Pode haver concurso público em ano de eleições?

terça-feira, 10 de agosto de 2010 Deixe um comentário

Em todo o ano eleitoral surgem os mesmos boatos de que não se pode realizar concursos ou de que os mesmos só podem ocorrer até o período eleitoral. Qual a regra que vale?

Sobre o tema, indico a leitura do texto do estudioso Dr. Jôfre Caldas de Oliveira (Fonte: Jornal Gazeta das Praias):


CONCURSO PÚBLICO ANTES DAS ELEIÇÕES ?
22 de Março de 2008

Ementa: Concurso público. Realização. Período Eleitoral. Inteligência do Art. 73, V, Lei n° 9.504/97. Possibilidade. Nomeação. Ressalvas legais.

Essa norma não proíbe a realização de concurso público, mas, sim, a ocorrência de nomeações, contratações e outras movimentações funcionais desde os três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

A restrição imposta pela Lei n° 9.504/97, refere-se à nomeação de servidor, ato da administração de investidura do cidadão no cargo público, não se levando em conta a posse, ato subseqüente à nomeação e que diz respeito à aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo.

A data limite para a posse de novos servidores da administração pública ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, nos termos do art. 13, § 1o, Lei no 8.112/90, desde que o concurso tenha sido homologado até três meses antes do pleito conforme ressalva da alínea c do inciso V do art. 73 da Lei das Eleições.

A lei admite a nomeação em concursos públicos e a conseqüente posse dos aprovados, dentro do prazo vedado por lei, considerando-se a ressalva apontada. Caso isso não ocorra, a nomeação e conseqüente posse dos aprovados somente poderão acontecer após a posse dos eleitos.

Pode acontecer que a nomeação dos aprovados ocorra muito próxima ao início do período vedado pela Lei Eleitoral, e a posse poderá perfeitamente ocorrer durante esse período.

Consoantes exceções enumeradas no inciso V, art. 73, as proibições da Lei n° 9.504/97 não atingem as nomeações ou exonerações de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; as nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República; as nomeações ou contratações necessárias à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo e as transferências ou remoções ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.

A finalidade da norma se fixa nos princípios da moralidade e igualdade entre os candidatos, ou seja, de não utilizar o final do mandato para imprimir vontade pessoal e eleitoreira. Se examinarmos as exceções previstas nas alíneas do inciso V, concluiremos que há fundamento.

Normalmente essa indagação vem precedida da informação de que “ouvi falar que não pode haver concurso em ano eleitoral”.

Não tem qualquer fundamento essa colocação, não há qualquer restrição para a realização de concursos públicos em ano eleitoral.

E nem poderia haver qualquer impedimento em razão de eleições até porque, o fundamento para a vedação seria, em tese, beneficiar candidato a cargo eletivo o que, evidentemente, não existe essa possibilidade dada em virtude das características próprias do concurso público que é a impessoalidade e igualdade, ambas asseguradas pela realização do certame.

O que há, e aí quiçá resida o equívoco de alguns que tenham feito uma equivocada leitura da lei, é a lei eleitoral (Lei n° 9.504/97) que especifica, em razão da igualdade dos candidatos aos cargos eletivos, regras para evitar benefício próprio.

Veja-se que a lei não veda a nomeação de aprovados em concurso público, conforme se denota das alíneas. Exige-se apenas que a homologação do concurso se dê até três meses antes das eleições — isto é, a homologação deve ocorrer no primeiro semestre (janeiro a junho). Esse é o único pressuposto objetivo.

Conclusão

Deste modo, verifica-se, pois, que não há qualquer limitação para a realização de concursos públicos em ano eleitoral, havendo apenas a limitação de não nomeação três meses antes do pleito e desde que o concurso ainda não tenha sido homologado, pois, se tiver havido a homologação não precisa respeitar esse período de três meses cabendo, até mesmo, nomeações na véspera das eleições.

Com essas considerações, acredito que ficam resolvidas eventuais dúvidas sobre a possibilidade, ou não, da realização de concursos públicos em períodos eleitorais.

Dr. Jôfre Caldas de Oliveira - Juiz de Direito Titular da Vara Criminal - Pós-graduado Direito Penal e Processo Penal


Jornal Gazeta das Praias

5 comentários »

  • Bruninho disse:  

    LEIAM O ARTIGO 73 DA LEI 9504/97

    Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

    V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, RESSALVADOS:

    a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

    b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

    c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

    d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

    e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

    OU SEJA, ESTA REGRA NÃO ALCANÇA O PODER JUDICIÁRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO.

  • Eliana Carmem disse:  

    Hoje, estudando Direito Eleitoral, deparei-me com a seguinte questão, numa prova subjetiva:

    "1. Estão proibidos concursos públicos nos cento e oitenta dias que antencedem as eleições?"

    Lembrei de ter visto uma postagem sobre o tema aqui no blog. "Tiro e queda": encontrei o fundamento para minha resposta...rsrs

  • Fábio Pimentel disse:  

    Deve-se fazer a diferenciação entre a nomeação, posse e exercício. A nomeação, obrigatoriamente, deve se dar em data anterior ao últimos três meses que antecedem à eleição. A posse não sofre a mesma limitação.

  • Anônimo disse:  

    Gostaria de saber q ja foi feito em concurso na minha cidade por ordem juducial e foram chamados quem passou. Agora estao querendo disoensar estes e fazer novo concurso. Como eleitora ja aposentada vejo como forma de fazer campanha, porque na aproveitar os q ja passaram e q estao trabalhando. Ainda n saiu o edital, o preferito ainda pode fazer o concurso?soaresgomess@yahoo.com.br

  • Anônimo disse:  

    Bom dia

    fiz um concurso para prefeitura de lorena-sp,tenho certeza que consegui pontuação para ser aprovada,mas suspenderam o concurso no ultima dia que antecede o periodo eleitoral.Gostaria de saber se ele pode ser homologado agora ou futuramente,mesmo estando em periodo eleitoral.

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