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Questao de Direito Administrativo e Constitucional - Concurso da Policia Federal IV

terça-feira, 2 de setembro de 2008 Deixe um comentário

Oi pessoal!

Hoje eu trago mais uma questão de Direito Administrativo e Constitucional, da prova do último concurso de ingresso como agente da Polícia Federal:

Julgue o item abaixo:

58 - Com relação às entidades políticas, julgue o item que se segue. A União, os estados e os municípios são pessoas jurídicas de direito público.


Resposta:

A questão envolve um pouco de Direito Constitucional, Administrativo e Civil, pois é sabido que pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou também de patrimônio, que tem como finalidade a consecução de certos objetivos.

As pessoas jurídicas têm três requisitos necessários à sua constituição: organização de pessoas ou de bens; lícitude de seus propósitos ou fins; capacidade jurídica reconhecida por norma.

As pessoas jurídicas de direito público dividem-se em:

a) pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Municípios, os Territórios, as autarquias e os partidos políticos.

b) pessoas jurídicas de direito público externo: países estrangeiros, organismos internacionais, como ONU, OEA  etc.

Também existem as pessoas jurídicas de direito privado, que são as sociedades civis ou comerciais, as associações, as fundações e as entidades paraestatais, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos. Instituem-se por iniciativa de particulares, conforme o art. 16 do CC.

Logo, as pessoas jurídicas citadas na questão são pessoas jurídicas de direito público interno, razão pela qual a assertiva está correta! Parabéns aos que acertaram!

13 comentários »

  • rptson disse:  

    São pessoas jurídicas de direito público interno, Diretas, visto que podem criar entes públicos, descentralizando seus serviços. Tem suas funções estabelecidas na CF e nas Constituções Estaduais e Leis Orgânicas. Cabe esclarer que há autores que afimam que a União não entraria nesse rol. Entretanto afirmo serem pessoas juridicas de direito público.

  • Moisés disse:  

    Também acho que está correto. Como afirma rptson, e existem as pessoas jurídicas de direito público externo que são a ONU, FMI, etc...

  • Anônimo disse:  

    sim, corretíssimo
    ravir

  • StormRider disse:  

    Creio ser CORRETA a assertiva. São PJ de Direito Público Interno. Vale lembrar os colegas que, conforme o enunciado, a União, estados, município e DF possuem AUTONOMIA política, administrativa e financeira.

    No entanto, a União, em suas relações com Estados estrangeiros, é dotada de SOBERANIA.

    Tal diferenciação é importante, pois recentemente o STF admitiu que a União (nas relações internacionais em matéria tributaria) pode fazer uso das isenções heterônomas, abrindo importante precedente no que tange a relativização do art. 151, III, CF/88. Abraço a todos!!!

  • PAULO disse:  

    CORRETA, e acredito que sem grandes problemas.

  • José Geraldo Teixeira Junior disse:  

    Entendo que sim. Pessoas jurídicas de direito público interno.

  • Simone Siqueira disse:  

    Parabéns pelo blog!
    Acredito que esteja correta.

  • Rodrigo - Goias disse:  

    Está correta ! Como o amigo já manceionou em um post anterior,temos que tomar cuidado apenas com a classificação da União quando a mesma estiver no plano externo, representando a REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Nesse momento a mesma estara sendo Pesso juridicade direito publico externo. até mais !

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    CERTO! (A estas, acrescenta-se os Territórios Federais quando vierem a ser criados, e as autarquias, inclusive as associações públicas - Lei 11.107/2005).
    Obs. Questão anteriormente postada (20/08/2008).

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Lembrando também do Distrito Federal e fundações públicas como as universidades.

  • Anônimo disse:  

    Caro amigo, Partidos Políticos, conforme disposto no Art.1º da Lei 9096/1995, é pessoa jurídica de direito privado; logo, a afirmação, presente neste blog, está incorreta.

    marcio

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Qual a afirmação do blog sobre Partidos Políticos? Vide que a questão fala de União, Estados e Municípios.

  • Mentes - feminias e voadoras disse:  

    "As pessoas jurídicas de direito público dividem-se em:

    a) pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Municípios, os Territórios, as autarquias e os partidos políticos."

    Aqui... também tive uma confusão mental por um segundo por ter lido isso, tem que cuidar o que escreve.

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