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Questão de Direito Constitucional, Civil e Administrativo: responsabilidade civil

domingo, 15 de junho de 2008 Deixe um comentário

Questão de hoje:

(CESPE/2008/Procurador do Estado-PB) Um policial militar do estado da Paraíba, durante o período de folga, em sua residência, teve um desentendimento com sua companheira e lhe desferiu um tiro com uma arma pertencente à corporação.

Considerando o ato hipotético praticado pelo referido policial, é correto afirmar que

A - está configurada a responsabilidade civil do Estado, pois a arma pertencia à corporação.

B - está configurada a responsabilidade civil do Estado, pois o disparo foi efetuado por um policial militar, e o fato de ele estar de folga não afasta a responsabilidade do Estado.

C - não há responsabilidade civil do Estado, visto que o dano foi causado por policial fora de suas funções públicas.

D - não há responsabilidade civil do Estado, pois o dano não foi causado nas dependências de uma repartição pública.

E não há responsabilidade civil do Estado, uma vez que a conduta praticada pelo policial não configurou dano.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas.

Comentários:

Que questão capiciosa. Assim que li, lembre do julgado que inclusive fora mencionado pelo leitor Paulo:

"Crime praticado por policial militar durante o período de folga, usando arma da corporação. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes

AgR 637065 / MT - MATO GROSSO
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 12/06/2007 "

Nesse contexto, bastava o militar se encontrar na posse de arma da corporação para que se configurasse a responsabilidade civil do Estado pelos atos danosos por ele cometidos, mesmo fora do horário do trabalho (período de folga). A leitura e releitura do julgado não leva a entendimento diferente. Logo, seria letra "A".

Entretanto, depois desse entendimento do ano de 2007, o STF , no ano de 2008, aperfeiçoou seu posicionamento. Agora, com maior objetividade, diz que mesmo que disparasse arma da corporação quando se encontrasse em período de folga, apenas haveria responsabilidade do estado se estivesse atuando na qualidade de agente público. Vejamos:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO CORPORAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO. POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA. Caso em que o policial autor do disparo não se encontrava na qualidade de agente público. Nessa contextura, não há falar de responsabilidade civil do Estado. Recurso extraordinário conhecido e provido.
(STF DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008)

Vejam como é importante estar atualizado com o
entendimento ATUALIZADO dos tribunais.

Portanto, está certo quem marcou a letra "C".


19 comentários »

  • Anônimo disse:  

    OLÁ ANDRE PARABÉNS PELA CRIATIVIDADE DO SORTEIO, MAS VÊ SE REALIZA-O ANTES DO CONCURSO DO TRT-AL - SETEMBRO/2008
    ABRAÇO

  • PAULO disse:  

    Acredito ser a Letra 'A' a mais correta, apesar da letra B também possuir traços de veracidade, mas incompleta.

    É o que penso.

  • Gilberto disse:  

    Por estar de folga, acredito ser a assertiva "C".
    Um abraço!

  • Marta disse:  

    Pu, essa eu não faço idéia! Nem jus chutandis!!!

  • Sigma_rj disse:  

    Policial e sempre policial...até mesmo no momento de folga..Letra C

  • Leandro disse:  

    Letra "C". A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, § 6º, diz:

    "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

  • kramer disse:   Este comentário foi removido pelo autor.
  • Priscilla disse:  

    letra "C". Fora das funções, o Estado não pode ser responsabilizado

  • Anônimo disse:  

    acredito ser a letra c a correta, pois o policial não estava de serviço, com isso o estado não tem responsabilidade, além do que a arma da corporação não deveria ser usada fora o serviço.
    eliseu

  • Rômulo disse:  

    C - não há responsabilidade civil do Estado, visto que o dano foi causado por policial fora de suas funções públicas.

    Mesmo que com a arma da corporação acredito ser essa a resposta e ainda assim competindo à justiça estadual julgar esse caso.

  • PAULO disse:  

    Mesmo acreditando que o gabarito trará a letra C como correta, quero deixar aqui consignado decisão do STF em que reconhece a responsabilidade objetiva do Estado, com PRECEDENTES, vejamos:

    AI-AgR 637065 / MT - MATO GROSSO -Relator(a): Min. EROS GRAU -Julgamento: 12/06/2007 - Órgão Julgador: Segunda Turma: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37 § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Crime praticado por policial militar durante o período de folga, usando arma da corporação. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes 3. reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento."

    Assim, mesmo que o gabarito da prova seja a LETRA C, principalmente porque é uma prova de Procurador de Estado, eu fico com o STF, interpretador máxime da nossa Carta Magna.

    Obs.: até porque entre seguir a CESPE e o STF, fico com o último.

    É o que penso.
    Sub censura.

  • observador disse:  

    Acho que o item "c" seja a assertiva correta, pois o policial não estava no exercício de suas funções públicas, logo o Estado não pode ser responsabilizado.

  • Rodrigo - Goias disse:  

    Como MUITOS amigos já responderam... LETRA C... O estado somente responde pela responsabilidade objetiva quando os seus agentes estão agindo em sua função... se o citado policial estive indo embora para casa, e ainda estivesse fardado... o estado até poderia ser responsabilizado... mas ele estava de folga, totalmente desvinculado da sua função publica, então não há o que se falar em responsabilidade objetiva, mesmo a arma pertecendo a corporação. Até mais.

  • kramer disse:  

    Paulo, não acho que o precedente do STF por você citado entre em contradição com a resposta da questão, ao menos a resposta que entendo correta, qual seja, de afastamento da responsabilidade civil do Estado, por ausência de ato praticado por agente público "nessa qualidade".

    Pouco interessa se o agente público está ou não em período de folga, mas sim se está se utilizando de sua qualidade pública, a ostentando, para o cometimento do ilícito. É o caso, por exemplo, de polícial militar que, não obstante em período de folga, se identifica como tal implícia ou explicitamente, praticando algum ato danoso à cidadão. Nesses caso, o STF reconhece a responsabilidade objetiva do Estado, e acredito que o caso por você narrado se enquadra nessa hipótese.


    O caso em questão, porém, é diferente. O agente público, embora se utilize da arma da corporação, não o faz na qualidade ostensiva de policial militar. Aliás, frise-se o caso em tela é idêntico ao julgado pelo STF no RE 363423 / SP, cujo acórdão recomendo a leitura. Nele, a responsabilidade civil do Estado foi afastada por não tratar-se de ato praticado por agente público NESSA QUALIDADE...

  • Eugenia disse:  

    C! Tem decisão do STJ ou do STF sobre isso. Um caso igualzinho.
    Se ele estivesse de folga, e visse um assalto no ônibus, seria diferente.

  • Cristian Rios disse:  

    Quando sai a resposta mesmo em ?

  • PAULO disse:  

    Caro André,

    A jurisprudência colecionada por você refere-se ao RE 363423/SP com data de JULGAMENTO em 16/11/2004, isso mesmo, 2004, tendo sido apenas publicada agora em 2008. Se não bastasse esta decisão ser ANTIGA, ainda é da 1ª turma, sem precedentes.
    Assim sendo, acho que a decisão por mim transcrita está mais ATUAL, pois refere-se a JULGAMENTO realizado em 12/06/2007, pela 2ª turma , com precedentes.
    Entretanto, ainda alguns poderão questionar a "QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO", que para mim está implícita, desde o momento em que a arma é um bem do Estado. Se o ente permite ou confia no agente, deve responder por suas condutas em que o mesmo utilize a arma da corporação.
    De mais a mais, é de verificar que a questão da CESPE não foi tão longe como eu estou indo, ou ainda, como alguns estão chegando ao concordar com a organizadora, pois apenas a EMENTA resolveria a questão.
    Como se vê, a questão posta a baila traduz-se num exemplo de RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, com entendimento mais recente e com precedentes.

    É o que penso.
    sub censura.

  • Cristian Rios disse:  

    Ótima questão!
    Concordo com a importância de estar atualizado, com a serie de emendas e mudanças constantes de entendimento do STF.
    A palavra chave é atualização msm!

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