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Questão de Direito Constitucional/Administrativo

domingo, 13 de julho de 2008 Deixe um comentário

Temos mais duas questões de concursos respondidas: sobre nacionalidade e sobre contratos - Direito Civil.
Hoje temos mais uma questão de Direito Constitucional:

(OAB/SP/135) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre
A) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
B) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
C) matéria tributária.
D) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta

Comentários:

Concurso sem questão decoreba não é concurso. Portanto, o bom concurseiro deve ter um "Vade Mecum" atualizado, ler e reler as leis referentes ao concurso que prestará.

Vamos analisar cada uma das assertivas:

A) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
Errado quando se refere ao Poder Judiciário. 
B) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Errado. É atribuição do Congresso Nacional, como sanção do Presidente da República (art. 48, XV, da CF) 
C) matéria tributária.
 Errado. Lembrem-se de que os municípios possuem legislação tributária.
D) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
É a resposta correta! Art. 61, § 1.º, II, “a”, da CF.

Reposta:  “D”.

9 comentários »

  • Leandro disse:  

    Marco "D".

    Abraços à todos

  • StormRider disse:  

    Assinalo a opção "D". Abraço a todos!!!

  • Rodrigo - Goias disse:  

    A) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
    .
    Acredito que esta esteja errado, acho que ko que deixa a questão errada é quando diz o PODER JUDICIARIO, compete ao presidente apenas editar normas gerais quanto ao MP e defensoria publica.
    .
    B) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
    .
    Acredito ser competencia do CONGRESSO NACIONAL.
    .
    C) matéria tributária.
    .
    CORRETA !

    D) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.
    .
    Essa questão ficou meio esquisita... rsrs... levando-se em conta que ali esta certo, e vai ainda alem, pois acredito que essa competencia vai alem da adm direta, e também a alguns orgãos da administração indireta, porém, isso não deixaria a questão errada. Mas se levarmos em conta uma recente ADIN julgada pelo STF, que resuscitou o regime juridico unico, e não mais pode a administração indireta contratar mediante as regras da CLT... a questão ficaria errada quando diz... criação de EMPREGOS PUBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... mas não sei se isso deixa a questão errada, de toda forma eu marcaria a letra C...

  • Rômulo disse:  

    Vou de letra A por eliminação, pois a B acredito ser da própria competência do STF, na C os estados tbm são competentes para a matéria tributária e na D ele é competente para tal desde que não implique aumento de despesas etc...

  • PAULO disse:  

    Acredito que seja a letra D.

  • Rodrigo - Goias disse:  

    Olha eu novamente... Vejamos.. essa questão a meu ver, antes fiquei na duvida... porém, acredito que eu tenha viajado um pouco... parece que a resposta correta é mesmo a letra D
    .
    1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

    .
    Fiquei na duvida quanto a criação de EMPREGO PUCBLICO NA ADM DIRETA... pois depois da ADIN 3135-4, houve a volta do regime juridico UNICO PARA O AMBITO DA ADM DIRETA, ou seja, UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIO E DF, e sendo assim, o regime seria o estatutário, não cabendo desta forma a criação de EMPREGOS PUBLICOS, o que para mim, retornaria a relação regida pela CLT ... porém... acho que viajei no raciocinio... rsrsrsrs... observando direito, parece mesmo ser a letra D correta... até mais.. fui !

  • Anônimo disse:  

    Bia
    A - errada= Ministério Público e Defensoria Pública, não Judicário
    B- errada -competência do Congresso Nacional
    C- errada- competência comum aos estados
    D- certa -Art. 61,1º,II,a

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