Mais nove súmulas do STJ

sábado, 28 de junho de 2008 Deixe um comentário

Diariamente verificamos em nosso blog a importância da ciência e do entendimento das súmulas, principalmente do STJ e do STF (para quem se dedica à área trabalhista, também é importante a leitura das súmulas do TST), que rotineiramente são exigidas nas provas de concursos, principalmente quando estamos falando de provas aplicadas pela CESPE.

Portanto, vejamos as novas súmulas aprovadas peo STJ.

SÚMULA N. 349-STJ.

A Primeira Seção, em 11 de junho de 2008, aprovou o seguinte verbete de súmula: Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

SÚMULA N. 350-STJ.

A Primeira Seção, em 11 de junho de 2008, aprovou o seguinte verbete de súmula: O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

SÚMULA N. 351-STJ.

A Primeira Seção, em 11 de junho de 2008, aprovou o seguinte verbete de súmula: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

SÚMULA N. 352-STJ.

A Primeira Seção, em 11 de junho de 2008, aprovou o seguinte verbete de súmula: A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.

SÚMULA N. 353-STJ.

A Primeira Seção, em 11 de junho de 2008, aprovou o seguinte verbete de súmula: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.

Súmula 354: “A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.” (Referências: RESP 819.426/GO, RESP 893.871/MG, RESP 938.895/PA, RESP 590.297/MT e RESP 964.120/DF)

Súmula 355: “É válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela internet.” (Referências: Lei nº 9964/2000, Resolução nº 20/2001 do Comitê Gestor, RESP 778.003/DF, RESP 976.509/SC, RESP 638.425/DF e RESP 761.128/RS)

Súmula 356: “É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.” (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS)

Súmula 357: “A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefonia fixa para celular.” (Referências: Lei nº 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG)”

Fonte: site do STJ.

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