Questão de Direito Administrativo: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

quarta-feira, 6 de agosto de 2008 Deixe um comentário

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis é um assunto que sempre aparece nos concursos. Portanto, quem está de olho nos concursos mais disputados atualmente (Polícia Rodoviária Federal - PRF, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba-TJPB, TRE, TRT etc) deve ler, reler e resolver muitas questões sobre o REJUR:

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.

A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.


B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.

C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.

D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.


Comentários:

A questão exige o conhecimento do candidato acerca da Lei 8.112

A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.

Errado, pois o examinador misturou o conceito de "função pública" com o de "cargo público".

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.


B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.

Assertiva correta. É a transcrição literal da Lei 8112:

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.


C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.

Errada a parte final, quando diz que é possível que atos infralegais, como um decreto, criem cargos públicos:

Art. 3o:
(...)
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.


D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

Serviços gratuitos? nem relógio trabalha de graça. Sem comentários!

Portanto, correta a alternativa "B".

10 comentários »

  • ( From the Inside ) disse:  

    Olá ! encontrei esse blog fazendo pesquisa no google e adorei !!! ainda naum entrei em todos os links, mas já vi que apartir de agora não saio mais daqui.

    Vou ler e resolver algumas questões e comento em breve

    :*

  • ALEMAO disse:  

    A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública. ERRADO.

    Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.


    B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. CORRETA

    C) Criado por lei e não por dispositivo infra-legal.

    D) É proibida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público. ART 4- 8112

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    Alternativa B. Lei 8112/90, Art. 3°.

  • Hudson Ramalho disse:  

    Letra B

  • ISABEL VEIGA disse:  

    CREIO QUE A ALTERNATIVA "B" É A MAIS CORRETA, PORÉM A "C" TAMBÉM ESTÁ CORRETA, POIS PODE DECRETO LEGISTATIVO CRIAR CARGO PÚBLICO QUANDO ESTES FOREM AUXILIAR.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    A) Errada

    A lei 8.112/90 diz que:

    "Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público"

    Aqui a palavra função muda totalmente a definição de servidor. Vide que agentes políticos, (prefeitos, magistrados) apesar de exercer uma função pública, não está investido em cargo público. Outros exemplos seriam o empregado público (celetista) e o particular em colaboração com o poder público (leiloeiro, tradutor).

    O cargo público só pode ser ocupado por servidor.

    B) Correta. É a definição da lei 8.112/90.

    C) Errada

    ... mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.

    Somente a lei pode criar cargos, podendo o Presidente da República extinguir cargos e funções quando vagos.

    D) Errada

    É o oposto, ou seja, é proibidade a prestação de serviços gratuitos por um servidor,
    exceto nos casos previsto na lei.

  • Anônimo disse:  

    Concessão de Serviço Público, de acordo com o art. 2º, II da Lei n. 8.987/95, é o contrato administrativo (prazo determinado) por meio do qual há delegação da execução de um serviço a um particular (pessoa jurídica ou consórcio de empresas), mediante licitação na modalidade concorrência.

    Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    (...)

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

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