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Questão de Direito Administrativo - Improbidade Administrativa

terça-feira, 5 de agosto de 2008 Deixe um comentário

(OAB/SP/135) Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.


A) Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.

B) São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

C) Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.

D) Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.


Vamos analisar cada uma das assertivas:

A) Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.

Errado. Lembro que já enfrentamos essa mesma assertiva aqui no blog quando resolvemos questão da CESPE exigida no concurso para o TSE. Sobre o tema, lembramos que até quem não é agente público pode ser condenado pela prática de improbidade administrativa:

Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Portanto, pode haver a condenação por improbidade administrativa àqueles que não sejam agentes públicos.

Logo, a assertiva está ERRADA.


B) São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

Correta. Essa assertiva também foi exigida na prova do TSE (CESPE). Quando a resolvemos aqui no blog, asseveramos que os atos de improbidade são divididos em:

I - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

II - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO

III - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

C) Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.

Errado. Veja a fundamentação da alternativa "A".


D) Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.

Errado. As sanções decorrentes da realização de atos de improbidade buscam evitar a reincidência de atos ímprobos, eivados de má-fé, dolo etc; enquanto que as sações penais têm como escopo proibir a realização de crimes contra a administração. Portanto, pode haver imputação por improbidade e, simultaneamente, por cometimento de crime, sem que se caracterize o "bis in idem".




10 comentários »

  • Hudson Ramalho disse:  

    Ao meu ver:
    Item A incorreto por ser aplicavel a todos os agentes publicos, bem como aqueles que cidadaos comuns, descumpram o diploma legal, em regime de cooperaçao com respectivos funcionarios.

    Resposta B.

    Item C incorreto, por ser a lei aplicada a todos os agentes publicos.

    Item D incorreto. As sancoes previstas na lei sao Concomitantes. Ou seja, pelo mesmo ato pode ser imputado ao egente as sançoes penais, civis ou administrativas.


    Conheci o blog a poucos dias.
    Parabens André Costa pelo blog.

  • Eliana disse:  

    Alternativa B.

  • PAULO disse:  

    A) Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.

    ERRADA: poderão ser punidos terceiros não-servidores públicos.

    B) São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

    CERTA: se não estiver enganado, estão nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8429/92.

    C) Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.

    ERRADA: acredito que para a caracterização da improbidade administrativa existam as extensões parecidas com a do servidor público para efeitos penais.

    D) Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.

    ERRADA: pois há independência das instâncias, e a ação de improbidade administrativa tem natureza cível.

    É o que penso.
    sub censura.

  • Fernando Neira disse:  

    Letra B.

  • Andre.afrf disse:  

    B)

    A) e D) não são.

  • Rodrigo-Goiás disse:  

    Letra A, errada. Os atos de impobridade serão aplicados aos servidores OU NÃO que causarem lesão à ADM....
    .
    Letra B, CORRETA, DISPOSIÇÃO DA LEI 8429.
    .
    Letra C, Errada. Não são apenas os que exercem funções permanentes e remuneradas, mas sim aqueles que estão de forma transitória, com ou sem remuneração....
    .
    Letra D, errada. As punições penais e de impobridade são independentes... hehe
    .
    Até mais pessoal... boa noite.

  • Marta disse:  

    Letra "B" correta!

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