Contratos administrativos: questão CESPE de DIreito Administrativo

quinta-feira, 9 de outubro de 2008 Deixe um comentário

Excelente questão sobre contratos administrativos. Julgue o item abaixo:

(CESPE/MP-AM/2008)  44 - Considere que uma empresa privada que presta serviços públicos a um município por delegação tenha suspendido a prestação desse serviço em virtude da interrupção, sem justificativa prévia, dos pagamentos mensais feitos pelo referido município. Nessa situação, a empresa agiu corretamente, pois o município descumpriu o contrato ao não efetuar os pagamentos devidos.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

20 comentários »

  • Marcos disse:  

    CORRETA.
    Não me recordo do texto da lei, mas acredito que está certa a afirmação.

    Marcos Heleno.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Item errado. Pelo princípio da continuidade do serviço público não pode a empresa parar a prestação do serviço. Para tal ela precisará de sentença judicial permitindo a paralisação, o que ressalta a desigualdade jurídica entre as empresas que prestam o serviço público (que podem ficar sem receber) e a Administração Pública (que pode ficar sem pagar).

  • Fabiano disse:  

    errado.pois a enpresa não poderia suspender o serviço.

    Principio da continuidade.

  • Marcos disse:  

    Poxa, só tô dando fora.

    Marcos Heleno.

  • andrezzacastro1 disse:  

    Está errado. Pois, apenas por medida judicial a empresa poderia interromper a prestação dos serviços. E enquanto a sentença não transitar em julgado o serviço deve continuar sendo prestado.
    Fere o Princípio da Continuidade que visa visa não prejudicar o atendimento à população.

  • hugopsi disse:  

    O item é incorreto devido ao princípio da continuidade do interesse público.
    O particular só pode suspender a execução do contrato por solicitação de interrupção dos serviços por mais de 120 dias, ou por 90 dias sem pagamento.

  • Anônimo disse:  

    Item errado, pois a empresa prestadora de serviços públicos, jamais pode paralisar seus serviços, que é de interesse público, por falta de pagamento. O Princípio da continuidade do serviço público, é a segurança jurídica da administração e o contrato administrativo está revestido da força sinalagmática contratual, cujo objetivo sobrecai na garantia da efetividade da prestação do serviço. Lei nº 8.666 - Licitações e Contratos Administrativos.

  • StormRider disse:  

    ASSERTIVA ERRADA. A execeção de contrato não cumprido não pode ser oposta contra a Administração Pública.

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    Errado. A auto-executoriedade é um atributo da Administração. Havendo inadimplência por parte desta, o contratado não pode rescindir o contrato diretamente. Mister acionar o Poder Judiciário para obter a rescisão judicial.

  • Flor disse:  

    Errado, devido ao principio da continuidade.

  • PAULO disse:  

    Acredito que tal assertiva esteja CORRETA, inclusive com decisões de nossos tribunais pátrios sobre esta possibilidade. Entretanto, somente não poderá interromper o serviço em locais tidos como essenciais e de relevante interesse público, como hospitais por exemplo.

    É o que penso, smj.

  • rptson disse:  

    Errada. A regra é de continuidade dos serviços públicos. Há exceções, mas não foi posta na questão, assim sendo, não poderia agir contário a Lei, a empresa prestadora de serviço público.

  • Anônimo disse:  

    FALSA. Tento em vista que a empresa em questao preta serviço para a populaçao, que nao poderá sofrer as consequencias do não pagamento, que de certa foma, não é culpa dela.

  • Bianca disse:  

    errada, em razão de que o particular não pode opor a exceção do contrato não cumprido em face da administração pública, principio da supremacia da administração publica.

  • Geovania disse:  

    Em conformidade com o art. 78, XV, da Lei 8.666/93, expressamente estabelece que, se a Administração atrasar por mais de 90 dias os pagamentos devidos em decorrência de obras, serviços, fornecimentos ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo no caso de calamidade pública, grave pertubação da ordem interna ou em caso de guerra, o contratado poderá suspender o cumprimento de suas obrigações, até a normatização destes pagamentos, ou então obter a rescisão do contrato.

  • Anônimo disse:  

    ola
    giovana
    a questçao está errada.
    sim está em conformidade com o art 78, XV da Lei 8.666/93 mas vc esqueceu de ler o art 79.
    da uma olhadinha lá..

  • Anônimo disse:  

    errado.Princípio da continuidade dos serviços públicos IMPOSSIBILITA AO PARTICULAR argüir a exceção do contrato não cumprido. Se a Administração descumpriu uma cláusula contratual, o particular não deve paralisar a execução do contrato, mas postular perante o Poder Judiciário as reparações cabíveis ou a rescisão contratual.

  • Anônimo disse:  

    ítem errado!!! por causa do Princípio da Continuidade do Serviço Público, que visa não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos. O serviço público, carimbado pela característica da essencialidade, não pode, salvo em caso fortuito ou força maior, ser suprimido, suspenso, cortado ou prestado de forma não eficaz.Para que o particular interrompa o serviço prestado é necessário decisão judicial.

  • Anônimo disse:  

    o atraso de pagamento eh motivo de recisao contratual, mas teria q ser superior a 90 dias e como na questao n falou sobre o tempo eu marcaria ERRADO

  • Anônimo disse:  

    Cuidado!!! a rescisão só pode ser feita mediante sentença judicial TRANSITADA EM JULGADO.
    Abraço a todos

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