Questão CESPE de Direito Constitucional - Direitos Fundamentais (V)

segunda-feira, 29 de setembro de 2008 Deixe um comentário

Um dos assuntos mais discutidos recentemente e que pode vir a ser alvo de questões subjetivas principalmente nos concursos para a área policial (agente, delegado, escrivão, perito, papiloscopista etc), é, com certeza, a limitação do uso de algemas.

No mês de agosto, o STF entendeu que as algemas só devem ser utilizadas em situações excepcionais ou quando há ameaça ao acusado, ao policial ou a outras pessoas, como forma de resguardar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Qual a opinião de vocês sobre o assunto?

A questão é tão interessante que a CESPE recentemente elaborou questão de concurso sobre o tema:

Julgue o item abaixo:

(CESPE/MP-AM/2008) 38 - O uso de algemas em um cidadão pacato, de bons antecedentes, que não oferece nenhum risco para a sociedade, preso em razão de atraso de prestação alimentícia, fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor do blog.

16 comentários »

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    Entendo que a afirmativa é CORRETA!

  • Arthur Levy disse:  

    Corretíssima, é só olhar a súmula vinculante do STF 11

  • Simone disse:  

    Também entendo que a afirmativa está correta. Embora o uso de algemas não esteja disciplinado no CPP, Fernando Capez entende que as algemas poderão ser usadas se forem necessárias para impedir fugas e violência.

  • Anônimo disse:  

    Eu também entendo que a afirmativa seja verdadeira, baseado no entendimento da décima primeira súmula vinculante editada pelo STF: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade do Estado”.


    A referida súmula, apenas regulou as regras que validam sua imposição.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Não é proporcional ao fim perseguido (prisão do citado cidadão) e os meios empregados para isso.

    Note-se que não é citada qualquer resistência a prisão ou outro motivo para que fosse razoável a utilizaçao de algemas.

    Estaria assim o agente público ferindo a integridade moral do pacato cidadão, desrespeitando sua dignidade.

    E a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil e, em sendo um
    dos alicerces, não se pode construir ou agir sobre bases distintas dele.

    Resposta: Correto

  • PAULO disse:  

    Acredito ser CERTA tal assertiva, com base em alguns julgados neste sentido, principalmente do STJ, e sedimentada pela famigerada SV 11 do STF (que extrapolou muito dos entendimentos anteriores).

    É isso.

  • Diogo disse:  

    Ridículo da parte do Cespe... esse assunto é muito polêmico, há gente da Polícia dizendo na imprensa que a súmula é impossível de cumprir. Pra q cobrar isso num concurso?

  • rptson disse:  

    A questão é verdadeira, feri os principios anotados fundamentado na decisão da Ministra Carmen Lúcia e na atual súmula vinculante do STF. Cabe esclarecer que o ordenamento juridico brasileiro já possuia normas regulamentando o assunto da no CPPM artigo 234, e nada inovou o STF. A nossa Suprema Corte começa intensifica sua função legisladora, já que o nossos legítimos não se posicionam. Por último o emprego de algemas, desde do império, e regra excepcional.

  • Marcello Melo/CE disse:  

    Certa

  • Anônimo disse:  

    LAURA - (TOCANTINS) O comentário de Pablo Resende de GYN, de que o enunciado não faz referência a qualquer resistência do cidadão à prisão, ou, (acrescento), outro motivo para que fosse razoável a utilização de algemas, me parece o mais acertado.
    No meu entendimento o foco para a resposta correta deve ser este, porque nisso focou a súmula 11.
    Assim, se a questão é objetiva a resposta é: CORRETO.
    Se discursiva, o candidato deve responder dando ênfase ao fato de que, SE esse cidadão, ALÉM de “pacato”, não ofereceu qualquer resistência à prisão, nem perigo à integridade física própria ou alheia, e ainda assim, recebeu algemas, foram sim, violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, se EMBORA “pacato”, no momento da prisão, esse cidadão ofereceu resistência à prisão, ou perigo à integridade física própria ou alheia, a sua atitude naquele momento foi DE ENCONTRO ao perfil de “homem pacato” descrito pelo examinador. Por conseguinte, não feriu tais princípios. Laura - Tocantins

  • Anônimo disse:  

    A resposta da Laura está perfeita, concordo em tudo e ratifico, porém, não seria "ao desencontro ao perfil de homem pacato?" perdoe-me se estou equivocada.

  • Anônimo disse:  

    LAURA (TO) - Em resposta à colega ANÔNIMA: (AO ENCONTRO DE): o que ou aquilo que está de acordo com... (DE ENCONTRO A): o que, ou aquilo que está em DESACORDO...

  • Fabiano disse:  

    é abusivo o uso de algemas, pois o homem como
    dito na questão não apresenta risco.
    foi uma atitude correta do STF pois varias pessoas foram humilhadas por abusos cometidos por policiais mau treinados.

  • Helder Tavares disse:  

    Correto, de acordo com a Súmula 11 do STF. O cidadão ñ resiste a prisão e nem tampouco demonstra iminencia a integridade do policial e sociedade.

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