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Questão de Direito Constitucional: controle de constitucionalidade

quinta-feira, 24 de julho de 2008 Deixe um comentário


(OAB/SP/135) A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

A) tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.

B) torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

C) é sempre dotada de efeito ex tunc.

D) será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.



Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas.

10 comentários »

  • Rafxel disse:  

    A questão se resolve como art. 11 da Lei nº 9.868/99:

    Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

    § 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

    § 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.


    Portanto, a resposta é a letra "B".

    A letra "A" está errada pois a medida cautelar pode ou não ter o "mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado", como fica claro a partir da leitura do §2º do referida norma acima transcrita.

  • ELIANA CARMEM disse:  

    Alternativa correta: B (conforme § 2°, Art. 11, da Lei 9868/99);
    Alternativa A: errada, em função de não ter a cautelar efeito igual ao da revogação;
    Alternativa C: errada pois, conf. § 1° da lei acima indicada, a cautelar terá eficácia contra todos e efeito ex nunc, salvo se o tribunal entender que deva conceder eficácia retroativa;
    E, por fim, a alternativa D está errada porque a eficácia contra todos é a regra, conforme já mencionamos.

  • Rodrigo - Goias disse:  

    Como o pessoal bem disse... hehehe... Parece ser letra B... hehe... vejamos o caso da ADIN sobre o regime juridico unico... um ministro la concedeu uma medida cautelar, suspendendo a eficácia do artigo em questão, e ficou vigorando o artigo antigo até que e questão foi apreciada pelo pleno... hehehe... Parece ser mesmo a letra B !!!

  • Anônimo disse:  

    Letra B é a correta conforme já colocado pelos colegas. Quanto à alternativa A vale lembrar - "lei revoga lei, decisão revoga decisão". Uma decisão não revoga uma lei pois a ataca no plano da validade e não da existência. Suspende a sua eficácia. Somemte o Poder que fez a lei tem o condão de revogá-la, ou seja, o Poder Legislativo.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    A) tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.

    Errado. Ocorre somente a suspensão da eficácia da lei ou ato normativo impugnado. A revogação só ocorrerá no
    julgamento final da ADI.

    B) torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

    Correto. Com a suspensão dos efeitos da lei ou ato normativo em questão, não é mais válida a revogação da lei
    anterior que volta a ter efeitos.

    C) é sempre dotada de efeito ex tunc.

    Errado. A regra geral é que tenha efeito ex nunc e somente em casos excepcionais tenha efeitos ex tunc.

    D) será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.

    Errado. Sempre é dotada de efetiso erga omnes.

  • Yuri Ferreira Pinho disse:  

    Concordo com o pablo que seja claramente a letra B. Ressalva a explicação da letra A, em que não há revogação decorrente de adin, pois se é declarada a nulidade da lei ou ato normativo. No caso, a medida cautelar procedente produz efeitos ex nunc (em regra), erga omnes e efeito vinculante mas não produz coisa julgada, diferentemente da decisão definitiva da procendência ou improcedência da adin.

  • Anônimo disse:  

    B. um dos efeitos da cautelar em controle de constituciocionalidade é o repristinatorio.

  • Lorena disse:  

    Letra B pois, o STF não revoga lei, o detentor de tal poder, é o poder legislativo, o STF exlui a lei do ordenamento. Aplicando-se a represtinação, ao ser excluíada a lei nova, a lei que a antecedeu entra em vigor, salvo expresso em texto o contrário.

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