Defesa do Estado: Questão CESPE de Direito Constitucional

quinta-feira, 23 de outubro de 2008 Deixe um comentário

Julgue o item abaixo:

(CESPE/ABIN/2008/Oficial de Inteligência) Uma vez decretado o estado de sítio ou de defesa, alguns direitos fundamentais podem ser restringidos e ficar excluídos do controle judicial, como, por exemplo, o direito de locomoção, o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e o direito de reunião.

ITEM ERRADO

Alexandre de Moraes assim descreve o Estado de Defesa e o Estado de Sítio:

"A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade - Estado de defesa e Estado de sítio, possibilitando inclusive a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública. É o chamado sistema constitucional das crises, consistente em um conjunto de normas constitucionais, que informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, têm por objeto as situações de crises e por finalidade a mantença ou o  restabelecimento da normalidade constitucional."

Vicente Paulo nos informa que: "Os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal não poderão ser objeto de restrição, salvo na vigência de estado de defesa ou estado de sítio."

Na CF, art. 136, § 1º, I, temos as restrições de direitos no estado de defesa, não incluídas dentre elas o direito de locomoção. O que acontecerá somente no estado de sítio, conforme art. 139, I. 

Os demais direitos citados (sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e o direito de reunião) serão restringidos em ambos os casos.

Apesar da CF anotar apenas o controle jurisdicional da prisão no estado de defesa no art. 136, § 3º, Pedro Lenza afirma:

"... qualquer lesão ou ameaça a direito, abuso ou excesso de poder durante a sua execução não poderão deixar de apreciados pelo Poder Judiciário..."

Vale ressaltar que o controle jurisdicional a posteriori poderá ser exercido visando responsabilizar os ilícitos cometidos pelos executores ou agentes do estado de defesa / sítio.

 

12 comentários »

  • DG disse:  

    Pra mim essa questão está errada, pois não vi nada mencionando sobre excluir o controle judicial. Até porque no atr. 136, § 3, I diz que na vigencia do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado,.., será comunicada imediatamente ao juiz competente...
    E no inciso III diz que a prisao ou detenção de qualquer pessoa não poderpa ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder judiciário.
    Portando, ao meu ver o controle judicial continua presente, nao sendo excluido como diz a assertiva da CESPE.

  • Arthur Levy disse:  

    ERRADA. Restrição à locomoção somente no estado de sítio, além do que o controle judicial não fica excluído, podendo até depois de cessadas as medidas restritivas ser colocado em ação.

  • Marcos disse:  

    Não sei por que, mas acho que está errada. Acredito que o estado de defesa e o estado de sítio não podem permitir que até o controle judicial do direito de locomoção, por exemplo, possa ser tolhido.

    Marcos.

  • hugopsi disse:  

    Nessas situações, esses direitos ficam realmente restritos. O colega DG falou que prisão ou detenção superior a 10 dias precisa ser autorizada pelo judiciário. Mas os direitos citados se enquadram na situação descrita pela questão.
    Sem falar que ele não fala TODOS os direitos (condição no qual a questão estaria 100% falsa).

  • Marta disse:  

    Acho que a pesquisa do colega DG está correta.

    Há restrições a alguns direitos fundamentais durante a vigência do Estado de Sítio e durante o Estado de Defesa, mas creio que não fica excluído o controle judicial.

  • Anônimo disse:  

    a questão está errada, visto que a restrinção imposta,não exclui o controle judicial.

  • CJ734 disse:  

    Eu vejo a questão com certa.
    Ela fala de alguns direitos, elencando-os. E os que são citados, de lembrança, realmente constam como passiveis de restrição

  • Anônimo disse:  

    CAROS COLEGAS,
    É IMPORTANTE RESSALTAR QUE LESÃO E , NEM MESMO AMEAÇA, A DIREITO PODEM SER EXCLUÍDOS DA APRECIAÇAO DO PODER JUDICIÁRIO. PORTANTO, NÃO HA DÚVIDA DE QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ SER PROVOCADO PARA REPRIMIR EVENTUAIS ABUSOS E ILEGALIDADES COMETIDAS PELOS EXECUTORES. PARA ISSO PODE SE FAZER USO ATÉ MESMO DE MANDADO DE SEGURANÇA E "HABEAS CORPUS". SENDO ASSIM, CONSIDERO A QUESTÃO, FALSA.

  • MARCELLO MELO/CE disse:  

    ERRADO, O CONTROLE JUDICIAL É EXATAMENTE O AVALIADOR DA LEGALIDADE DOS ATOS.

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    Assertiva ERRADA, e, como vimos nos demais comentários, há várias formas de se interpretar esse erro. Eu assinalaria errada apenas por que a questão inclui o estado de defesa e o elenco de restrições apresentado só se refere, no texto constitucional, ao estado de sítio. Também entendo haver erro quando afirma que tais restrições estão excluídas do controle judiciário.

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    COMPLEMENTANDO O COMENTÁRIO ANTERIOR, SOBRE O CONTROLE JURISDICIONAL - Pedro Lenza, ao tratar sobre estado de sítio, ensina:
    "controle jurisdicional concomitante - qualquer lesão ou ameaça a direito, abuso ou excesso de poder, durante a sua execução não poderão deixar de ser apreciados pelo Poder Judiciário, observados, é claro, os limites constitucionais da 'legalidade extraordinária', seja por via do mandado de segurança, do habeas corpus, ou de qualquer outro remédio;
    controle jurisdicional sucessivo (ou a posteriori)- nos termos do art. 141, caput, cessado o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes". O autor faz observação semelhante, claro, guardando as devidas proporções, para o estado de defesa.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    A resposta dada pelo Arthur Levy resumiu perfeitamente a questão.

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