Lei 8.112/90: Questão CESPE de Direito Administrativo

quinta-feira, 30 de outubro de 2008 Deixe um comentário

Julgue o item abaixo:

(CESPE/ABIN/2008/Oficial de Inteligência) A sindicância investigativa é uma fase necessária do processo administrativo disciplinar.

ITEM ERRADO

Nos diz o art. 113 da Lei 8.112/90:

"A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa."

O art. 145 mostra que da sindicância poderá resultar no arquivamento do processo ou aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias ou instauração de processo disciplinar.

O art. 146 diz que sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Concluo com parte retirada da apostila da Vestcon:

"Em regra, a sindicância constitui mero procedimento investigatório, equivalente ao inquérito policial, sem a formalização de acusação. Contudo, a Administração pode vir a aplicar penalidade a servidor por meio de sindicância, mas, para tanto, deve abrir a este prazo para apresentação de defesa.

Deverá ocorrer quando for o caso de se apurar infrações de menor gravidade (advertências ou suspensão de até 30 dias). É mais célere e simples que o PAD.

Pode produzir 3 resultados: arquivamento do processo; aplicação direta das penalidades de advertência ou de suspensão de até 30 dias; ou instauração de PAD, quando for o caso da aplicação de penalidade mais grave. Nesta última hipótese, os autos (documentos) da Sindicância integrarão o PAD, como peça informativa da instrução.

Contudo, é de se observar que a sindicânca não constitui etapa do PAD, nem deve precedê-lo obrigatoriamente. Assim, determinada apuração pode ser iniciada diretamente com um PAD.
O prazo para a conclusão da sindicância é de 30 dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior."


14 comentários »

  • Anônimo disse:  

    Correto....
    o PAD abrange a sindicancia administrativa...

  • Anônimo disse:  

    Errado, a sindicância não é elemento obrigatório do PAD. Mas se realizada e verificada a ocorrencia do ilicito, servirá de base para o pad.

  • Chicopinto disse:  

    Errado,

    A sindicância é uma fase prévia, que visa a determinação da existência do ilícito administrativo. Em caso de flagrante ela é dispensável.

  • JoaoDavi disse:  

    ERRADISSIMA..
    Não há necessidade de previa sindicancia para o PAD. Somente se for constatada na sindicancia a ocorrencia de crime grave sugere-se a instauração do PAD.

  • Simone disse:  

    Acho que não. Acredito que há casos em que o PAD poderá acontecer sem a ter havido a sindicância anteriormente.

  • hugopsi disse:  

    Falso
    Não é obrigatória para o PAD. Deve ser utilizada apenas para situações específicas (aquelas que podem resultar em advertência ou suspensão de ate 30 dias)

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    ERRADO. A sindicância investigativa NÃO é uma fase necessária do processo administrativo disciplinar. Nada impede que a Administração, já tendo dimensão da falta praticada, instaure logo o PAD. No entanto, caso haja uma sindicância anterior ao PAD, os autos daquela servirão de peça informativa deste.

  • Anônimo disse:  

    errado, nao é elemento obrigatório, pderá ocorrer ou nao.
    ravir

  • Anônimo disse:  

    Errada poder ser dispensada quando houver provas suficiente...

  • Marcello Melo/CE disse:  

    ERRADA, A SINDICÂNCIA É ANTERIOR AO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PODE INDICAR A INSTAURAÇÃO DO PAD SERVE APENAS PARA APURAR FATOS, NÃO SE TRATA DE FASE NECESSÁRIA É CLARO QUE TAMBEM OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SOBRE PENA DE SER DECLARADA ILEGAL.

  • Juliano disse:  

    ERRADA!ou As fases do PAD São: Instauração, Inquérito Adm e Julgamento. A sindicância é um meio de se apurar a irregularidade, sendo que dela "pode" resultar PAD, caso ao verificar a irregularidade a penalidade seja suspensão superior a 30 dias ou outras de maior gravidade.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Quase todos acertaram, parabéns!!!

  • Anônimo disse:  

    com a sindicância pode haver o arquivamento,advertência , suspensão até 30 dias ou o PAD que pode resultar em pena mais grave,mas se tiver flagrante a cindicancia é dispensada.

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