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Questão de Direito Constitucional - Concurso da Policia Federal I

quinta-feira, 4 de setembro de 2008 Deixe um comentário

O tema nacionalidade está sempre presente nos concursos, principalmente quando estamos falando de CESPE e Fundação Carlos Chagas (FCC). Vejamos as assertivas abaixo:


(CESPE/Polícia Federal/2004/Escrivão) Um português, em férias no Brasil, soube, por amigos, que havia sido investigado pelo DPF, logo após a sua chegada, em razão de denúncia de que ele pertenceria a uma organização internacional envolvida com espionagem financeira e industrial.

Indignado com a invasão de sua privacidade, ele requereu perante o órgão local do DPF que lhe fosse dada ciência das informações obtidas a seu respeito nessa investigação.

Como o funcionário administrativo não quis receber sua petição, ele ameaçou recorrer ao Poder Judiciário brasileiro, sendo preso, imediatamente, por desacato. Na prisão, ele pediu que lhe fosse indicado um advogado, o que lhe foi negado porque ele havia afirmado que não possuía recursos para pagar pelos serviços de um profissional.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

59 - Não há fundamento constitucional para o pedido formulado pelo turista português, porque o direito a receber informações de órgãos públicos se aplica apenas aos estrangeiros com residência fixa no Brasil.


60 - Se a situação vivenciada pelo turista português tivesse ocorrido com um brasileiro, a Constituição asseguraria ao brasileiro preso o direito de assistência de advogado, cabendo ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita se ele comprovasse insuficiência de recursos.

Vamos analisar cada uma das assertivas:

59 - Não há fundamento constitucional para o pedido formulado pelo turista português, porque o direito a receber informações de órgãos públicos se aplica apenas aos estrangeiros com residência fixa no Brasil.

Errado, pois o direito a receber informações de órgãos públicos,  não se aplica apenas aos estrangeiros com residência fixa no Brasil, mas também a todos os que se encontrarem em solo brasileiro. A jurisprudência do STF e a doutrina, principalmente o aplaudido Pedro Lenza, em seu Direito Constitucional Esquematizado[bb], entendem que "através da interpretação sistemática, os estrangeiros não residentes (por exemplo, a turismo), os apátridas e as pessoas jurídicas" também são alcançadas pelos dispositivos do artigo quinta da Constituição Federal.

60 - Se a situação vivenciada pelo turista português tivesse ocorrido com um brasileiro, a Constituição asseguraria ao brasileiro preso o direito de assistência de advogado, cabendo ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita se ele comprovasse insuficiência de recursos.

Correto, pois ao brasileiro (é somente isso o que a questão quer saber) é assegurado o direito de assistência de advogado, cabendo ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita se ele comprovasse insuficiência de recursos.

Vale repetir a jurisprudência do STF:
 
“A garantia do art. 5º, LXXIV — assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos — não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV).” (RE 205.746, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 26-11-96, DJ de 28-2-97)

11 comentários »

  • StormRider disse:  

    59 - ERRADA. São diversos os dispositivos constitucionais que asseguram a "TODOS" o direito a informação.

    60 - ERRADA. Basta a mera alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com uma demanda judicial para se beneficiar da AJG.

    Como forma de subsidiar a análise, segue a seguinte ementa do STF (a CF e o Supremo):

    “A garantia do art. 5º, LXXIV — assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos — não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV).” (RE 205.746, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 26-11-96, DJ de 28-2-97)

  • Rodrigo - Goias disse:  

    Bom dia... Ambas as questões estão ERRADAS.

    As questões foram muito bem fundamentadas pelo amigo. O direito de ter acesso a informações a seu respeito é garantido a TODOS... e no caso de advogado, basta a pessoa não condições financeiras de arcar com um, que o estado providenciará o mesmo, ou pelo menos é assim na teoria, rsrsrsrs.

    Obs: Parece que você já postou essas questões antes André.

  • Flor disse:  

    59- Errada, pois o direito de receber informações de órgão públicos não é apenas assegurado a brasileiro e a estrangeiro residente no país, mas sim a todos que aqui se encontram.
    60- Correta. A questão apenas afirma que se a situação tivesse ocorrido com um brasileiro, seria assegurado a ele todos os seus direitos.

  • Gustavo disse:  

    Na minha opiniao seria

    59 - Errada.. pois qdo a lei fala em estrangeiros com residencia, se inclui qualquer estrangeiro que esteja de passagem no territorio brasileiro.

    60 - Correto... se a situacao tivesse ocorrido com um brasileiro (ou estrangeiro) alegando a falta de recurso, o estado encaminharia um advogado.

  • hugopsi disse:  

    A primeira é errada. Fácil

    A segunda parece haver um pega. Mas não há. Quando o texto coloca:

    "...cabendo ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita se ele comprovasse insuficiência de recursos"

    o "se" indica a condição necessária. Então ele não precisa comprovar a insuficiência de recursos. Basta apenas solicitar

  • PAULO disse:  

    Caro hugopsi,

    Há divergências jurisprudenciais sobre este assunto (assistência judiciária gratuita que é gênero da qual a assistência jurídica é espécie) referente a COMPROVAÇÃO ou a SIMPLES SOLICITAÇÃO (com mera declaração) para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita. O STF entende (entendimento antigo) que a simples declaração é suficiente para o deferimento da gratuidade jurídica, mas o STJ (agora entende _ 2008) que é necessário a COMPROVAÇÃO. Acredito, que se na prova não vier pedindo o entendimento de um ou de outro, continua valendo o do STF, mas com o inchaço e a incapacidade notórios de efetivação deste direito, acredito que num futuro não muito longe teremos novidades advindos do STF.

    Entretanto, é de se notar o Art. 4º, da lei 1060/50 que não deixa dúvidas: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)"

    Assim, realmente (HOJE) é de se aceitar a SIMPLES SOLICITAÇÃO COM A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE COMPROMETERIA A SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA.

    Obs.: defendo o entendimento do STJ, pois assim as pessoas que realmente não tem condições de arcar com os custos do processo terão uma assistência/atenção judiciária/jurídica realmente efetiva.

    Sem mais, é isso.
    Sub censura.

  • fabiano disse:  

    Fabiano Bezerra.
    A CF/88 é clara no seu art-5º todos tem direito a informação e a assistência do advogado tendo condições ou não, de arcar com os custos do processo.

  • Anônimo disse:  

    Concordo com a Flor! a questão 59 não resta dúvida que está ERRADA...

    De acordo com as postagens acimas a dúvida está na questão 60.

    A interpretação da referida questão NÃO DEVE ser levada em conta a quetão anterior (59) deve ser interpretada isoladamente, logo o testo é claro ao Brasileiro como a todos é assegurado o direito a assistência juridica integral e gratuita Art. 5º LXXIV.

  • Anônimo disse:  

    Olá pessoal...
    Eu sou bem novinha nesse ramo do direito, potanto me perdoem por eventuais bobeiras...
    A questão número 60, no meu ponto de vista possui algumas outras questões que merecem cometários. Muito se comentou sobre a questão da assitência do advogado, mas muito pouco na questão do português ter sido preso por desacato por ameaçar a recorrer ao Podr Judiciário.
    Em meu entendimento não houve desacato. Se alguém me puder auxiliar ficarei grata.

  • gabriel disse:  

    59 - E
    60- C
    já fiz essa prova e o gabarito oficial é este. Entretanto realmente para pessoa física, segundo STF, não é necessário a comprovação da insuficiência de recursos.
    Não sei se esse era o entendimento na época, alguém sabe?

  • Pablo Resende GYN disse:  

    59 - Apesar do Art. 5 ter no caput: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade...", vemos que houve má técnica jurídica na escrita por parte do poder constituinte originário. Os direitos valem também para estrangeiros.

    Item Errado

    60 - Se a situação vivenciada pelo turista português tivesse ocorrido com um brasileiro, a Constituição asseguraria ao brasileiro preso o direito de assistência de advogado, cabendo ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita se ele comprovasse insuficiência de recursos.

    Item correto conforme Art 5 LXXIV

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