico disse:  

    Olá, eu chutaria na "B", pois há dois princípios fora do "LIMPE" que estão presentes no art. 37 da CF, mas é chute, não certeza!
    OBS: detesto questões deste tipo, as Comissões já tem bastante tempo para elaborar boas questões. Poderiam evitar inúmeros recursos que, desta questão, certamente advieram.

  • Anônimo disse:  

    Bom, esta questão deveria ser anulada, mas vendo os conceitos implicitos e explicitos, o q mais se aproxima é a alternativa A.

  • Helena disse:  

    Seguindo a ótima linha traçada pela Ana Paula, concordo com suas colocações, apenas fico em dúvida qto a equidade, visto que a palavra não aparece explícita e acredito que eles peçam isso. A leitura do 37, XXI, ao falar em igualdade refere a equidade, na minha opinião, mas enfim...
    Quanto a economicidade, o artigo 70 refere explicitamente. O princípio da publicidade está no 37 parágrafo primeiro.
    De qualquer forma, acho que assinalaria a B, mas são teorizações a respeito da questão. Aguardemos o gabarito! Abraços

  • Luciana Camargo disse:  

    Eu marcaria a letra C. Encontrei no "Art.194 V - eqüidade na forma de participação no custeio" e ainda no Art. Art. 70. (...)Economicidade(...)" os demais "Publicidade eficiência" art. 37.

  • Ana Paula disse:  

    Caros,

    Creio que os colegas ficaram mais em dúvida entre as alternativas A e C, além da própria Letra B, que foi a opção que fiz anteriormente. Pretendo debater alguns dos itens dessas duas outras alternativas.

    Analisemos da seguinte maneira: "economicidade" de fato está expresso no art. 70, mas ela refere-se à atuação do Tribunal de Contas - e não necessariamente à atuação de toda a Administração Pública em si. Fazendo uma interpretação sistemática da CRFB/88, o art. 70 está no Capítulo referente ao Poder Legislativo. Portanto, não creio que a palavra "razoabilidade" ali expressa aplique-se explicitamente à AP - o que não impede a sua aplicação em outras legislações, como no caso das concessões, por exemplo.

    Já "equidade" está expressa no art. 194, V, conforme o colega comentou. MAs aqui creio que se aplica a mesma interpretação sistemática que usei acima: ele pertence ao Capítulo da Seguridade Social, o que não necessariamente se aplica à toda a AP. Novamente, nada obsta que ele apareça em outras leis, como é o caso da lei de licitações, mas não creio que seja princípio constitucional explícito inerente à toda a AP.

    Portanto, creio que a letra C não pode mesmo ser a resposta.

    Agora, confesso que fiquei em dúvida em relação a Letra A. É que nessa alternativa o único item que não está no art. 37 caput é "justiça". De fato, não me recordo de nenhuma referência explícita a esse princípio na Constituição, e os colegas que optaram por essa alternativa não justificaram sua resposta. Porém, "justiça" bem poderia ser depreendido de um conceito mais abstrato como "moralidade", não é?

    Realmente, fiquei na dúvida. Seria bom que o gabarito da questão fosse divulgado de uma vez, para que pudéssemos conferir nossas conjecturas. Aguardo o gabarito da questão!

    Bom Carnaval para todos!

    Ana Paula

  • Anônimo disse:  

    Segundo o Edital é a alternativa B

    []s a todos.

  • Anônimo disse:  

    Também não acho que exista alternativa correta, pois como muitos, por conta do enunciado, fui remetido ao artigo 37 da CF.

    Aguardemos a resposta.

  • daniel disse:  

    Letra A, pois é a mais completa e abrangnte!

  • daniel disse:  

    Letra A...pois é a mais completa com relação a abrangencia do lastro dos principios da CF.

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