Questão CESPE de Direito Constitucional e Administrativo

sexta-feira, 24 de outubro de 2008 Deixe um comentário

Julgue o item abaixo:

(CESPE/MP-AM/2008) 47 - A existência das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos visa atender ao princípio da supremacia do interesse público.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta oficial será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas pelo autor.

12 comentários »

  • Simone disse:  

    Correta! Como exemplo de cláusula exorbitante: a rescisão por ato unilateral da Administração.
    Abraços.

  • Anônimo disse:  

    correta a questão, e exatamento o principio da supremacia do interesse publico, que dá azo as clausulas exorbitantes.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Bem, sabemos que na fase de licitação as empresas podem questionar as cláusulas do contrato e até mesmo impugná-las. Sabemos também que elas não são obrigadas a participar da licitação, assim a Administração pode exigir cláusulas que sejam exorbitantes quando pautadas no princípio da supremacia do interesse público. Isto contradiz às regras do direito civil pois os contratos administrativos não se regem necessariamente por eles.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Alguém saberia dizer se as cláusulas exorbitantes são fixas tipo rescisão por ato unilateral da Administração ou a retomada do objeto? Pode existir cláusulas exorbitantes que fujam das previstas em casos específicos?

  • MARCELLO MELO/CE disse:  

    CERTA, AGORA EU NÃO SABERIA EXPLICAR SOU MEIO FRACO EM ADMINISTRATIVO.

  • Eliana Carmem/RN disse:  

    Assertiva CORRETA. As cláusulas exorbitantes existem nos contratos administrativos em virtude da supremacia da Administração sobre a parte contratada. Quanto à pergunta de Pablo ("se as cláusulas exorbitantes são fixas tipo rescisão por ato unilateral da Administração ou a retomada do objeto? Pode existir cláusulas exorbitantes que fujam das previstas em casos específicos?"), creio que elas não têm uma forma determinada, ou melhor, não existe uma "lista" descrevendo-as, ou determinando quando seriam aplicadas. Entendo que a Administração pode invocá-las, em casos concretos, quando houver comprometimento do interesse público no decorrer do contrato. A esse respeito, Cláudio José da Silva, no Manual de Direito Adminstrativo - Editora Ferreira, destaca: "As cláusulas exorbitantes se fazem necessárias nos contratos administrativos em virtude da supremacia da Administração sobre a parte contratada, e, como regra, ainda que não constem de forma expressa, implicitamente estarão presentes nos termos do contrato.

  • Pablo Resende GYN disse:  

    Prezada Eliana Carmem/RN, li um artigo sobre as cláusulas exorbitantes e realmente elas não precisam ser fixas.

    Os livros citam algumas que são mais comuns nos contratos administrativos baseados principalmente na Lei 8.666/1993.

    Acredito que é importante saber as principais que a doutrina cita, conforme Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado):

    1. Exigência de garantia;
    2. Poder de alteração unilateral do contrato;
    3. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato;
    4. Manutenção do equilíbrio financeiro do contrato;
    5. Poder de fiscalização, acompanhamento e ocupação temporária;
    6. Aplicação direta de penalidades contratuais;
    7. Restrição ao uso da cláusula oposição de exceção ao contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus).

  • Anônimo disse:  

    Bem, começando a dar meus primeiros passos em administrativo. Considero coerente julgar a alternativa, (CORRETA). Lendo algumas postagens aqui expostas e alguns artigos relacionados chego à seguinte conclusão.
    1º As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois dão privilégios unilaterais à Administração, colocando-a em posição superior à outra parte, ou seja, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular.
    2º Princípio da Supremacia do Interesse Público, é outro princípio basilar da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que não significa que os direitos deste não serão respeitados. Portanto, sempre que houver confronto entre os interesses, há de prevalecer o coletivo.

    Di Holanda

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