Questão de Direito Constitucional e Administrativo - Responsabilidade Civil

quinta-feira, 14 de agosto de 2008 Deixe um comentário

(CESPE/UNB/2004/Escrivão da Polícia Federal - Regional) Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

52 Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar.


Fundamente!

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas.

7 comentários »

  • Anônimo disse:  

    Errado, existem duas situações no qual o Estado é obrigado a indenizar, vitima de prisao ilegal e consequencia de atos de lei declarada posteriormente inconstitucional

  • StormRider disse:  

    Creio que somente a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo aplicado e de que sua aplicação foi a causa eficiente do erro judiciário, ocorrida na ação revisional (revisão criminal) ou na ação rescisória é que poderá conduzir à indenização. Neste sentido, creio que a assertiva esta ERRADA.

  • Anônimo disse:  

    penso que de regra nao, mas acredito que ela nao ira desconstituir os atos dela ecorridos quando da validade...
    mas vamos ver os outros comentários
    araços
    ravir@uol.com.br

  • PAULO disse:  

    "Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar."

    ERRADA: Lei inconstitucional não é fundamento de validade para prática de nenhum ato, pois não se originam direitos.
    É um dos raros casos de responsabilidade civil estatal por erro do legislativo, mas neste caso, poderíamos dizer que foi um ato conjunto, entre o legislativo e o executivo (tanto é que o executivo não era obrigado a praticar o ato se entendesse inconstitucional).
    Ademais, é obrigação do ente ao qual estão os legisladores vinculados (U, E, DF, M).

    É o que penso, smj.

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    ERRADO. Segundo entendimento doutrinário, entre os quais de Maria Sylvia Zannela de Pietro e Mário Moacir Porto, bem como, entendimento jurisprudencial (STF, RE 153.464, de 2.09.92, relator Ministro CELSO DE MELLO,"RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LEI INCONSTITUCINAL - INDENIZAÇÃO - . O Estado responde civilmente por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional da função de legislar."

  • Arthur Levy disse:  

    Acho que vcs estão enganados, vejamos: a indenização não é automática, o interessado tem que entrar com um processo, se ganhar aí a indenização é obrigatória, por isso considero a questão CERTA. Alguém aí tem o gabarito??

  • Anônimo disse:  

    A resposta é CERTA chequei o gabarito

  • Deixe seu comentário!