Questão de Direito Civil: contratos

sexta-feira, 4 de julho de 2008 Deixe um comentário

Uma boa questão de Direito Civil. Tente responder analisando cada assertiva:

(OAB/PR_2004)
Assinale a alternativa correta:

a) A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.

b) A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas diferentes funções, não se limitando à regra de interpretação do negócio jurídico.

c) Pelo princípio da liberdade contratual autoriza-se a celebração de qualquer tipo de contrato, desde que sua escolha recaia sobre um dos tipos contratuais previstos no Código Civil.

d) O princípio da "pacta sunt servanda" não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé, atualmente consagrado no art. 422 da lei 10.406/2002.

Comentários:

Vamos analisar cada uma das assertivas:

a) A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.

Errado. A liberdade de forma admite exceções, como nos casos em que a própria lei exige a forma através da qual o contrato deve ser pactuado. Exemplo: Compra e Venda de imóveis, em que se deve comparecer em cartório extrajudicial.


b) A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas diferentes funções, não se limitando à regra de interpretação do negócio jurídico.


O princípio da boa fé (art. 420, CC) possui diversas nuances que alteraram o regime contratual do antigo Código Civil e que devem ser aplicados em todas as fases contratuais, principalmente na fase de puntuação (negociações preliminares) e na execução do contrato (vide a responsabilidade do fornecedor após a entrega do produto – CDC). Portanto a alternativa “B” está correta.


c) Pelo princípio da liberdade contratual autoriza-se a celebração de qualquer tipo de contrato, desde que sua escolha recaia sobre um dos tipos contratuais previstos no Código Civil.


Errado, pois também é possível que as partes escolham tipos contratuais não previstos no Código Civil, desde que sejam observadas as regras gerais do NCC. Vejamos:


Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.


Ademais, a liberdade contratual é limitada pela função social do contrato:


Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

d) O princípio da "pacta sunt servanda" não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé, atualmente consagrado no art. 422 da lei 10.406/2002.

Errado, pois o princípio da obrigatoriedade dos contratos (“pacta sunt servanda”) pode ser excetuado quando, por exemplo, se aplica a teoria da imprevisão.

Portanto, certa a alternativa "B".

11 comentários »

  • Alessandro disse:  

    a resposta correta eh a letra b

  • PAULO disse:  

    a) A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.

    ERRADA: A forma é livre se a lei não estabelecer uma forma específica.

    b) A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas "diferentes" (sic) funções, não se limitando à regra de interpretação do negócio jurídico.

    CERTA: Eu me lembro que tinha visto pelo menos 3 funções. Se estiver certo, acho que além de interpretativa, ela também é integrativa e ... (esqueci).

    c) Pelo princípio da liberdade contratual autoriza-se a celebração de qualquer tipo de contrato, desde que sua escolha recaia sobre um dos tipos contratuais previstos no Código Civil.

    ERRADA: É possível a existência de contratos atípicos não previstos no Código Civil.

    d) O princípio da "pacta sunt servanda" não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé, atualmente consagrado no art. 422 da lei 10.406/2002.

    ERRADA: "pacta sunt servanda" enquanto "rebus sic stantibus", caso contrário, e dependendo da situação do caso concreto, é possível a revisão contratual, principalmente com base na boa-fé objetiva.

    É o que penso.

  • Fabrício disse:  

    Quanto a resposta, acompanho o Alessandro e marcaria também a letra "B".

    Quanto a alternativa "A", esta se mostra incorreta em razão de que o princípio da liberdade das formas só vigorará quando a lei não dispuser de forma contrária, já que esta é a sua exceção, dando azo aos contratos formais ou solenes, especificando uma forma a serem celebrados.

    Quanto a alternativa "C" importante menção da classificação dos contratos, que, entre as diversas existentes, podem ser Nominados (típicos) ou Inominados (atípicos). Quanto aos primeiros, possuem nomenclatura própria fornecida pelo Código Civil ou legislação específica, como os de Doação, Permuta, Compra e Venda entre outros. Já os segundos, a contrario sensu, carece de tal regulamentação.

    Já a alternativa "D" mostra-se errada em razão da relatividade dos efeitos do brocardo pacta sunt servanda, cabendo como exceção pela resolução do contrato por onerosidade excessiva (art. 478 do CC) seja pela teoria da imprevisão seja pela cláusula rebus sic stantibus.

    Abs

    Fabrício Lemos

  • StormRider disse:  

    Marco a opção "B". Abraço a todos!!!

  • >>> Gustavo S. Tanno disse:  

    Realmente essa está fácil. Vejamos:

    a) ERRADA. Há contratos em que a lei exige a forma escrita (aluguel, compra e venda de imóveis).
    b) CORRETA. Vide doutrinas.
    c) ERRADA. Qualquer tipo de contrato, desde que lícito. Não precisa estar previsto no CC.
    d) ERRADA. Encontra exceção na teoria da imprevisão a exemplo do art. 478 e ss. do CC.

  • Leonardo disse:  

    Também marcaria a letra "b".

  • Rodrigo - Goias disse:  

    Direito Civil não é meu forte... mas como todos já disseram, eu também iria de letra B !!!!

  • dalva disse:  

    acho que é letra B.PATRICIA

  • Anônimo disse:  

    Nos contratos firmados por e-mail (modalidade de contrato eletrônico), em qual momento é possível afirmar que o contrato está formado, capaz de emanar efeitos jurídicos? Qual a teoria adotada ,e qual a subteoria:

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