Princípio da publicidade: Questão CESPE de Direito Constitucional e Administrativo

sábado, 11 de outubro de 2008 Deixe um comentário

Julgue o item abaixo:

(CESPE/MP-AM/2008) 45 - Em um município que não disponha de imprensa oficial, a fixação de um ato administrativo na sede da prefeitura atende ao princípio da publicidade.
Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

15 comentários »

  • hugopsi disse:  

    Assertiva falsa.
    Precisa ser publicada em um jornal também

  • StormRider disse:  

    Penso que esteja CORRETA.

  • JoaoDavi disse:  

    Acredito ser CORRETA, a simples fixação em um mural por exemplo, já está atendendo sim ao principio da publicidade. A questão nao fala em 'somente' ou coisa parecida.

  • PAULO disse:  

    Acredito ser CORRETA.

    É isso.

  • hugopsi disse:  

    Resolvi estudar um pouco mais e cheguei a uma encruzilhada.

    Mudaria a minha resposta, para correta.

    Mesmo assim com dúvida. Pois, apesar de admitir-se a possibilidade de fixação do ato em sede de prefeitura, quando este ato for relativo à licitação, não se admite. De acordo com a 8666.

    Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

    I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;

    II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;

    III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

    Com base nisso, em algumas situações a afixação basta. Mas no caso de editais, não?

  • Pablo Resende GYN disse:  

    A questão não fala sobre o tipo de ato ou a sua magnitude para o município. Então analisando de forma bastante genérica acredito que o item está correto. As ressalvas feitas pelo hugopsi são muito importantes e poderiam mudar a resposta se o enunciado tratasse de licitações. Lembremos que existem atos praticados pela Adm. Pública que não atingem diretamente o funcionamento social e não seria razoável o gasto com publicação em jornais ou televisão, apenas na sede da Prefeitura já está de bom tamanho.

  • Marcello Melo/CE disse:  

    ERRADA, Não existindo D.O.M Deverá ser publicado no D.O.E e tambem ou jornal de grande circulação a fixação na sede do município não atende o princípio da publicidade.

  • gabriellacabral disse:  

    Concordo com Paulo Resende, nesta questão.
    Aproveitando o ensejo, este é um blog muito interessante. Gostaria de saber se aqui são tratadas tão somente questões de direto administrativo e constitucional ou se existem outros assunto, como direito e procsso civil e do trabalho.
    Se não, algum dos colegas poderia me indicar algum outro blog neste sentido?
    Grata.

  • Flor disse:  

    Acredito ser correta.

  • Laura Alves disse:  

    LAURA Tocantins – De maneira genérica, assim como o enunciado me parece...RESPONDENDO:
    O princípio da publicidade, objetiva dar conhecimento à coletividade dos Atos, neste caso, os praticados pela Administração Pública municipal.
    É preciso analisar, que um ato perfeito obedece aos requisitos de EXISTÊNCIA, VALIDADE e EFICÁCIA e que este último requisito, encontra abrigo no princípio questionado. Somente com a PUBLICIDADE é que o ato passará a surtir os seus efeitos(eficácia) no mundo jurídico. Assim, entendo como CORRETA a questão, se considerar como imprescindível:
    1- que o local a ser publicado TAL ATO, seja do conhecimento e de fácil acesso a “TODOS”;
    2- que ESTE LOCAL não seja flutuante, ao contrário, seja um local permanente e isto, tenha sido estabelecido ou por meio de outro ato (portaria etc), ou mesmo pelo costume, como O LOCAL em que se dará publicidade a TODOS os demais atos.
    Caso o Examinador ressaltasse O ATO e não o PRINCÍPIO como me parece, seria necessário também o candidato ACRESCENTAR À RESPOSTA ACIMA que, em se tratando de um ato "complexo", necessitaria sim, ser publicado no D.O ou em jornal de grande circulação.

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    Questão CORRETA. A fixação do ato em local costumeiramente utilizado para esse fim atende, sim, à publicidade dos atos administrativos.
    Em tempo: alguém fez a prova do TRT/GO no último domingo? Não entendi essa da FCC só divulgar o gabarito no dia 25/11... E, Paulo Resende GYN, adorei sua cidade...rs

  • Anônimo disse:  

    correta sim!!

  • Anônimo disse:  

    Se o municipio não houver orgão oficial de divigualção, existe a possibilidade da divigulçãoo ser feita na sede da prefeitura, DESDE QUE PREVISTA NA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
    Esse é o entendimento do STF.

  • Bianca disse:  

    A assertiva está correta, porquanto o principio da publicidade não impõe a obrigação de publicar em jornal.

  • Anônimo disse:  

    A questão está correta. Gostaria de salientar que a carta-convite, apesar de ser um procedimento licitatório, não precisa ser publicado, conforme Art. 20 e parágrafo 3o do Art. 22, todos da Lei 8.666/93. Este último, citando que a carta-convite deverá ser afixada em "local apropriado", enquanto que o primeiro não prevê sua publicação.

    Aguilar SP

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