Questão subjetiva sobre concurso público - Direito Administrativo e Constitucional

quarta-feira, 3 de setembro de 2008 Deixe um comentário





Com base na jurisprudência recente do STJ, criei a questão abaixo, que se refere a tema muito interessante para os concurseiros. Quando for respondê-la, aproveitarei para apontar as principais dicas de resolução de questões subjetivas (inclusive alguns leitores que prestarão a OAB já pediram para eu fazer isso no blog). Por enquanto, vamos ver a opinião de vocês:
Maria Tirciana, devidamente aprovada dentro das vagas do concurso que prestou, não teve conhecimento de sua convocação, já que o Estado não cumpriu a determinação contida no item 17.4 do edital do certame a que se submeteu, o qual prescrevia a necessidade de publicidade do ato de convocação do candidato aprovado tanto no Diário Oficial como nos jornais de maior circulação do Estado, o que não ocorreu.
Nesse contexto, a candidata impetrou mandado de segurança para assumir o cargo de professora do Estado, em razão de sua aprovação em concurso público, requerendo a sua imediata nomeação e posse no cargo em questão.

PERGUNTA: no caso de Maria Tirciana, é possível a liminar contra a Fazenda Pública?

5 comentários »

  • StormRider disse:  

    Creio que, na situação posta, é cabível MS (com pedido liminar) para assegurar à candidata sua nomeação e posse.

    "Com a veiculação em edital de que a Administração necessita prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, tornam-se vinculados, gerando, em conseqüência, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital." (RMS 19.478-SP, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 6/5/2008.)

    Além disso, observem:

    "É cabível, in casu, a condenação do Estado ao pagamento de indenização aos candidatos que foram preteridos na ordem classificatória do concurso, por erro da Administração. Não há qualquer óbice jurídico para que o valor da indenização corresponda aos vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo, porquanto seria o valor que teriam percebido à época, caso observada a ordem classificatória do certame." (REsp 825.037-DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2007.)

    Abraço a todos!!!

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    Caro André,
    Boa noite!

    Entendo que sim, é cabível a liminar ante o descumprimento de uma das cláusulas do edital. É cediço que a aprovação em concurso público não gera direito adquirido à nomeação, entretanto, no caso em apreço, a canditada foi prejudicada por uma omissão do Poder Público que impediu, ou pelo menos, dificultou, sua resposta à convocação.

  • PAULO disse:  

    Sim. Acredito na possibilidade do pedido de liminar, com esse caráter satisfativo. Pelo que me lembro, o empecilho de conceder a liminar contra a fazenda pública refere-se a matéria tributária, ou ainda, quando puder causar grave dano a economia, a saúde, a segurança e a ordem (acho que não esqueci nenhum).

    Obs.: Eliana Carmem, a aprovação em concurso público gera _sim_ direito adquirido à nomeação quando a mesma se der dentro do número de vagas expressas no edital (STJ).

    Sem mais, é isso.
    Sub censura.

  • fabiano disse:  

    Fabiano Bezerra.
    sim, por que o ato da nomeação esta condicionado a publicação no diário oficial da união ou jornal de grande circulação nacional e não ocorreo a publicação.
    o ato é anulavel pelo judiciario.

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    Agradeço ao colega Paulo, pela ressalva. Boa noite e bons estudos!

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