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Questão discursiva do concurso para Analista Judiciário – Área Administrativa do TRT da 9a Região (CESPE)

terça-feira, 1 de abril de 2008 Deixe um comentário

Recebemos da assídua leitora Priscilla, de Salvador (BA), recente questão discursiva da prova para Analista Judiciário - Área Administrativa, aplicada pela CESPE. O que vocês responderiam se a encontrassem na prova?


Maria, servidora pública federal, é casada com Antônio, portador de obesidade mórbida, reconhecida por junta médica oficial. Com vistas a proporcionar o tratamento de que o marido necessita, inexistente no seu atual domicílio, Maria requereu a sua remoção para a capital do estado. A administração pública, ao fundamento de que a remoção só pode ser concedida no interesse da administração, negou o seu pedido, alegando não poder prescindir do trabalho de Maria. Além disso, argüiu que não há vagas na capital.

Com base nessa situação hipotética, redija um texto em que responda, de forma fundamentada, ao seguinte questionamento.

Agiu com acerto a administração?


No caso em estudo, a Administração negou o pedido de Maria, servidora pública federal, casada com Antônio, portador de obesidade mórbida, quando ela pretendia proporcionar o tratamento de que o marido necessita.

Ao indeferir o pedido, a Administração sustentou dois argumentos: o primeiro, de que o trabalho de Maria era indispensável e que “a remoção só pode ser concedida no interesse da administração”; como segundo argumento, aduziu que não havia vagas na Capital.

Entretanto, existem outros fundamentos, todos previstos na Lei n. 8112, que justificam a remoção do servidor público. Não é somente o interesse da administração que justifica a remoção do servidor. No rol das outras modalidades de remoção, encontra-se aquela feita a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

Portanto, conclui-se que a Administração Pública não agiu com acerto ao indeferir o pedido da servidora sob a alegação de que “a remoção só pode ser concedida no interesse da administração”.

Por outro lado, se a questão perguntasse apenas se a Administração poderia indeferir o pedido de Maria, eu escreveria que sim, pois no contexto não se diz que existia o seguinte requisito: constar nos assentamentos funcionais da servidora que o seu marido vivia às suas expensas.


Vejamos o que diz a legislação sobre o tema:

(Lei 8112) Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.


Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

9 comentários »

  • Priscila disse:  

    oi

    obrigada pela atenção dada a questão, ficarei atenta para saber a resposta, espero que a minha tenha chegado proximo da resposta correta. abraços!

  • Anônimo disse:  

    Sim, a administração só é obrigada a dar a remoção(portanto ato vinculado) quando a doença do dependente, conjuge ou companheiro conste no seus assentos funcionaias. O fato de junta médica conhecer da doença pode lhe proporcionar uma licença (licença por motivo de doença de pessoa da familia)mas não necessariamente lhe prover a remoção.

    Bem está dada minha opinião (não utilizei de nenhum livro para dar a resposta por tanto é bem possivel que ela esteja errada huauahua)

    Espero a resolução.

    abraços

  • Lucas disse:  

    Penso que a resposta está na própria Lei 8.112/90. O art. 36, "b", bem se enquadra na hipótese da questão supra.

  • Vanessa D disse:  

    Conforme a lei 8112, a remoção poderá se dar a pedido, independente do interesse da administração em 3 casos: acompanhar cônjuge ou companheiro tb servidor público, por motivo de saúde do servidor, cônjuge ou companheiro e em hipótese de processo seletivo promovido. Sendo esses casos acrescentados pela lei 9527

  • Anônimo disse:  

    Não, a AP agiu em descordo com a lei. Remoção por tratamento de saúde (ainda que do cônjuge ou filhos ) é hipótese que prescinde do interesse da administração.
    Deve ser removida ainda que posta como disponível por não haver vagas.

  • Anônimo disse:  

    sqqz1º Depende.. A pergunta não esclarece se Maria é servidora estável ou não. É importante ressaltar que o ARTº81 da LEI 8.112/90 (que rege os servidores Federais) concede Licença para tratamento de saúde de pessoa da família somente os titulares de cargo efetivo excluindo os cargos em comissão. Portanto, a pergunta não esclarece sobre o aspécto ESTABILIDADE(questão típica de FCC). Eu responderia que a administração agiu como certo. Caso a banca concluisse como errado a questão, caberia recurso neles.

    2º É que este ato pode ser a pedido e não só da Administração (conforme o texto), pois, Pois a licença pode ser a pedido. Então neste aspécto estaria errado o texto. A questão não está muito bem formulada..

  • kramer disse:  

    Creio que a assertiva está errada.

    A questão afirma que Maria é servidora pública federal, regida portanto pela Lei n. 8112/91, diploma legal que garante aos servidores direito à remoção a pedido, para outra localidade, independente de interesse da Administração, para acompanhar cônjuge que precise tratar da própria saúde.

    Alexandre Oliveira

  • Andrezão disse:  

    Agiu de forma equivocada a Adm. pública.
    1 - a Remoção se dá em duas hipóteses, de oficio ou a pedido.
    2 - no caso seria a pedido sem interesse da administração ( não lembro o artigo agora )

    sendo assim comprovado que vive às expensas do servidor, pode acompanhá-lo por motivo de doença sim, desde que comprovado por junta médica

  • Anônimo disse:  

    A alguns erros na pretenção. A remoção se dará para onde existe recursos médicos para o tratamento, não necessariamente para a capital.

    O tratamento cirúrgico é um evento que se completa em poucos meses, não havendo portanto motivo para uma remoção permanente do servidor. Mais apropriado o remédio da licença para tratamento do familiar ou a remoção provisória, sem justificativa para uma transferencia definitiva para onde ficara exedente e desfalcará o local necessário.

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