Errado, existem duas situações no qual o Estado é obrigado a indenizar, vitima de prisao ilegal e consequencia de atos de lei declarada posteriormente inconstitucional

Creio que somente a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo aplicado e de que sua aplicação foi a causa eficiente do erro judiciário, ocorrida na ação revisional (revisão criminal) ou na ação rescisória é que poderá conduzir à indenização. Neste sentido, creio que a assertiva esta ERRADA.

penso que de regra nao, mas acredito que ela nao ira desconstituir os atos dela ecorridos quando da validade...
mas vamos ver os outros comentários
araços
ravir@uol.com.br

"Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar."

ERRADA: Lei inconstitucional não é fundamento de validade para prática de nenhum ato, pois não se originam direitos.
É um dos raros casos de responsabilidade civil estatal por erro do legislativo, mas neste caso, poderíamos dizer que foi um ato conjunto, entre o legislativo e o executivo (tanto é que o executivo não era obrigado a praticar o ato se entendesse inconstitucional).
Ademais, é obrigação do ente ao qual estão os legisladores vinculados (U, E, DF, M).

É o que penso, smj.

ERRADO. Segundo entendimento doutrinário, entre os quais de Maria Sylvia Zannela de Pietro e Mário Moacir Porto, bem como, entendimento jurisprudencial (STF, RE 153.464, de 2.09.92, relator Ministro CELSO DE MELLO,"RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LEI INCONSTITUCINAL - INDENIZAÇÃO - . O Estado responde civilmente por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional da função de legislar."

Acho que vcs estão enganados, vejamos: a indenização não é automática, o interessado tem que entrar com um processo, se ganhar aí a indenização é obrigatória, por isso considero a questão CERTA. Alguém aí tem o gabarito??