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Questão de Direito Constitucional/Administrativo

quinta-feira, 10 de julho de 2008 Deixe um comentário

(OAB/SP/135) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal
A) será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B) perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C) será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D) perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Comentários:


Nem todos os cargos eletivos possuem o mesmo regime após a diplomação. Alguns permitem que o eleito continue exercendo suas atividades preexistentes normalmente, quando  houver compatibilidade de horário (como no caso dos vereadores - art. 38, III, da CF ); outros, devem afastar-se completamente de suas funções anteriores à eleição, por razões óbvias e há também aqueles que serão afastados das funções que exercem, mas podem optar pela remuneração que lhes for mais interessante.

Para lembrar dessas regras, sugiro estudar através do seguinte macete jurídico para concursos: você desenha uma pirâmide com três divisões, em uma hierarquia organizada pelas permissividades (para entender melhor, observe os termos "permite" e "não permite" abaixo) conferidas pela Constituição Federal a cada um desses cargos: 
1 - no topo, ficaria o mandato eletivo federal, estadual ou distrital, onde o eleito ficará afastado de seu cargo, emprego ou função (a CF não permite que os ocupantes desses cargos possam optar pela remuneração ou continuem exercendo suas atividades anteriores);

2 - Em segundo lugar, ficariam  os investidos no mandato de Prefeito, que serão afastados do cargo, emprego ou função, sendo-lhes facultado optar pela sua remuneração (a CF permite que os ocupantes desses cargos possam optar pela remuneração. Entretanto, não permite que continuem exercendo suas atividades anteriores);
3 - Em terceiro, ficariam  os investidos no mandato de Vereador, uma vez que, havendo compatibilidade de horários, perceberão as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior (a CF permite que os ocupantes desses cargos possam optar pela remuneração e permite que continuem exercendo suas atividades anteriores, desde que haja compatibilidade de horários); 

Entenderam a pirâmide? Todas essas regras derivam do artigo 38, da CF:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Resposta: "A"

6 comentários »

  • StormRider disse:  

    Assinalo a opção "A"

  • PAULO disse:  

    Acredito que seja a letra A.

  • Joerlei disse:  

    A resposta correta é a letra “A”. Em se tratando de servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal, ficará afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar por sua remuneração. É o que dispõe o art. 38, II da CF/88.
    A letra “B” se aplica, salvo engano, aos vereadores apenas.

  • Joerlei disse:  

    A resposta correta é a letra “A”. Em se tratando de servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal, ficará afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar por sua remuneração. É o que dispõe o art. 38, II da CF/88.
    A letra “B” se aplica, salvo engano, aos vereadores apenas.

  • Rodrigo - Goias disse:  

    Boa tarde pessoal... Sem mais explicações, pois o pessoal já bemfundamentou a questão... LETRA A... HEHEHEHE.. O CARA PODE ESCOLHER QUAL REMUNERAÇÃO IRÁ GANHAR.

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