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Questão da Fundação Carlos Chagas sobre Processo Legislativo

quinta-feira, 28 de fevereiro de 2008 Deixe um comentário

Olá, pessoal!

Quero agradecer a todos os leitores que me enviam artigos sobre leis novas e questões de concursos. Como nem sempre tenho tempo para pesquisar, a ajuda de vocês tem sido fundamental. Portanto, escrevam-me sempre que se depararem com material interessante para ser publicado em nosso blog.

A questão de hoje é de Direito Constitucional, da Fundação Carlos Chagas (FCC), cujo estudo também é importante para as provas da OAB e concursos em geral, pois a FCC é uma das instituições mais sérias do país.


Vamos à questão:


(FCC/Analista Judiciário TJPE/2007) 33. No processo legislativo considere o seguinte:


I. Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência, a exemplo da aprovação de tratados internacionais.


II. Atos emanados por autoridade ou órgão colegiado de qualquer dos três Poderes, a exemplo da delegação legislativa do Congresso Nacional para o Presidente da Republica, transferindo a competência na elaboração de uma lei.

Esses atos legislativos dizem respeito, respectivamente,

(A) às leis complementares à constituição e às leis delegadas.

(B) às medidas provisórias e às leis delegadas.

(C) às emendas constitucionais e aos decretos-leis.

(D) aos decretos legislativos e às resoluções.

(E) às resoluções e às leis ordinárias.

Comentários:

As espécies normativas são as seguintes, previstas no art. 59, da CF:

I - Emendas constitucionais (quorum: 3/5 das duas casas)

II - Leis complementares (quorum: maioria absoluta)

III - Leis ordinárias (quorum: maioria simples)

IV - Leis delegadas (foram usadas apenas 13, sendo a última de 1992, apesar de já constante na CF de 1946)

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Para memorizar, utiliza-se a seguinte frase: EU CONHEÇO O DIRETOR DO MP DR

Eu (Emenda constitucional)

Conheço (lei complementar)

O (lei ordinária)

Diretor do (lei delegada)

MP (medida provisória)

D (decretos legislativos)

R (resoluções)

Nesse contexto, temos o DECRETO LEGISLATIVO, que é o instrumento formal de que se vale o Congresso Nacional para praticar os atos de sua competência exclusiva, principalmente aquelas previstas no art. 49, CF.

Ex.: mudar temporariamente sua sede (art. 49,V).

RESOLUÇÃO: É ato normativo do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados destinado a regulamentar suas matérias internas ou de competência privativa. Ex.: resolução do CN que delega a possibilidade de o Presidente elaborar leis. Obs.: outros órgãos também podem elaborar resoluções, a exemplo do Tribunal Pleno do TJ e das resoluções do CNJ.

Portanto, correta a alternativa “D”.

8 comentários »

  • Frederico disse:  

    Assertiva correta é a letra "d".

  • Rangel disse:  

    eu marcaria a letra D

    abç

  • Rodrigo - Goias disse:  

    Acredito que seja a letra D. O decreto legislativo trata de matéria que compete exclusivamente ao Congresso Nacional. É uma proposição que somente o Poder Legislativo pode fazer, portanto bate com a descreição da primeira assertativa . E a resolução conforme a CF artigo 68,§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício; deixa claro que se trata de resolução.inté,
    Rodrigo - inaciolandia

  • helena disse:  

    Marcaria a letra D, também.

  • "Roberta" disse:  

    Tb marcaria letra *d*.
    Gostei mesmo foi da frase ... e, se permite a sugestão, trocaria para *EU CONHECO O DELEGADO DO MP DR*, já que é lei delegada! :-)
    Roberta :-)

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