Comentários ao Informativo Nº: 0352 do STJ

sábado, 26 de abril de 2008 Deixe um comentário

Para quem AINDA não sabe, a leitura dos informativos do STJ e do STF é indispensável para quem deseja ser aprovado em concursos que exigem graduação em Direito, principalmente aqueles melhor remuneram: AGU, DPU, Procurador da República, Juiz, Promotor e Delegado da Polícia Federal etc. Portanto, sempre é bom ler e discutir os pontos mais interessantes (e 'concursáveis') dos julgamentos divulgados nos informativos.

Portanto, eis as principais notícias do último informativo (352) do STJ:

1 - A primeira é bastante interessante: diz que o bem de família persiste mesmo após a separação do casal. Ora, à primeira vista, pode-se pensar que a partir do momento em que uma família é desconstituída através da separação também se cessaria o instituto do bem de família inerente aos bens que dele fazem parte. Entretanto, o STJ considera que o bem de família persiste mesmo que o cônjuge separado venha a morar SOZINHO.

Confiram:

PENHORA. BEM. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO. CASAL.

Trata-se de hipótese peculiar sobre a extensão da Lei n. 8.009/1990: o cônjuge do executado pretende ver afastada a penhora recaída sobre o imóvel onde reside, uma vez que, após sua separação judicial, esse imóvel passou a constituir bem de família. Destaca o Min. Relator que, no caso de separação dos cônjuges, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, pelo contrário, surge uma duplicidade da entidade formada pelos ex-cônjuges varão e virago. Pois a impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990, art. 1º, e CF/1988, art. 226, § 4º) visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. Daí se afirmar que a preservação da entidade familiar mantém-se ainda que o cônjuge separado judicialmente venha residir sozinho. Assim, a proteção da citada lei garante a impenhorabilidade do bem de família do cônjuge separado e a nova entidade familiar que constituiu. Ressalta, ainda, que a circunstância de bem de família tem presunção juris tantum, competindo ao credor a prova em contrário. Com esse entendimento, a Turma conheceu parcialmente o recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. REsp 963.370-SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/4/2008.

2 - Há uma antiga e interessante discussão sobre a exigibilidade do registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego como requisito para a sua aquisição de personalidade jurídica, já que alguns entenderiam que condicionar o nascimento do sindicato ao seu registro no Ministério do Trabalho seria o mesmo que desobedecer ao artigo oitavo, inciso I, da CF, que veda a exigência de autorização estatal para a fundação do sindicato ("I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;"). Entretanto, a decisão mais recente do STJ é no sentido de que é essencial tal registro no MTE. Vejamos:

Confiram:

SINDICATO. OBRIGATORIEDADE. REGISTRO. MTE.

A questão consiste em saber se a aquisição de personalidade jurídica por parte da entidade sindical tem como pressuposto indispensável seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O Min. Relator, no mesmo sentido do acórdão recorrido, entende indispensável tal registro, pois ele é ato vinculado que complementa e aperfeiçoa a existência legal da entidade sindical. Sem esse registro, o sindicato não é sujeito de direito e não lhe assiste o direito de ação em juízo por não ter representatividade da categoria. Ressalta que o inciso I do art. 8º da CF/1988, ao vedar a existência de autorização estatal para a fundação do sindicato, pôs a salvo a obrigatoriedade do registro em órgão competente, que é o MTE, de acordo com o art. 558 da CLT. Dessa forma, o efeito constitutivo do registro naquele ministério resulta em induvidosa condição legal da existência jurídica dos sindicatos, consoante o art. 18 do CC/1916. Além disso, a imprescindibilidade desse registro constitui meio eficaz para verificação da observância da unicidade sindical, uma vez que é o MTE detentor dessas informações. Ressalta que a Corte Especial já se pronunciou, também, no sentido da indispensabilidade do registro do sindicato no MTE. Outrossim, o STF, ao interpretar o art. 8º, I, CF/1988, afirmou que não ofende o texto constitucional a exigência do registro do sindicato no MTE. REsp 711.624-MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/4/2008.

3 - Pode o STJ reanalisar o valor fixado a título de honorários, observando o princípio da razoabilidade:

Confiram:

HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE.

Os honorários advocatícios foram fixados em dois milésimos (três mil reais) do valor da lide (um milhão e quinhentos mil reais), a caracterizá-los como irrisórios a ponto de permitir ao STJ revê-los, tal como denota sua remansosa jurisprudência. Daí a Turma tê-los fixados em 2% (trinta mil reais) do valor da causa. A Min. Eliana Calmon e o Min. Castro Meira demonstraram sua preocupação com o fato de esse Superior Tribunal utilizar-se da razoabilidade nessas fixações, critério que, de certo modo, vem sendo refutado pela Corte Especial. REsp 1.038.525-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15/4/2008.

4 - Os processos de portador de HIV possui tramitação prioritária nos tribunais.

PORTADOR. HIV. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA.

As pessoas portadoras de doenças graves devem ter assegurada a tramitação prioritária de suas ações. Na espécie, o portador do vírus HIV interpôs uma ação de revisão de cláusulas contratuais do contrato de mútuo c/c repetição de indébito. Assim, lastreado no princípio da dignidade humana, deve-se assegurar a tramitação prioritária da ação, tendo em vista a condição particular do recorrente em decorrência da sua moléstia grave. REsp 1.026.899-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/4/2008.

5 - O fato de o agente criminoso possuir personalidade violenta é fundamento que autoriza a sua prisão preventiva.

HC. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU. PERSONALIDADE VIOLENTA.

Não se mostra desproporcional ou desarrazoada a decisão que decreta a constrição provisória de liberdade quando evidentes elementos concretos que demonstram o interesse do agente em intimidar vítimas e testemunhas. Para a Min. Relatora, a consideração em torno da personalidade violenta do agente, colhida por testemunhos nos autos, pode servir de supedâneo ao resguardo da tranqüilidade social, conforme indicado no decreto da medida extrema. Diante da comprovação dos requisitos do art. 312 do CPP, resta infrutífero o esforço em torno dos bons predicados do paciente. Isso posto, a Turma denegou a ordem. HC 95.880-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/4/2008.


No próximo informativo voltarei com mais comentários. Aguardem!

5 comentários »

  • >>> Gustavo S. Tanno disse:  

    Sobre a continuidade do bem de família, mesmo após a separação, penso que se deve analisar, juntamente com o instituto do "patrimônio mínimo" ou "mínimo existencial", matéria de Direito Civil.
    Considero um passo importante do STJ para consagrar diversos princípios constitucionais, mormente quando os credores, na imensa maioria das vezes, são as grandes instituições financeiras.
    Também é possível se pensar na idéia de que a família vem sofrendo muitas alterações, o próprio conceito de família não é de fácil definição sendo uma das áreas que mais vêm sofrendo transformações dadas as mudanças na sociedade atual.
    Comentem.
    Abç.

  • dicadedica disse:  

    Oi coloquei seu site aqui na aba concurso http://www.dicadedica.uni7.net/ será que vc poderia colocar meu link no seu site?

  • Anônimo disse:  

    Muito bons esses seus comentários sobreo informativo. Confesso que tenho dificuldade em estudar inf. do STF e STJ por achar muito chato, mas com esses seus comentários ficou até interessante. Pelo menos não fica aquela coisa meio perdida, ummonte de tópicos misturados, ementas gigantes...
    Valeu!!!

  • Alberto Dell'Isola disse:  

    Prezado André, sou Alberto Dell'Isola, campeão brasileiro de memorização (fantástico, caldeirão do huck...) Com o objetivo de divulgar as técnicas de memória e de estudo, criei um blog onde ensino diversas técnicas para estudantes e estamos disponibilizando um curso em audio de direito constitucional com mnemônica. Gostaria que visitasse o blog e,caso goste, pedir que me ajude a divulgá-lo. Abraços, Alberto

    http://memorizacao.blogspot.com

  • Jurisprudência em Revista disse:  

    Ao Blog do Concurseiro,

    Seus comentários sobre os informativos do STF/STJ são muito interessantes. Solicito, por gentileza, autorização para reproduzí-los em nosso periódico.
    A propósito, solicitamos e-mail de contato para futuras parcerias.
    Obrigado.
    Atts.
    Jurisprudência em Revista

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