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Questão de Direito Administrativo

sábado, 26 de julho de 2008 Deixe um comentário

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(OAB/SP/135) Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.

B) Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação.

C) Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.

D) Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.


Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas.

4 comentários »

  • Anônimo disse:  

    Resposta correta A.
    O Decreto lei 3.365/41 alterado pela MP 2.183-56 impôs condições para que o expropriado fizesse jus ao pagamento de juros compensatórios. Entretanto o STF suspendeu a eficacia dos parágrafos, entendendo que os juros compensatórios são devidos independente de o imovel desapropriado produzir ou não renda. Izabel

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    Correta a alternativa "A".
    A letra B está errada, pois aplica-se o princípio tempus regit actum, ou seja, aplica-se o índice vigente à época da expromissão;
    A "C" está errada pois os juros moratórios não são contados da imissão na posse;
    A letra D está errada, pois, os juros compensatórios em ação de desapropriação, seja direta ou indireta, devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano, ante a Súmula 618⁄STF.

  • Anônimo disse:  

    alternativa correta "A''

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