Questao para o concurso da Policia Federal - Direito Administrativo

quarta-feira, 27 de agosto de 2008 Deixe um comentário

No que se refere aos serviços públicos, bem como à concessão e à permissão de serviço público, julgue o item a seguir.

56 - Os serviços públicos de competência municipal são enumerados taxativamente na Constituição Federal de 1988.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas.

7 comentários »

  • Anônimo disse:  

    Apesar de serv. público nao ter uma definição exata segundo o dir, adinistrativo, considero esta questao certa, pois que nao tem competencia enumarada, segundo a CEF/88 sao os estados, ficando com competencia residual.
    ravir

  • junior.ce disse:  

    Segundo nossa CF/88, os Municípios devem cuidar de assuntos de "interesse local", termo bastante vago e que, por si só, já afasta a possibilidade de ter apenas competência enumerada (embora também o tenha!!!).

    Para mim, a questão está FALSA

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    Entendo que a questão é ERRADA, considerando a competência complementar atribuída ao Município para legislar sobre assuntos pertinentes aos seus próprios interesses, pode haver situações em que o Município venha a disponibilizar, por força de lei e atendendo necessidade de seus munícipes, serviços outros além dos previstos na competência administrativa elencada na CF.

  • StormRider disse:  

    Penso que a Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. A competência residual (feita por exclusão) é dos Estados-membros, pois às matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios, são afetas a este ente federativo.

    Creio que, por óbvio, se pode interpretar de 2 formas:

    1) Considerar que está CORRETA a assertiva por ser a competência residual atinente ao Estado Membro e não ao município; ou,

    2) Considerar ERRADA a assertiva por estar expresso na CF/88 apenas o serviço público de interesse local de forma GENÉRICA, dando ensejo a interpretações, conforme o caso, acerca do que seria, realmente serviço público de interesse local. Neste sentido, não estariam os serviços públicos municipais TAXATIVAMENTE enumerados pela Carta Política.

    Assim, aderindo a tese exposta no item 2 acima, considero ERRADA a questão.

    Abraço!!!

  • PAULO disse:  

    Como já dito por alguns, considero tal assertiva ERRADA, principalmente por considerar que a competência dos municípios também seja residual desde que cumulada com o interesse local.

    No art. 23 ("É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"), da CF/88, temos alguns exemplos de serviços públicos que poderão ser executados pelos municípios. Vejamos o inciso II, primeira figura ("cuidar da saúde"). Aqui está expresso/taxativo que o serviço público de saúde poderá (poder/dever) ser executado pelos municípios. Entretanto, o rol é exemplificativo.

    Além disso, temos o art. 30 ("Compete aos Municípios") que afirma em seu inciso V ("organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local") da competência para os serviços públicos de interesse local. Ora, interesse local nunca e jamais será taxativo, permitindo um leque de opções.

    Isto me lembra o Direito Penal quando se define os meios cruéis ou insidiosos, numa enumeração exemplificativa (asfixia, veneno etc.) para se qualificar o crime de homicídio e depois vem com uma generalização (ou quaisquer outros meios insidiosos ou cruéis). Ou seja, compete aos municípios os serviços de saúde, etc, e quaisquer outros de interesse local.

    Sem mais, é o que penso.
    Sub censura.

  • Daniela Sapia disse:  

    Considero errado, não há rol nem exemplificativo nem taxativo no que tange a prestaçao de serviós publicos pelo municipio. A CRFB apenas fala em serviço de interesse local.Nao ha que se confundir competencia reservada ou residual com enumeraçao taxativa

  • Rodrigo - Goias disse:  

    Como já bem fundamentado pelos colegas, a competência dos municípios se resume a expressão genérica " ASSUNTOS DE INTERESSES LOCAIS", logo, a questão está ERRADA.

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