Questão CESPE de Direito Constitucional (concurso da Polícia Federal)

sexta-feira, 22 de agosto de 2008 Deixe um comentário

Gosto das questões da CESPE porque elas são muito bem elaboradas. Hoje trouxemos mais duas questões:

(CESPE/POLÍCIA FEDERAL/2004/REGIONAL) Um português, em férias no Brasil, soube, por amigos, que havia sido investigado pelo DPF, logo após a sua chegada, em razão de denúncia de que ele pertenceria a uma organização internacional envolvida com espionagem financeira e industrial. Indignado com a invasão de sua privacidade, ele requereu perante o órgão local do DPF que lhe fosse dada ciência das informações obtidas a seu respeito nessa investigação. Como o funcionário administrativo não quis receber sua petição, ele ameaçou recorrer ao Poder Judiciário brasileiro, sendo preso, imediatamente, por desacato. Na prisão, ele pediu que lhe fosse indicado um advogado, o que lhe foi negado porque ele havia afirmado que não possuía recursos para pagar pelos serviços de um profissional.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

59 - Não há fundamento constitucional para o pedido formulado pelo turista português, porque o direito a receber informações de órgãos públicos se aplica apenas aos estrangeiros com residência fixa no Brasil.

60 - Se a situação vivenciada pelo turista português tivesse ocorrido com um brasileiro, a Constituição asseguraria ao brasileiro preso o direito de assistência de advogado, cabendo ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita se ele comprovasse insuficiência de recursos.

O tema nacionalidade está sempre presente nos concursos, principalmente quando estamos falando de CESPE e Fundação Carlos Chagas (FCC). Vejamos as assertivas abaixo:


(CESPE/Polícia Federal/2004/Escrivão) Um português, em férias no Brasil, soube, por amigos, que havia sido investigado pelo DPF, logo após a sua chegada, em razão de denúncia de que ele pertenceria a uma organização internacional envolvida com espionagem financeira e industrial.

Indignado com a invasão de sua privacidade, ele requereu perante o órgão local do DPF que lhe fosse dada ciência das informações obtidas a seu respeito nessa investigação.

Como o funcionário administrativo não quis receber sua petição, ele ameaçou recorrer ao Poder Judiciário brasileiro, sendo preso, imediatamente, por desacato. Na prisão, ele pediu que lhe fosse indicado um advogado, o que lhe foi negado porque ele havia afirmado que não possuía recursos para pagar pelos serviços de um profissional.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

59 - Não há fundamento constitucional para o pedido formulado pelo turista português, porque o direito a receber informações de órgãos públicos se aplica apenas aos estrangeiros com residência fixa no Brasil.


60 - Se a situação vivenciada pelo turista português tivesse ocorrido com um brasileiro, a Constituição asseguraria ao brasileiro preso o direito de assistência de advogado, cabendo ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita se ele comprovasse insuficiência de recursos.

Vamos analisar cada uma das assertivas:

59 - Não há fundamento constitucional para o pedido formulado pelo turista português, porque o direito a receber informações de órgãos públicos se aplica apenas aos estrangeiros com residência fixa no Brasil.

Errado, pois o direito a receber informações de órgãos públicos, não se aplica apenas aos estrangeiros com residência fixa no Brasil, mas também a todos os que se encontrarem em solo brasileiro. A jurisprudência do STF e a doutrina, principalmente o aplaudido Pedro Lenza, em seu Direito Constitucional Esquematizado[bb], entendem que "através da interpretação sistemática, os estrangeiros não residentes (por exemplo, a turismo), os apátridas e as pessoas jurídicas" também são alcançadas pelos dispositivos do artigo quinta da Constituição Federal.

60 - Se a situação vivenciada pelo turista português tivesse ocorrido com um brasileiro, a Constituição asseguraria ao brasileiro preso o direito de assistência de advogado, cabendo ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita se ele comprovasse insuficiência de recursos.

Correto, pois ao brasileiro (é somente isso o que a questão quer saber) é assegurado o direito de assistência de advogado, cabendo ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita se ele comprovasse insuficiência de recursos.

Vale repetir a jurisprudência do STF:
“A garantia do art. 5º, LXXIV — assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos — não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV).” (RE 205.746, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 26-11-96, DJ de 28-2-97)

15 comentários »

  • Anônimo disse:  

    AMBAS ERRADAS. PRIMEIRA DIREITOS SAO GARANTIDOS A TODOS, RESIDENTES OU NAO NO PAÍS.
    SEGUNDA ADVOGADO TBEM E DIREITO, CASO NAO QUEIRA ELE PODERA CONSTITUIR UM
    POR SUA CONTA.
    RAVIR

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    Concordo com Anônimo: ambas estão ERRADAS e concordo com os fundamentos por ele expostos. Todos, brasileiros ou não, têm direito à assistência jurídica, que será prestada pelo Estado conforme previsto no artigo quinto da CF (não lembro o inciso).

  • Rodrigo - Goias disse:  

    As duas assertativas estão ERRADAS !!!

    59 - Esse direito é garantido a todas as pessoas... Tanto o direito de peticionar, de requerer certidão, quanto o de saber informações a seu respeito. A CF não faz menção alguma da nacionalidade ou da residencias, mas diz, " a pessoa do impetrante" ou " a todos" ....

    60- Como na outra questão, a CF não faz referência ao "brasileiro" ou ao " cidadão", mas faz referencia ao " PRESO" .... " O PRESSO TERÁ DIREITO A ASSISTÊNCIA E A UM ADVOGADO" ... não fala que o preso tem que ser brasileiro ou estrangeiro... portanto, errada também... é isso ai... até mais pessoal... fui.

  • StormRider disse:  

    59 - ERRADA. São diversos os dispositivos constitucionais que asseguram a "TODOS" o direito a informação.

    60 - ERRADA. Basta a mera alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com uma demanda judicial para se beneficiar da AJG.

  • Anônimo disse:  

    59 - Errada
    60 - Certa (não tem nada de errado nessa questaão!)

  • PAULO disse:  

    Como já dito, estão ERRADAS.
    Eu tinha escrito várias coisas, mas deu um erro no navegador e não consegui postar. Agora, apenas resumindo, digo que a questão resume-se a discussão do caput do art. 5º da CRFB/88, que atribui os direitos e garantias individuais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Entretanto, os estrangeiros não residentes (ex.: turistas) também fazem jus aos direitos e garantias que se amoldem, se adaptem, se ajustem ao caso, conforme jurisprudência e doutrina uníssonas.
    No caso em comento temos direitos e garantias que são perfeitamente aplicáveis aos estrangeiros não residentes no país.

    Sem mais, é o que penso.
    sub censura.

  • Fernanda Santos Da Silva disse:  

    Me parece uma pegadinha, fizeram uma pergunta sobre direitos constitucionais, colocaram o portugues no meio so para dificultar, pois a resposta certa e a segunda, que não tem nada haver com o contexto do texto.

  • Fernanda disse:  

    Como ja disse acima a resposta 60 estar certa, Essa prova e letra da lei, e não interpretações!!

  • Flor disse:  

    59- Errada, pois o artigo 5° da constituição, segundo entendimento do STF, não só assegura proteção aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, como também aos estrangeiros não residentes que aqui se encontram.
    60-Correta, a questão apenas afirma que se a situação tivesse ocorrido com um brasileiro, os seus direitos (assistência de advogado e assistência jurídica integral e gratuita, no caso de comprovação de insuficiência de recursos) seriam assegurados.

  • StormRider disse:  

    Como forma de subsidiar a análise, segue a seguinte ementa do STF (a CF e o Supremo):

    “A garantia do art. 5º, LXXIV — assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos — não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV).” (RE 205.746, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 26-11-96, DJ de 28-2-97)

  • Nanna disse:  

    Conforme já dito anteriormente, na minha opinião os dados da 59 estão errados, haja vista que não na Carta Magna a informação apenas aos estrangeiros com residência fixa no Brasil.
    Já na alternativa 60, creio que seja uma forma de induzir ao erro...pois no contexto, nada mais diz do que, se fosse com brasileiro ( o que no texto da questão já diz ser com portugês), seria assegurado o direito ao advogado...não vejo erro, vejo uma pegadinha, pois o texto referente ao brasileiro é correto, o que não é correto é dizer que o português, por ser estrangeiro não residente, não teria direito.
    Obrigada.

  • Anônimo disse:  

    bom! como todos já sabem as duas estão erradas! e sabemos também q ate os estrangeiros tem direito aos remédios constitucionais! residindo ou não no território Nacional

  • Anônimo disse:  

    Sim meu caro amigo... todos tem direito, mas se vc tiver o cuidado de ler novamente, vai perceber que o caso deixa claro, "se ele fosse brasileiro" isso quer dizer que ele não esta nem ai com o fato do portugues ter ou não direito...

  • Anônimo disse:  

    Gabarito Oficial coloca a 59 com ERRADA e a 60 com CERTA
    sem mais discussões.

    http://www.apcf.org.br/ÁreaAberta/ConcursoPolíciaFederal/tabid/260/Default.aspx

  • Anônimo disse:  

    PARA OS QUE ACHARAM AS DUAS QUESTÕES ERRADAS DEVEM TRABALHAR MAIS A INTERPRETAÇÃO TEXTUAL A QUESTÃO 60 NÃO ESTÁ ERRADA , SOMENTE RESTRINGE A INFORMAÇÃO REFERENTE AOS BRASILEIROS , É MAIS UMA PEGADINHA TÍPICA DE CONCURSOS PÚBLICOS.

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