Questão CESPE de Direito Constitucional - Direitos Fundamentais (IV)

sexta-feira, 26 de setembro de 2008 Deixe um comentário

Julgue o item abaixo:

(CESPE/MP-AM/2008) 37 - Se um governador de estado editasse decreto proibindo todo e qualquer ato de manifestação na via pública que dá acesso à sede do governo, agiria de acordo com os princípios constitucionais, já que estaria visando à proteção tanto do prédio sede do governo quanto das autoridades que nele despacham.


Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor do blog.

11 comentários »

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    Julgo ERRADA a questão e o faço com base no art. 5° da CF, que, num de seus incisos, afirma que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais públicos. Além disso, o motivo apresentado (proteção tanto do prédio sede do governo quanto das autoridades que nele despacham) não justificaria a proibição do exercício de um direito fundamental.

  • hugopsi disse:  

    Falso.
    Avisando a autoridade competente (avisando, não é preciso solicitar), e estando desarmados é direito fundamental do cidadão.

  • Simone disse:  

    Também acho que o intem está incorreto. A reunião em locais públicos, pacífica e sem armas é um direito constitucionalmente assegurado. Além disso, não havia na questão um motivo de interesse público suficiente que justificasse a restrição desse direito.

  • PAULO disse:  

    Primeiramente, acho que está ERRADA por contradizer as liberdades públicas. Depois, também acredito que esteja ERRADA porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei, e o governador editou um decreto (e mesmo aqui se fosse lei, seria inconstitucional).

    É isso, sub, sempre, censura.

  • MARCELLO MELO disse:  

    ERRADA, TODA E QUALQUER LEI DECRETO MEDIDA PROVISÓRIA MEDIDA ADMINISTRATIVA LEI MUNICIAPAL ESTADUAL OU ATÉ MESMO DECRETO REGULAMENTAR TEM QUE SER BASEADO NOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS SOBRE PENA DE DECLARAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE DA MATERIA.
    NO ART 5º E SIM PREVISTA A MANIFESTAÇÃO DESDE QUE PACIFICAMENTE E NÃO FRUSTEM OUTRA MANIFESTAÇÃO PREVIAMENTE MARCADA QUE DEVERÁ SER INFORMADA AS AUTORIDADES COMPETENTES

  • Flor disse:  

    Acredito que está errada, devido ao artigo 5° assegurar a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    A CF garante o direito a reunião pacífica, em lugares abertos ao público, sendo a autoridade
    competente apenas comunicada do fato. A manifestaçaõ seria uma reunião móvel e portanto
    protegida pela CF.

    Assim o governador ao editar o decreto estaria contrariando a CF e seu ato seria ilegal.

    Item Errado

  • Thiago Pereira disse:  

    Se aplicaria ao caso o principio da proporcionalidade. No caso, dois (ou mais) principios constitucionais estão em conflito, quais sejam, o da liberdade de locomoção e o da segurança publica (para não citar outros conflitos que poderiam ser sucitados). O caso concreto dirá qual será a melhor escolhe a ser aplicada.

    Mais ou menos isso, tava com preguiça de escrever ^^

  • Fabiano disse:  

    ERRADA,não poderia por em pratica este decreto
    pois está em conflito com o ART-5° da CF-88 e
    seria inconstitucional.

  • Anônimo disse:  

    Fiquei na dúvida e chutaria que esta correta, levando em consideração o que aconteceu recentemente em São paulo, por ocasião da greve dos policiais civis. Os grevistas estavam impedidos, por meio de decreto, de circular nas ruas que davam acesso à sede do governo, se não me engano,quando tentaram violar a barreira da tropa de choque, foram contidos a tiros de bala de borracha. Como a ação em si não foi contestada acredito que tenha sido legítima, apesar de eu ainda não possuir o embasamento legal.

    Aguilar - SP

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