Duas novas súmulas do STJ

sábado, 25 de outubro de 2008 Deixe um comentário

Estão em vigor mais duas súmulas do STJ:

A primeira, de número 364, refere-se ao bem de família[bb]. Estendeu  a proteção dada ao bem de família a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Criado pela Lei n. 8.009/90, o bem de família é definido como imóvel residencial do casal ou unidade familiar que se torna impenhorável para pagamento de dívida. Dessa forma, podemos verificar que há uma tendência em nossos tribunais de se considerar família não apenas aquelas constituídas nas hipóteses do artigo 226, da CF (que fala do casamento, união estável e famílias monoparentais).

O Projeto n. 740, que deu origem à nova súmula, foi relatado pela Ministra Eliana Calmon e estendeu a proteção contra a penhora para imóveis pertencentes a solteiros, viúvos ou descasados. Entre os precedentes da Súmula n. 364 estão os Recursos Especiais (REsp) n. 139.012, n. 450.989, n. 57.606 e n. 159.851.

No REsp n. 139.012, o relator, Min. Ari Pargendler, considerou que o imóvel de uma pessoa ainda solteira no momento no qual a ação de cobrança foi proposta e que veio a casar-se depois era protegido contra a penhora. O Ministro considerou que, no momento da penhora, já haveria uma unidade familiar no imóvel, justamente o alvo da proteção do bem de família.

Já no REsp n. 450.989, o Ministro aposentado Humberto Gomes de Barros destaca que a Lei n. 8.009 não visa apenas à proteção da entidade familiar, mas a um direito inerente à pessoa humana: o direito à moradia. Nesse processo, uma pessoa residia sozinha no imóvel, não tendo sido considerada protegida pela Lei n. 8.009. No entendimento do Ministro Relator, entretanto, a proteção deve ser estendida para esses casos.

Segundo a Súmula n. 364, “o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”.


A outra súmulas[bb], de número 363, refere-se à competência para julgar cobrança de honorários de profissionais liberais, atribuindo-a à Justiça Estadual.

É o seguinte o enunciado da Súmula n. 363: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
 
Fonte: site do STJ. 

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