Competência legislativa: Questão CESPE de Direito Constitucional

sábado, 18 de outubro de 2008 Deixe um comentário

Julgue o item abaixo:

(CESPE/ABIN/2008/Oficial de Inteligência) Compete à União legislar privativamente sobre direito processual, mas a competência para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DF. Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal, quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.

Resposta Oficial

Item Errado

Conforme a CF, art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre direito processual, entretanto, conforme parágrafo único deste artigo a União poderá via lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias citadas no artigo.

Já no art. 24 são definidas as matérias de competência concorrente da União, Estados e DF. O inciso XI diz que procedimentos em matéria processual é de competência concorrente entre eles. Conforme § 3.º,  se não houver lei federal sobre normas gerais poderão os Estados exercer a competência legislativa plena, para atender sua peculiaridades.


Agora, conforme § 4.º, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Assim, as leis estaduais e distritais sobre normas gerais nunca serão recepcionadas como leis federais, apenas terão sua eficácia suspensa (não é revogada) no que forem contrárias à lei federal. E como orienta Pedro Lensa: “Caso não sejam conflitantes, passam a conviver, perfeitamente, a norma geral federal e a estadual (ou distrital).”


Eliana Carmem/RN, o Pedro Lensa diz que o Distrito Federal também se enquadra na regra conforme art. 24, caput, c/c o art. 32, § 1.º.

10 comentários »

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    A assertiva está ERRADA. É certo que, não havendo legislação federal sobre normas gerais, os Estados (e aí tenho dúvida se o DF, dadas suas peculiaridades, também) legislarão de forma plena, PORÉM, o advendo de lei federal sobre normas gerais, suspederá a eficácia das normas estaduais no que com aquela divergir.

  • Joao Davi BG/MT disse:  

    ERRADA. É competencia privativa da Uniao Legislar sobre direito processual, porém norma estadual que disciplinar matéria processual invade a competência da Uniao, pois é tema específico no campo do direito processual.Lei estadual que dispõe sobre atos de Juiz,
    direciona sua atuação em face de situações específicas, tem natureza processual e não
    procedimental.

  • Simone disse:  

    A alternativa está incorreta. Realmente Compete à União legislar privativamente sobre direito processual e compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre procedimentos processuais. Mas a parte final da afirmativa está errada. Já que, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os Estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal,todavia, com a superveniência de lei federal sobre normas gerais, é SUSPENSA a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. Está errada a parte da afirmativa que estabelece que "serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais".
    Abraços.

  • hugopsi disse:  

    Errada
    Como cabe à união legislar sobre o tema, na ausência de norma federal, os estados, os municípios e o DF podem legislar sobre essas peculiariedades. Contudo, após a criação de lei federal, as normas estaduais perderão a sua eficácia. Estas não serão recepcionadas como leis federais.

  • StormRider disse:  

    Acompanho os colegas... Assertiva ERRADA devido a sua parte final.

  • Anônimo disse:  

    a questão está errada, a lei estadual não é recepcionada com lei federal, mas sim, a Lei editada pelo Uniao revoga o que for contrario na lei estadual.

  • MARCELLO MELO/CE disse:  

    CERTA, FIQUEI EM UMA DUVIDA TREMENDA MAIS ANALISANDO MELHOR NA REDAÇÃO DA QUESTÃO DIZ QUE: Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal,quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.

    FICA CLARO QUE AS NORMAS LEGAIS SERÃO RECEPCIONADAS E PORTANTO AS NORMAS ILEGAIS FICARIAM REVOGADAS AUTOMATICAMENTE.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    O que acharam da resposta oficial?

  • Anônimo disse:  

    Assertiva errada! A lei estadual terá sua eficácia suspensa no que for contrária a lei federal. Ela continuará sendo lei estadual.

  • Anônimo disse:  

    Nossa, todo mundo dizendo que está certo competencia privativa, mas é concorrente!

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