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Questão sobre súmula vinculante do STF (Constitucional)

terça-feira, 15 de julho de 2008 Deixe um comentário

(OAB/SP/135) A súmula do STF com efeito vinculante


A) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.
B) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.
C) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.
D) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
Comentários:

Analisemos cada uma das assetivas:

A) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.
Há controvérsias! se a CF diz que o quorum é de 2/3 dos membros do STF, evidentemente a maioria absoluta dos seus membros também pode aprovar a Súmula Vinculante. Vejam que a assertiva fala em "pode" e não em "deve". Eu deixaria para marcar após analisar as outras assertivas.
B) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.
Pode sim, por expressa previsão do artigo 103-A, da CF.
C) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.
A observância é obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (Poder Executivo também!)
D) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
Correto. É a previsão do art. 103-A, § 2.º, da CF.
Resposta: alternativa "D". Legislação sobre o tema:

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."

7 comentários »

  • PAULO disse:  

    A súmula do STF com efeito vinculante

    A) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.

    ERRADA: aprovada por 2/3 dos seus membros.

    B) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.

    ERRADA: logicamente, é da própria competência do STF.

    C) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.

    ERRADA: logicamente, é de observância obrigatória em todas as esferas do poder executivo.

    D) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

    CERTA: apesar de não estar completa, os legitimados são os mesmos da ADI. Entretanto,tem mais alguns que não são legitimados para ADI, mas o são para cancelamento, (...) de SV.

    É o que penso.

  • StormRider disse:  

    Marco a opção "D". Abraço a todos!!!

  • Rodrigo - Goias disse:  

    Bom dia.... REsposta correta é a letra D MESMO... competência expressa na CF ...

  • Fernando disse:  

    O Paulo, você colocou na alígnea "C" que a SV é de observância obrigatória para todas as esferas do poder "executivo".

    Não é do poder judiciário ?

    Abraço.
    Alemão!

  • Rodrigo - Goias disse:  

    Boa tarde amigo... É isso mesmo a resposta... disposições expressas na CF... Quanto a letra A, dá para ficar meio confuso mesmo, mas pela D não sobra dúvidas... hehehe.. até mais...

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