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Questão de Direito Constitucional, Civil e Administrativo: responsabilidade civil II

quarta-feira, 25 de junho de 2008 Deixe um comentário

Temos mais uma questão respondida no blog!

Já que houve grande participação na última questão sobre responsabilidade civil[bb], postaremos mais uma sobre o tema (Direito Constitucional, Civil e Administrativo[bb]):

(CESPE/2008/Procurador do Estado-PB) 4 - A obrigação do Estado de indenizar o particular independe de culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva.

O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens.

I Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.

II A ação regressiva pode ser movida mesmo após terminado o vínculo entre o agente e a administração pública.

III A ação por meio da qual o Estado requer ressarcimento aos cofres públicos de prejuízo causado por agente público considerado culpado prescreve em 5 anos.

IV A orientação dominante na jurisprudência e na doutrina é de ser cabível, em casos de reparação do dano, a denunciação da lide pela administração a seus agentes.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D I, III e IV.

E II, III e IV.

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Comentários:

Essa questão de concurso começa fácil e termina difícil, exigindo entendimento jurisprudencial atualizado:


I Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.


Correta. A assertiva repete o seguinte preceito constitucional: Art. 5º - XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;


II A ação regressiva pode ser movida mesmo após terminado o vínculo entre o agente e a administração pública.


Correta. Se o agente da administração cometeu algum dano, o seu desligamento da administração pública não o isentará de responder pelo prejuízo que causara, podendo sujeitar-se à ação regressiva movida pelo Estado.


III A ação por meio da qual o Estado requer ressarcimento aos cofres públicos de prejuízo causado por agente público considerado culpado prescreve em 5 anos.


Errado. Dispõe a Constituição Federal, em seu at. 37, § 5º, que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.”

Ao interpretar o seguinte dispositivo legal, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no RESP 810785/SP (Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO) cujo julgamento foi publicado no DJ de 25.05.2006, pág. 184, concluiu que:

“A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo”.

O mesmo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no proc. 403153/SP – Recurso Especial, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, decidiu:

“É imprescritível a ação civil pública visando a recomposição do patrimônio público (art. 37, § 5º, CF/88)”.


IV A orientação dominante na jurisprudência e na doutrina é de ser cabível, em casos de reparação do dano, a denunciação da lide pela administração a seus agentes.


Errado. Atualmente o STJ entende que o Estado não é obrigado denunciar seus agentes à lide nos casos em que eles causarem dano. Vejamos:

- A jurisprudência deste Tribunal Superior se encontra assentada no entendimento
de que "nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do
Estado (CF/88, art. 37, § 6º), não é obrigatória a denunciação da lide do agente
público supostamente responsável pelo ato lesivo (CPC, art. 70, III)"

(REsp nº 521434/TO, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 08/06/06).


Resposta A


8 comentários »

  • PAULO disse:  

    I Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.

    (CERTO)

    II A ação regressiva pode ser movida mesmo após terminado o vínculo entre o agente e a administração pública.

    (CERTO)

    III A ação por meio da qual o Estado requer ressarcimento aos cofres públicos de prejuízo causado por agente público considerado culpado prescreve em 5 anos.

    (ERRADO - ACREDITO SER IMPRESCRITÍVEL)

    IV A orientação dominante na jurisprudência e na doutrina é de ser cabível, em casos de reparação do dano, a denunciação da lide pela administração a seus agentes.

    (ERRADO - ACREDITO NÃO SER DOMINANTE, AO CONTRÁRIO, É BASTANTE MINORITÁRIO)

    Estão certos apenas os itens

    A I e II.

    Acho que é isso.

  • Leandro disse:  

    Eu marco a letra "A". Ação regressiva não prescreve; Pode ser ajuizada, na falta do causador do dano, contra seus herdeiros ou sucessores, respeitando-se o valor patrimonial; Pode ser intentada após o afastamento do causador do dano do cargo, emprego ou função pública, seja ele dado por exoneração, demissão, disponibilidade ou aposentadoria.

  • Gilberto disse:  

    Essa é por chute: Letra D.
    Até a próxima.
    Valeu

  • StormRider disse:  

    Assinalo a assertiva "A". A única opção que não tenho certeza se refere ao item III, pois não sei como é tratada no caso a questão da prescrição.
    I - CERTO
    II - CERTO
    IV - ERRADO

    Abraço a todos!!!

  • kramer disse:  

    A III está errada porque a ação de ressarcimento, no caso, é imprescritível por imperativo constitucional.

    A IV também está errada, porque embora a citada posição seja dominante nos tribunais superiores, o mesmo não ocorre na doutrina.

    A I e II estão corretas. Portanto, assinalo a letra "a".

  • observador disse:  

    Acho a resposta certa ser a letra A porque:
    I: a ação regressiva pode ser cobrada dos herdeiros e sucessores do agente público até o total da quantia repassada na herança.
    II: a ação regressiva pode ser cobrada após o desligamento do agente.
    III: o prazo de prescrição é de 2 anos a contar da data do desligamento do agente público.
    IV: não tenho a menor idéia

  • Eugenia disse:  

    Eu marcaria a A (certas a I e a II), mas acho que na verdade as opções I , II e III estão certas, pq não é unânime q as ações sejam imprescritíveis.

  • paulo sleiman disse:  

    Esta questão tem por desiderato deixar os candidatos " loucos", tendo em vista a complexidade do item 4, o qual menciona tanto os (tribuanis quanto a doutrina...) No meu ponto de vista, embora possa estar equivocado, sem pesquisar doutrina alguma, AQUELA QUESTÃO se encontra nO ARTIGO 70, INCISO 3, do CPC. Não obstante, a posição do STJ, É NO SENTIDO DE QUE CABE AÇÃO DE REGRESSO utilizando a denunciação da lide, ao passo que o STF salienta q não cabe denunciaçÃO da lide ao servidor público causador do dano.
    Contudo, na doutina não predomina este entendimento, logo marcaria a assertiva A.

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