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Questão da Prova de Agente da PF (CESPE)

segunda-feira, 8 de setembro de 2008 Deixe um comentário

Olá pessoal! Recebi por e-mail alguns pedidos de indicação de livros de Direito Eleitoral e Trabalhista, para concursos. Estou preparando uma postagem que em breve trará as solicitadas indicações.


Continuamos analisando a prova para agente da Polícia Federal, que deve ser estudada não somente por quem pretende trilhar as digníssimas carreiras da PF (agente, escrivão, delegado, perito, papiloscoposta etc), mas também por todos que gostam de responder questões que exigem o raciocínio apurado e o bom preparo do candidato. Vejamos as questões de hoje:

(CESPE/POLÍCIA FEDERAL/2004/REGIONAL) Supondo que o presidente da República, dentro da política brasileira de apoiar as ações internacionais contra o crime organizado, assine a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, julgue os itens subseqüentes.

61 -  Para que essa convenção possa ser aplicada no Brasil, é preciso, entre outros atos, da sua aprovação pelo Congresso Nacional.


62 - O presidente da República possui competência privativa para celebrar tratados e convenções e para acreditar representantes diplomáticos de Estados estrangeiros, podendo essa última competência ser delegada ao ministro de Estado das Relações Exteriores.


Resposta:

Vamos analisar cada uma das assertivas cespianas:

61 -  Para que essa convenção possa ser aplicada no Brasil, é preciso, entre outros atos, da sua aprovação pelo Congresso Nacional.

Correto. A competência do presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeita-se a referendo do Congresso Nacional. Nesse contexto, é bom lembrar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


62 - O presidente da República possui competência privativa para celebrar tratados e convenções e para acreditar representantes diplomáticos de Estados estrangeiros, podendo essa última competência ser delegada ao ministro de Estado das Relações Exteriores.

Errado. O presidente da República não pode delegar ao ministro de Estado das Relações Exteriores a competência para acreditar representantes diplomáticos de Estados estrangeiros, pois tal possibilidade não se encontra prevista entre as hipóteses em que o presidente pode delegar sua competência. Vejamos o que diz o parágrafo único do artigo 84, da CF:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

(...)

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

9 comentários »

  • Anônimo disse:  

    Nao tenho comentários
    1- C - referendo do congresso
    2- E
    ravir

  • hugopsi disse:  

    61 - C
    62 - E
    O parágrafo único do artigo 84 (competências privativas do presidente), é claro quanto às atribuições que podem ser delegadas a outros ministros de estado. Acreditar representantes diplomáticos de Estados estrangeiros não é um deles.
    []´s

    ps - as competências que podem ser delegadas são: a) organização e funcionamento da administração federal; b)provimento e extinção de cargos; c)extinção de funções e; d) conceder indulto e comutar penas)

  • Simone disse:  

    A resposta é:
    61)C
    62)E

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    61 - Correta (art. 84, VIII, CF);
    62 - Errada (O Presidente realmente possui competência privativa para celebrar tratados, convenções e atos internacionais (ad referendum do CN)- correta a primeira parte. Porém quem aprova a escolha dos chefes de missões diplomáticas, é o Senado. Além disso, conforme explicitado pelo colega "hugopsi" o parágrafo único do art. 84, CF, aponta as competências que podem ser delegadas pelo Presidente.

  • Rodrigo - Goias disse:  

    Seguindo o raciocínio dos demais colegas...

    61 - Correta - disposição expressa da CF/88. Um tratado internacional em que o Brasil seja parte, para ter força de lei, tem que ser ratificado pelo congresso nacional. Não esquecendo das divergências quanto à natureza desses tratados. Se seriam normas constitucionais ou infraconstitucionais, com especial atenção à Convenção Americana de Direitos Humaos (pacto da costa rica) e a questão do fiel depositário.

    62 - Errada - realmente esta é uma competência do presidente, porém, não é delegável, como nosso amigo hugopsi já citou ali as matérias que podem ser delegadas, encerro por aqui... hehehehehe...


    inté pessoal....

  • StormRider disse:  

    Acompanho o pessoal:

    61 - CORRETA
    62 - ERRADA

    Abraço a todos!!!

  • PAULO disse:  

    61 - Para que essa convenção possa ser aplicada no Brasil, é preciso, entre outros atos, da sua aprovação pelo Congresso Nacional.

    Acredito ser CERTA tal assertiva, ou seja, que a aprovação do Congresso Nacional através de decreto legislativo, entre outros atos, é necessário para dotar de força normativa interna a convenção.


    62 - O presidente da República possui competência privativa para celebrar tratados e convenções e para acreditar representantes diplomáticos de Estados estrangeiros, podendo essa última competência ser delegada ao ministro de Estado das Relações Exteriores.

    ERRADA. Esta competêcia é privativa do chefe de Estado. Não pode ser delegada.

    É o que penso.

  • Flor disse:  

    61- Certa
    62- Errada, pois tal competência não é delegável, já que é privativa do chefe de estado.

  • Anônimo disse:  

    Privativa não é diferente de Exclusiva?
    Ao meu saber privativa é delegável e Exclusiva é indelegável. Ou seja pra mim e segunda esta certa....

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